DOC. 210.5120.2336.6811

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica a atividade criminosa. Alteração desse entendimento reexame de fatos. Legalidade custódia preventiva. Prejudicado. Condenação transitada em julgado. Recurso não provido.

1 - A tese referente a legalidade da prisão cautelar está superada com a notícia do trânsito em julgado da condenação.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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