DOC. 240.9040.1421.9302

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado há mais de cinco anos. Tese de nulidade. Ausência de fundamentação nas decisões do primeiro grau. Preclus ão. Revisão criminal por meio de writ. Segunda apelação criminal. Incompetência do STJ. Revolvimento do acervo fático e probatório dos autos principais. Impossibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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