DOC. 146.1664.0000.2500

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Abusividade. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Sum. 283/STF. Incidência. Alegação de interesse da União. Competência da Justiça Federal. Insuficiência.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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