DOC. 241.0210.7856.6807

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delito de estupro. Decisão da presidência desta corte. Inadmissão do agravo em recurso especial pelo óbice da súmula 182/STJ. Não impugnação no regimental. Violação ao princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III. Agravo regimental não conhecido.

I - A decisão agravada deixou de conhecer do agravo em recurso especial em razão de a Defesa não ter refutado o óbice da Súmula 284/STF, elencada pela Corte de justiça de origem para justificar a inadmissão do recurso especial.

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