TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE TRANSFORMADOR E A RELIGAÇÃO DO IMÓVEL NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SERIA NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA E QUE NÃO HAVERIA URGÊNCIA PARA CONCESSÃO DA MEDIDA INAUDITA ALTERA PARTE, EM RAZÃO DE O EVENTO DANOSO TER OCORRIDO HÁ ANOS. AGRAVANTE ALEGA QUE NÃO POSSUÍA O DOMÍNIO DE FATO DO IMÓVEL NA ÉPOCA EM QUE TERIA OCORRIDO O EVENDO DANOSO E QUE TERIA CUMPRIDO AS EXIGÊNCIAS FEITAS PELA AGRAVADA PARA O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA PELA AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA EXPEDIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE JAPERI, PELAS FOTOGRAFIAS QUE DEMONSTRAM QUE HÁ NA LOCALIDADE POSTES E FIAÇÃO DE ALTA TENSÃO, BEM COMO PELA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA DO IMÓVEL VIZINHO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO QUE DECORRE DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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