Acidente De Transito Seguro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.0472.4000.7600

751 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Contrato de seguro. Denunciação à lide. Responsabilidade da seguradora limitada aos valores contratados. Danos morais. Cobertura contratual específica. Súmula 402/STJ. Recurso provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «Havendo previsão explícita e individualizada para cada tipo de cobertura securitária, conclui-se que indenização por danos corporais não abrange os danos morais, ao contrário do que entendeu o acórdão estadual, pois a apólice contratada previu expressamente o limite da indenização por danos morais» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe de 02/04/2018). ... ()

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Doc. 826.9246.4910.0027

752 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Culpa concorrente. Manobra de deslocamento do recorrido. Não restou devidamente comprovado que a manobra de deslocamento foi realizada pelo recorrido de forma prudente. Recorrido não comprovou que observou regra de distância seguro do segundo carro que se conduzia à sua frente e logo atrás do caminhão de propriedade do recorrente. Ambas as partes Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Culpa concorrente. Manobra de deslocamento do recorrido. Não restou devidamente comprovado que a manobra de deslocamento foi realizada pelo recorrido de forma prudente. Recorrido não comprovou que observou regra de distância seguro do segundo carro que se conduzia à sua frente e logo atrás do caminhão de propriedade do recorrente. Ambas as partes concorreram para o evento. Pretensão reduzida pela metade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 143.2502.8001.5800

753 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de seguro. Acidente de trânsito. Danos materiais e morais. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Dano moral. Valor indenizatório. Cláusula expressa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Distribuição de ônus sucumbenciais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inexistência de maltrato ao quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Tendo o acórdão reconhecido a existência de cláusula expressa quanto ao valor indenizatório da cobertura para os danos morais, a alteração dessa conclusão encontra óbice na Súmula 05/STJ. 3. A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais esbarra no óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Não apr... ()

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Doc. 103.2110.5019.7300

754 - TAPR. Seguro. Prescrição. Veículo. Acidente de trânsito. Danos materiais a terceiros. Ação do segurado contra o segurador. Prazo de um ano. Termo inicial na data em que o terceiro ofendido reclama a indenização do segurado, e não na data do sinistro. Princípio da «actio nata». CCB, art. 178, § 6º, II. (Cita jurisprudência com doutrina).

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Doc. 628.1296.5862.7412

755 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. CÁLCULO COM BASE NA TABELA CONTRATUAL. PROVA PERICIAL. ADEQUAÇÃO DO PAGAMENTO REALIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial na ação de cobrança, referente à suposta insuficiência do pagamento da indenização securitária por invalidez permanente parcial decorrente de acidente de trânsito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a indenização securitária recebida pela apelante foi corretamente calculada conforme a apólice contratada ou se houve subestimação do valor devido, justif... ()

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Doc. 240.8261.2731.2667

756 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Embriaguez. Acidente de trânsito. Teoria da causa madura. Inaplicável ao julgamento do recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - Não é possível a adoção da teoria da causa madura no exame do recurso especial, devido a necessidade de prequestionamento da matéria submetida a esta Corte. Precedentes. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 147.7895.3021.3900

757 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Descabimento. Seguro obrigatório (DPVAT). Relação de consumo não configurada. A vinculação jurídica entre as seguradoras consorciadas e a vítima (ou o beneficiário) do acidente de trânsito decorre de lei, não de contrato. Havendo necessidade de realização de exame pericial e sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, a remuneração do perito incumbe ao Estado. Recurso provido, com observação.

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Doc. 141.8840.3003.2000

758 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Dever de indenizar. Reexame de matéria de fato. Revisão do valor. Dedução do valor do seguro obrigatório. Prequestionamento. Inexistência.

«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente co... ()

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Doc. 211.2010.9592.1151

759 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Acidente de trânsito. Dano estético. Cobertura. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Cláusula restritiva de cobertura. Dever de informação não observado. Indenização devida. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante do enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem, não consubstanciando qualquer eiva presente no a tomada de posição contrária à sustentada pela parte. 2 - Tendo a Corte de origem, com base nos elementos probatórios dos autos e na interpretação de cláusula contratual, considerado que a seguradora não demonstrou ter efetivamente informado o consumidor sobre a exclusão da cob... ()

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Doc. 142.7805.3008.7700

760 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito envolvendo ônibus. Contrato de seguro firmado entre empresa seguradora e proprietário / condutor do coletivo, participante de cooperativa que não integra o polo passivo da demanda. Ausência de obrigação contratual de garantia entre a cooperativa e a seguradora. Denunciação da seguradora por parte da cooperativa. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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Doc. 157.2142.4000.8600

761 - TJSC. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de veículo. Acidente de trânsito do qual resultou a morte do condutor do caminhão segurado. Demanda ajuizada pelos genitores da vítima. Recusa de pagamento do seguro de acidentes pessoais de passageiros, sob o argumento de que o motorista estaria dirigindo sob o efeito da ingestão de bebida alcoólica. Exclusão da cobertura expressamente elencada nas respectivas condições gerais da apólice do contrato correspondente. Exame necroscópico elaborado pelo iml-instituto médico legal, que acusou 1,9 g/l (hum vírgula nove gramas de álcool por litro de sangue. Embriaguez configurada. Conduta da vítima que, além de representar gravíssima infração de trânsito, constituiu causa determinante para a ocorrência do sinistro. Agravamento do risco caracterizado. CCB/2002, art. 765 e CCB/2002, art. 768. Obrigação de indenizar não constatada. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A embriaguez do condutor do veículo envolvido em acidente de trânsito, que vem a óbito, desobriga a seguradora ao pagamento da indenização do seguro contratado. «A embriaguez do condutor, quando devidamente comprovada, configura agravamento de risco e desobriga a seguradora ao pagamento da indenização do seguro contratado, ainda que o bem segurado esteja sendo conduzido por terceiro estranho à relação contratual» (Apelação Cível 2009.039542-5, de Fraiburgo. Relator Des... ()

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Doc. 240.3220.6133.2359

762 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida. Acidente de trânsito. Negativa de cobertura. Alegação de agravamento de risco. Ingestão de bebida alcoólica. Embriaguez do segurado. Insuficiência. Súmula 620/STJ. Ausência de habilitação. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a embriaguez do segurado não afasta o dever da seguradora pagar indenização prevista em contrato de seguro de vida. 2 - Ademais, não é válida a negativa de vigência de contrato de seguro de vida em razão da condução de veículo sem habilitação. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.4260.5407.2668

763 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Sentença de procedência do pedido inicial e improcedência do pedido reconvencional. Insurgência das rés. Alegação de ilegitimidade ativa afastada. Condutor que é parte legítima a pleitear pelos prejuízos com os danos no veículo. Danos efetivamente demonstrados. Ilegitimidade passiva da corré Beatriz ora reconhecida. Contratante do seguro que não conduzia o veículo e tampouco era dele proprietária. Dinâmica do acidente. Culpa exclusiva da corré Andreza. Inobservância do disposto no art. 34, CTB. Orçamentos apresentados que não se mostraram superfaturados. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.9131.4006.7900

764 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Acidente de trânsito que causou a invalidez parcial e permanente da vítima. Fixação da reparação em percentual sobre o teto previsto (40 salários mínimos), de acordo com o grau de incapacidade da autora. Laudo que apurou que a sequela compromete o patrimônio físico da pericianda em 12,5%. Quer dizer, no caso, cinco salários mínimos da época do acidente, com correção desde então pela tabela prática e juros de mora da citação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 153.3264.8004.0400

765 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Causa determinante do sinistro. Agravamento direto do risco objeto do contrato. Inversão do julgado. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Consoante o , o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. Logo, somente uma conduta imputada diretamente ao próprio segurado e que, por culpa ou dolo, agrave o risco c... ()

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Doc. 103.2110.5050.4800

766 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Direito do consumidor. Transporte coletivo. Seguro. Chamamento ao processo. Processo sumário. Admissibilidade. Processo na fase de perícia. Anulação que implicaria em tumulto processual e prejuízo ao consumidor. CDC, art. 101, II. Vedação, CPC/1973, art. 280, I. Inaplicabilidade. Precedente do STJ.

«Consoante já decidiu a Eg. 4ª Turma, «é possível o chamamento ao processo da seguradora da ré (, II), empresa de transporte coletivo, na ação de responsabilidade promovida pelo passageiro, vítima de acidente de trânsito causado pelo motorista do coletivo, não se aplicando ao caso a vedação do , I» (REsp's 178.839 e 214.216). Achando-se a causa, porém, em fase avançada (realização de perícia médico-legal), a anulação do feito... ()

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Doc. 103.1674.7308.2400

767 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Direito do consumidor. Transporte coletivo. Seguro. Chamamento ao processo. Processo sumário. Admissibilidade. Processo na fase de perícia. Anulação que implicaria em tumulto processual e prejuízo ao consumidor. CDC,CPC/1973, art. 101, II. Vedação, art. 280, I. Inaplicabilidade. Precedente do STJ.

«Consoante já decidiu a Eg. 4ª Turma, «é possível o chamamento ao processo da seguradora da ré (, II), empresa de transporte coletivo, na ação de responsabilidade promovida pelo passageiro, vítima de acidente de trânsito causado pelo motorista do coletivo, não se aplicando ao caso a vedação do , I» (REsp's 178.839-RJ e 214.216-RJ). Achando-se a causa, porém, em fase avançada (realização de perícia médico-legal), a anulação do feito, além ... ()

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Doc. 177.3153.7003.7300

768 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de motocicleta. Contrato de seguro de vida. Ingestão de bebida alcóolica. Desinfluência no evento. Matéria que demanda reexame de provas. Sumulas 5 e 7 do STJ. Recurso não provido.

«1. «A embriaguez do segurado, por si só, não exime o segurador do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida, sendo necessária a prova de que o agravamento de risco dela decorrente influiu decisivamente na ocorrência do sinistro». (AgRg no AREsp 57.290/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 09/12/2011). 2. O Tribunal de origem, após a análise do conjunto probatório dos autos, chegou à conclusão de que a embriaguez do co... ()

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Doc. 142.3915.8005.4200

769 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Ação de cobrança. Contrato de seguro. Embriaguez de terceiro condutor. Fato não imputável à conduta do segurado. Agravamento do risco não configurado. Alegação de omissão de informações. Reexame do contrato e de provas. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A teor da jurisprudência deste Tribunal, a exclusão da cobertura do seguro por embriaguez dá-se tão-somente quando o segurado contribuiu diretamente para o agravamento do risco previsto no contrato. 2. Não consta do acórdão recorrido informação no sentido de que, no momento do empréstimo do carro, o terceiro se encontrava em estado de embriaguez, o que poderia levar a culpa in eligendo. 3. Rever a alegação de que o segurado omitiu informações acerca da utilização do ve... ()

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Doc. 655.9229.2071.2409

770 - TJRJ. PELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PASSAGEIRAS. CONTRATO DE TRANSPORTE. NEXO CAUSAL COMPROVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. AGRAVO RETIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR COMPATÍVEL. SENTENÇA EXTRA PETITA. AUSENTE PEDIDO DE PENSIONAMENTO. AFASTAMENTO. DANOS MATERIAIS REDUZIDOS. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. DANO MORAL MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TAXA SELIC. TERMO INICIAL DOS JUROS DA CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES COM SEGURO DPVAT. PAGAMENTO DO SEGURO QUE NÃO CABE À RÉ. I.

Caso em exame: As autoras requerem indenização em razão de acidente sofrido em coletivo da ré. A sentença julgou extinto o feito em relação ao pedido de pagamento de indenização do seguro DPVAT e condenou a ré ao pagamento a uma das autoras de pensionamento no valor de 50% do salário mínimo, devidos desde a data do acidente até a data em que completar 65 anos de idade, ao pagamento de danos materiais na quantia de R$ 1.698,84, de danos estéticos no valor de R$ 5.000,00, custeio do ... ()

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Doc. 784.3845.2085.2178

771 - TJRJ. Apelação cível. Ação Indenizatória. Seguro DPVAT. Negativa de pagamento na via administrativa sob a justificativa de proprietário inadimplente em relação ao prêmio do seguro. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Demanda que versa sobre pedido de indenização do seguro DPVAT e de indenização por danos morais. Autor alega recusa injustificada ao pedido de pagamento na via administrativa. 2. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a seguradora ao pagamento de R$11.981,25 (onze mil novecentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos), a título de seguro DPVAT, além de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). 3. O seguro DPVAT possui natureza jurídica de obrigação legal e não contratual, inexistindo contrato firmado entre o proprietário do automóvel e a seguradora, não se exigindo o pagamento do prêmio para que a vítima do acidente de trânsito possa ser indenizada. Súmula 257/STJ. 4. Nexo de causalidade entre o evento (acidente) e as lesões apresentadas pelo autor devidamente comprovado nos autos. 5. Laudo pericial que atesta a invalidez permanente parcial completa em membro superior direito do autor, fazendo jus a ser indenizado pela seguradora em 70% do total de R$13.500,00, ou seja, da quantia de R$9.450,00, além de invalidez permanente parcial incompleta em decorrência de fratura em vértebra lombar, que importa o recebimento da indenização em valor equivalente a 75% de 25% do total segurado, correspondente à quantia de R$2.531,25. 6. Recusa de pagamento de seguro obrigatório que, por si só, não configura dano moral, nos termos da Súmula 87 deste TJRJ. 7. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 138.7571.5002.4400

772 - TJSP. Seguro. Veículo. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Colisão do veículo segurado. Recusa da seguradora ao pagamento da indenização securitária. Embriaguez do condutor do veículo. Comprovação. Fator determinante para ocorrência do evento danoso. Agravamento do risco caracterizado. Perda do direito à indenização securitária. Precedentes. Improcedência da ação. Recurso provido.

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Doc. 173.1843.0004.0100

773 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança. Contrato de seguro de dano sobre veículo. Acidente de trânsito. Sub-rogação. Transação firmada entre o autor do dano e a proprietária do veículo segurado. Renúncia a indenizações futuras. Causador do dano que paga quantia à segurada, vítima do acidente, na legítima expectativa de estar reparando os danos causados. Mitigação do CCB/2002, art. 786, § 2º.

«1. Ação ajuizada em 27/03/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 2. Nos contratos de seguro de dano, o segurador, ao pagar a indenização decorrente do sinistro, sub-roga-se nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o causador do dano, consoante a literal disposição do , caput. Cuida-se, assim, de hipótese de sub-rogação legal, que se opera independentemente da vontade do segurado ou do terceiro responsáv... ()

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Doc. 144.7244.0012.6900

774 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Acidente de trânsito com vítima fatal, na vigência da Lei 11482/2007. Vinculação da indenização ao salário mínimo. Impossibilidade. Pretensão de diferença do valor. Descabimento. Realização do pagamento integral. Falta de interesse de agir reconhecida. Substituição do decreto de improcedência pelo de extinção do processo. Recurso desprovido.

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Doc. 522.6921.8913.8646

775 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE ANTERIOR INDENIZADO - NOVO SINISTRO - LESÃO PREEXISTENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - VALOR INFERIOR AO REQUERIDO NA INICIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS. I -

Com base nos prontuários médicos e perícia médica existentes nos autos, não há que se cogitar que a fratura constatada se refere à lesão já compensada. II - Comprovados nos autos a ocorrência do acidente de trânsito, a invalidez permanente parcial que acometeu a parte autora e o nexo de causalidade entre eles, é de rigor o reconhecimento do dever de sua reparação pelo seguro obrigatório DPVAT. III - Em se tratando de perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo,... ()

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Doc. 628.7825.9932.2553

776 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT). Ocorrência de acidente de trânsito comprovado. Pretensão de fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação. Descabimento. Valor irrisório. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

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Doc. 144.9064.1010.3900

777 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Vítima fatal de acidente de trânsito. Ação de cobrança. Indenização fixada com base no salário mínimo. Critério. Utilização do salário mínimo vigente à data da ocorrência do sinistro e não da sua liquidação, sob pena de ser utilizado como fator de correção monetária. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 211.1250.9357.9443

778 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Contrato de seguro. Cobertura contratual. Reexame de matéria fático probatória e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Revisão. Descabimento. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos e nas cláusulas contratuais, concluiu que «o caminhão causador do acidente, estava em trânsito, levando maquinários para reparos na rodovia. Em que pese o caminhão não ser de propriedade da Transbrasiliana, ele estava a serviço da concessionária, e, a apólice tem como objeto claro, a cobertura de sinistro decorrentes da operação e/ou manutenção de rodovias objeto do Contrato de Concessão. Logo,... ()

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Doc. 125.8058.9481.8716

779 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - AUSÊNCIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - ACIDENTE ENVOLVENDO TRATOR DE RODAS - VÍTIMA FATAL - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 86 - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS RESPECTIVOS ÔNUS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, nas ações de cobrança do seguro DPVAT, propostas após outubro de 2014, é necessária a realização de prévio requerimento administrativo. Todavia, em se tratando de ação ajuizada antes da decisão do STF, já contestada, a ausência de prévio pedido administrativo não implica em extinção do processo por falta de interesse de agir. 2. Segundo a Lei 6.194/74, devido o pagamento da indenização do seguro DPVAT por danos pessoais cau... ()

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Doc. 387.0263.6226.3308

780 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. SEGURO NÃO CONTRATADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Trata-se de apelação cível interposta de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido exordial, para condenar a ré ao pagamento de indenização de danos materiais. Insurgência de ambas as partes. 1. A impugnação à gratuidade de justiça pode ser requerida nos próprios autos pela parte contrária quando da interposição do recurso () e deve ser instruída com prova inequívoca de que a parte hipossuficiente tem condições de arcar com as despesas do process... ()

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Doc. 145.4863.9021.6300

781 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de indenização por danos materiais e morais. Existência de contrato de seguro do veículo firmado pela ré, em vigor quando do acidente de trânsito. Presença, em tese, da possibilidade de reparação securitária e do direito regressivo da segurada. Inteligência do CPC/1973, art. 70, inciso III. Recurso provido para deferir a denunciação da lide à seguradora.

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Doc. 150.4673.1005.4400

782 - TJSP. Prescrição. Prazo. Seguro obrigatório (DPVAT). Indenização. Acidente de trânsito. Morte. Da data do sinistro até a entrada em vigor do atual Código Civil, não se verificou o transcurso de mais da metade do prazo previsto pelo Código Civil de 1916, vale dizer, 20 (vinte) anos. Prescrição inocorrente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 150.2344.1385.6178

783 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO CONTRA A TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA - 1.

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Doc. 210.5240.6351.8115

784 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Ausência de responsabilidade da seguradora na cobertura do evento. Contrato de seguro que não se perfectibilizou. Culpa exclusiva da segurada. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.0260.7275.3533

785 - STJ. Tributário. Seguro de acidente do trabalho (sat). Omissão apontada de forma genérica. Súmula 284/STF. Inadmissão de recurso extraordinário. Ausência de interposição de agravo de instrumento ao STF. Súmula 126/STJ.

1 - É dever da parte apontar especificamente em que consiste a omissão, a contradição ou a obscuridade do julgado, não cabendo ao STJ, em sede de recurso especial, investigar tais máculas no acórdão recorrido se as razões recursais não se incumbem de tal ônus. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A falta de interposição de agravo de instrumento contra decisão que não admite o recurso extraordinário, quando o acórdão recorrido baseia-se em duplo fundamento, faz transitar em jul... ()

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Doc. 697.4042.3920.4270

786 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ÔNUS DA PROVA. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO À METADE. DANOS ESTÉTICOS. MAJORAÇÃO. EXCLUSÃO DA APÓLICE. DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Na ausência de outras provas que indiquem o contrário, verificado que ambos os envolvidos na ocorrência deixaram de observar o seu dever de cuidado, forçoso concluir pela culpa concorrente entre o autor e o primeiro requerido, em atenção ao disposto no (CTB). Considerando que foi reconhecida a culpa concorrente entre o autor e o réu pelo acidente, os valores das indenizações fixadas deverão ser reduzidos à metade, face ao disposto no art. 945 do CC. 2. Com relação aos ... ()

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Doc. 755.9535.2285.8742

787 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DENUNCIAÇÃO A LIDE - SEGURADORA - NÃO OPOSIÇÃO - DISCUSSÃO ACERCA DA LIMITAÇÃO DO VALOR DE COBERTURA DA APÓLICE - NECESSIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA LIDE SECUNDÁRIA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - ABATIMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - NÃO COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

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Doc. 797.0875.3014.6967

788 - TJSP. Seguro. Ação de ressarcimento de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Versões contraditórias sobre a dinâmica do sinistro. Provas inconclusivas. Ônus da prova da autora. Inteligência do CPC, art. 373, I. Pretensão de juntada de gravação telefônica em sede recursal. Inadmissibilidade. Não configuração de fato novo. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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Doc. 155.5394.4001.8900

789 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Recurso especial. Seguro. DPVAT. Indenização. Caráter proporcional e progressivo. Acidente ocorrido antes da edição da Medida Provisória 451/08. Precedentes julgados na forma do CPC/1973, art. 543-C. Remessa dos autos ao tribunal de origem. Adequação do quantum indenizatório.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. «Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08» (REsp Repetitivo 1.303.038/RS). 3. Mister o retorno dos autos à instância ordinária para que, com base na ta... ()

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Doc. 155.5392.0000.7100

790 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Recurso especial. Seguro. DPVAT. Indenização. Caráter proporcional e progressivo. Acidente ocorrido antes da edição da Medida Provisória 451/08. Precedentes julgados na forma do CPC/1973, art. 543-C. Remessa dos autos ao tribunal de origem. Adequação do quantum indenizatório.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. «Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08» (REsp Repetitivo 1.303.038/RS). 3. Mister o retorno dos autos à instância ordinária para que, com base na ta... ()

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Doc. 170.2580.2004.6100

791 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano moral. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ. Seguro obrigatório. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. Em se tratando de danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Precedentes. 2. A ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado obsta o conhecimento do recurso especial, mesmo que interposto com base na alínea «c» do permissivo constitucional, incidindo na espécie a Súmula 284/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 146.4212.2001.2600

792 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobertura. Morte da vítima de acidente de trânsito ocorrido quando permanecia válido o critério de indenização de 40 salários mínimos, tal como estabelecido no Lei 6194/1974, art. 3º. Recurso provido para condenar a ré a pagar à autora a quantia equivalente a 40 salários mínimos vigentes na data do acidente, a ser corrigida desde então em conformidade com os índices de atualização monetária de débitos judiciais, acrescidos de juros legais de um por cento ao mês, contados da citação.

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Doc. 400.6450.6623.4373

793 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA DO CONDUTOR DO VEÍCULO, INEXISTINDO NOS AUTOS PROVA DE QUE TENHA ATUADO DE FORMA A PROVOCAR O ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. art. 373, I, CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Com arrimo no , «paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano". 2. A seguradora, portanto, sub-roga-se nos direitos dos seus segurados ao indenizá-los pelos danos cobertos pela apólice contratada, sendo-lhe assegurado o direito de regresso contra o efetivo causador do prejuízo (arts. 346, III, 349 do CC). 3. Por força da sub-rogação, a seguradora assume, para todos o... ()

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Doc. 161.6732.2000.4300

794 - TJSP. Seguro. Vida. Apólice em grupo. Indenização. Ação de obrigação de fazer. Morte do segurado em acidente de trânsito. Cláusula de exclusão em caso de sinistro havido fora do percurso do local de trabalho à residência do segurado. Policial Militar. Sindicância administrativa que demonstra que o acidente ocorreu a caminho do lar. Ausência de prova da alegação da apelante. Situação equiparada ao efetivo exercício da atividade. Indenização devida nos moldes da apólice. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.

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Doc. 143.1772.3000.9800

795 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Embriaguez. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Indenização. Revisão do valor. Não cabimento. Proporcionalidade e razoabilidade.

«1. Não configura violação ao a decisão que examina todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. 2. O STJ pacificou entendimento no sentido de que a embriaguez, por si só, não configura a exclusão da cobertura securitária em caso de acidente de trânsito, ficando condicionada a perda da indenização à constatação de que a embriaguez foi causa determinante para a ocorrência do sinistr... ()

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Doc. 206.4895.3003.5600

796 - TJSP. Apelação. Seguro obrigatório. DPVAT. Ação de cobrança decorrente de acidente de trânsito. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima em favor da autora. Possibilidade, porém, no caso, pelo valor irrisório do proveito econômico obtido, o arbitramento deve ser por apreciação equitativa. Inteligência do CPC/2015, art. 85, § 8º. Recurso provido nessa parte.

«Incorreta a aplicação do , § 2º. Nessa regra, a base de cálculo será o valor da condenação, proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A situação do caso em julgamento é seguramente aquela em que pelo valor irrisório do proveito econômico obtido, a fixação dos honorários deve ser por apreciação equitativa, segundo o , § 8º.»

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Doc. 150.6875.2004.7200

797 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Condutor eventual. Agravamento do risco. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Dinâmica do sinistro. Reexame de fatos e provas. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1. A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2. Rever a dinâmica do sinistro e a ocorrência ou não do agravamento do risco ensejaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado na via especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.7091.0424.6720

798 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. (CPC/2015). Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Seguro. Cobertura. Dano estético. Exclusão expressa na apólice. Inexistência. Reexame. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.

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Doc. 147.9762.6001.5900

799 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Apólice do seguro não exibida pela seguradora-denunciada. Exclusão expressa dos danos morais não demonstrada. Inclusão da indenização por dano moral na cobertura securitária, respeitado o limite do capital segurado na apólice. Cabimento. Recursos das rés improvidos, sendo parcialmente provido o apelo das autoras.

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Doc. 785.2463.8249.1919

800 - TJRJ. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FORMULADA POR SEGURADORA QUE, POR FORÇA DE CONTRATO DE SEGURO, REALIZA GASTOS COM O REPARO DE VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE E SOBRE A ALEGAÇÃO INICIAL DE QUE O EVENTO FOI PROVOCADO POR VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO RÉU, SOB A CONDUÇÃO DE UM DE SEUS SERVIDORES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, PREVISTO NO ART. 37, § 6º, DA CF, QUE SOMENTE SE AFASTA DIANTE DA PROVA DE QUE O EVENTO DECORREU DE CONDUTA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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