DOC. 241.0260.7275.3533

STJ. Tributário. Seguro de acidente do trabalho (sat). Omissão apontada de forma genérica. Súmula 284/STF. Inadmissão de recurso extraordinário. Ausência de interposição de agravo de instrumento ao STF. Súmula 126/STJ.

1 - É dever da parte apontar especificamente em que consiste a omissão, a contradição ou a obscuridade do julgado, não cabendo ao STJ, em sede de recurso especial, investigar tais máculas no acórdão recorrido se as razões recursais não se incumbem de tal ônus.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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