Acidente De Transito Seguro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.9805.0024.4500

501 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Pedido administrativo. CF/88, art. 5, XXXIV, «a» acidente de trânsito. Lesão. Nexo causal comprovado. Despesas médicas. Ressarcimento. Possibilidade. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Segundo reiterada jurisprudência, não é necessário o esgotamento da via administrativa para postular indenização em juízo, sob a égide da CF/88. CF/88, art. 5º, XXXIV, alínea «a». Reembolso de despesas médico-hospitalares. Possibilidade. Necessidade de comprovação. Restando devidamente comprovado nos autos as despesas médicas que o autor teve em decorrência do sinistro, cabível o seu reembolso. Afastaram a preliminar e, no mértito, negaram provimento ao apelo.

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Doc. 103.2110.5020.3700

502 - 1TACSP. Seguro. Veículo. Acidente de Trânsito. Denunciação da lide pela segurada ré à sua seguradora. Falta de pagamento do prêmio antes do sinistro. Suspensão da cobertura ajustada. Carência da denunciação. Decreto-lei 73/66, art. 12. (Cita doutrina).

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Doc. 103.1674.7377.0200

503 - 2TACSP. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Indenização indevida. Morte do segurado. Estado de embriaguez. Agravação do risco. Considerações sobre o tema. CCB, art. 1.454. CCB/2002, art. 768. CTB, art. 165.

«... Vale notar que, nos termos do , o condutor acha-se impedido de dirigir veículo automotor desde que apresente concentração de seis decigramas de álcool por litro de sangue. A infração deste preceito é inclusive considerada infração gravíssima. Logo, se o segurado possuía concentração de álcool/litro de sangue acima de três vezes do limite máximo permitido, a sua conduta de tomar a direção do veiculo consistiu inequívoca agravação do risco coberto, e isso po... ()

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Doc. 220.5191.2414.1468

504 - STJ. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Morte do condutor segurado. Negativa de cobertura pela seguradora. Alegação de agravamento de risco. Embriaguez do segurado. Impossibilidade. Estado mental do segurado. Irrelevante. Súmula 620/STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Seguro de vida. Nos seguros de pessoas, é vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas. CCB/1916, art. 1.443. CCB/1916, art. 1.444. CCB/1916, art. 1.454. CCB/2002, art. 768.

Nos seguros de pessoas, é vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas. 1 - Questão relativa à negativa de cobertura de indenização de seguro de vida, tendo como fundamento a conduta do segurado que agrava o risco contratualmente coberto, consistente na embriaguez voluntária, seguida da condução de veículo automotor. Súmula 620/S... ()

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Doc. 714.5172.7760.7962

505 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de cobrança de seguro por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). Intacta a idoneidade do perito, o exame médico, sobre as lesões do autor, trouxe aos autos todos, sem exceção, os elementos de credibilidade, para a formação do convencimento judicial. As razões do pedido de nulidade estão desamparadas da real e concreta oposição ao direito de defesa invocado. Descabida a repetição da perícia médica, o que violaria o princípio do ne bis in idem. Está certo o cálculo feito na perícia, segundo a Tabela anexa à Lei 6.194/74, e acolhido no r. decisum. O autor não tem direito à pretendida complementação. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. 144.9131.4000.5500

506 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Invalidez parcial e permanente, decorrente do acidente de trânsito. Invalidez equivalente a setenta por cento. Indenização de setenta por cento de quarenta salários mínimos. Indenização devida. Recurso não provido.

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Doc. 880.6971.0218.9298

507 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - SEGURO DE VEÍCULO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA - EMBRIAGUEZ - NEXO DE CAUSALIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO.

Aos contratos de seguro coletivo sujeito às condições gerais padronizadas, das quais nem sempre se dá conhecimento efetivo ao segurado, aplicam-se as disposições do CDC, devendo, portanto, a favor deste último ser interpretadas. A embriaguez do condutor do veículo, por si só, não exclui o direito à indenização, sendo que deverá a seguradora provar que o segurado adotou conduta de risco e demonstrar o nexo causal entre essa conduta e o acidente.

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Doc. 172.4894.4003.9200

508 - STJ. Recurso especial. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Indenização. Morte posterior desvinculada do acidente de trânsito. Ação de cobrança do DPVAT decorrente da invalidez. Direito patrimonial transmitido aos sucessores.

«1. O direito à indenização do seguro DPVAT por invalidez permanente integra o patrimônio da vítima e transmite-se aos seus sucessores com o falecimento do titular, que, portanto, têm legitimidade para propor a ação de cobrança da quantia correspondente. 2. Análise da alegação de prescrição, deduzida no recurso especial, não passível de exame, uma vez que a matéria ainda será tratada na origem, com o retorno dos autos para o devido processamento do feito, superada a carênc... ()

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Doc. 145.6541.8002.5800

509 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Valor a título de despesas decorrentes de acidente de trânsito. Cabimento. Descrição das despesas com parâmetro nos documentos encartados à inicial, à luz do artigo 3º, III da Lei 6194/74. Nexo de causalidade entre o acidente e a assistência prestada ao autor, restou devidamente comprovado por meio do boletim de ocorrência policial e notas fiscais das respectivas despesas suportadas. Ausência de pagamento do prêmio do seguro obrigatório não obsta o recebimento da indenização. Aplicação da Súmula 257 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.2110.5020.0800

510 - TJSC. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Cobrança contra seguradora. Segurada que entrega o veículo a filho, menor com quatorze anos, sem habilitação para dirigir. Infração à cláusula contratual expressa. Exclusão da cobertura. Indenização descabida. (Cita doutrina e jurisprudência).

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Doc. 276.6104.1674.4014

511 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LUCROS CESSANTES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE. PERDA TOTAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. -

Irresignação da ré com relação à sentença que julgou a ação parcialmente procedente. Não acolhimento. Incidência do CDC. Acidente de trânsito com perda total. Ausência de pagamento da indenização securitária porque o saldo devedor do financiamento era superior ao valor da indenização. O inadimplemento contratual no que tange ao pagamento da indenização securitária deve ser imputado à ré, conquanto a consumidora, seguindo orientações da seguradora, encaminhou à ré carta... ()

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Doc. 241.0260.7954.3725

512 - STJ. Civil. Acidente de trânsito. Beneficiário de seguro. Terceiro condutor alcoolizado. Situação peculiar. Exclusão do pagamento da indenização contratada. Agravamento do risco. Cc, art. 768.

I - Para a configuração da hipótese de exclusão da cobertura securitária prevista no art. 768 do Código Civil vigente, não basta a identificação de que o motorista segurado se achava alcoolizada, mas que o estado mórbido constituiu elemento essencial para a ocorrência do sinistro, prova presente nos autos, o que impede o conhecimento do mérito em razão do óbice da Súmula 7/STJ. II - Agravo desprovido.

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Doc. 325.4307.6175.1743

513 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SEGURO DE VIDA. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO. O Tribunal Regional excluiu a indenização securitária ao reclamante, após a análise da apólice do seguro de vida em grupo do qual o autor fazia parte. Com efeito, a Corte de origem destacou que, dentre as hipóteses de exclusão do conceito de acidente pessoal, estavam as doenças (inclusive profissionais), quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente, por acidente pessoal. O Tribunal a quo ainda ressaltou que « no subitem 4.2 das condições gerais da apólice, consta que «estão excluídos de cobertura nas garantias morte acidental e invalidez permanente e total por acidente, os sinistros decorrentes, direta ou indiretamente, de qualquer tipo de hérnia e suas consequências «. O acórdão regional ainda deixou transcrito que os relatórios médicos anexados à inicial evidenciam ser o reclamante portador de patologias da coluna vertebral, tendo, inclusive, se submetido a tratamento cirúrgico para retirada de hérnia de disco. Nesse contexto, restou concluído que « o acidente de trabalho típico sofrido pelo reclamante não se enquadra no conceito de «acidente pessoal» estipulado na apólice de seguro, por isso não ensejando o pretendido pagamento de indenização securitária «. Assim, em face da exclusão de cobertura de doença profissional na apólice do seguro, mormente as relacionadas com hérnia de disco, e constatado pelo perito de confiança do Juízo que as patologias da coluna vertebral do reclamante decorreram do trabalho, resulta indevido o pagamento do prêmio. Ilesos, por conseguinte, os dispositivos tidos por violados. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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Doc. 250.4290.6225.9816

514 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Cobertura securitária. Redação obscura do bilhete de seguro. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - CASO E M EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissão do recurso especial em razão das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e 284 do STF. 2 - Ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, com sentença de procedência da lide principal e improcedência da secundária, envolvendo discussão sobre a cobertura securitária de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP). 3 - A decisão agravada considerou obsc... ()

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Doc. 587.6105.6486.2460

515 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO INDENIZAÇÃO DEVIDO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 257/STJ - GRAU DA INVALIDEZ - ERRO MATERIAL DISPOSITIVO DA SENTENÇA - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 580/STJ - DATA DO ACIDENTE - DISTRIBUÍÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

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Doc. 103.1674.7399.7000

516 - TAPR. Seguro. Acidente de trânsito. Negativa de cobertura ao pressuposto de embriaguez do condutor do veículo segurado. Ausência de prova de tal circunstância. Recusa de pagamento indevida. Jurisprudência do STJ. CCB, art. 1.454.

«Para afastar o dever de indenizar da seguradora, deve estar comprovada a embriaguez do condutor do veículo segurado e, demonstrar, ainda, que a embriagues contribuiu para configurar o agravamento do risco, previsto no »

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Doc. 204.3155.5001.9500

517 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de seguro. Acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Agravamento do risco não configurado. Indenização devida. Revisão do entendimento que demanda o revolvimento fático probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - «O STJ pacificou entendimento no sentido de que a embriaguez, por si só, não configura a exclusão da cobertura securitária em caso de acidente de trânsito, ficando condicionada a perda da indenização à constatação de que a embriaguez foi causa determinante para a ocorrência do sinistro» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 05/02/2015, DJe de 13/02/2015). 2 - Rever o entendimento da Corte de origem, de que não ficou c... ()

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Doc. 913.2183.9162.8882

518 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - SEGURO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ DO MOTORISTA DO VEÍCULO SEGURADO - FATO NÃO COMPROVADO - INEXISTÊNCIA DE TESTE ETILÔMETRO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - ANOTAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO SE SUBMETEU AO TESTE - INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO DE QUE O AUTOR DIRIGIA SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - DIREITO PROBATÓRIO - PROVA TESTEMUNHAL - DECLARAÇÃO SEGURA - AFASTADA A COMPROVAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 103.2110.5019.8900

519 - TARS. Seguro. Vida em grupo. Negativa de pagamento, à beneficiária, porque o segurado estaria alcoolizado na ocasião do acidente de trânsito que o matou. Embriaguez tão-só parcial, e que não foi a causa determinante do sinistro. Cobertura devida.

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Doc. 684.2781.1691.1685

520 - TJSP. Recurso Inominado. Contrato de seguro de veículo automotor. Acidente de trânsito. Quebra do perfil do segurado. Pessoa que guiava o veículo, na ocasião do acidente, que não era figurava como «principal condutora» na avença e se utilizava do bem segurado de forma frequente e habitual. Hipótese de aplicação do art. 766, caput, do Código Civil. Situação que ultrapassa o risco assumido pela Ementa: Recurso Inominado. Contrato de seguro de veículo automotor. Acidente de trânsito. Quebra do perfil do segurado. Pessoa que guiava o veículo, na ocasião do acidente, que não era figurava como «principal condutora» na avença e se utilizava do bem segurado de forma frequente e habitual. Hipótese de aplicação do art. 766, caput, do Código Civil. Situação que ultrapassa o risco assumido pela seguradora. Arcabouço fático que afasta a viabilidade/obrigatoriedade de pagamento da indenização securitária. Sentença que não merece reparos. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 824.3134.2444.5266

521 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO APELO ADESIVO - REJEIÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÓBITO - PERÍCIA TÉCNICA - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURADO - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO DO SEGURO DPVAT SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO.

Não há que se falar em intempestividade do apelo adesivo se apresentado no prazo de 15 (quinze) dias para contrarrazões, conforme art. 997, §2º, I, do CPC. Comprovado por perícia técnica que o acidente decorreu por culpa exclusiva do réu, por inobservância das regras previstas nos arts. 34 e 38 do Código de Trânsito Brasil, o dever de indenizar é medida que se impõe. O dano extrapatrimonial decorrente do falecimento da esposa e genitora dos autores é presumido, impondo-se à parte ... ()

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Doc. 147.2642.0000.0000

522 - STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Aborto. Ação de cobrança do seguro. Procedência do pedido. Enquadramento jurídico do nascituro. Personalidade jurídico. Nascimento com vida. CCB/2002, art. 2º. Exegese sistemática. Ordenamento jurídico que acentua a condição de pessoa do nascituro. Vida intrauterina. Perecimento. Indenização devida. Considerações do Min. Raul Araújo quanto a natureza jurídica da indenização do DPVAT. Lei 6.194/1974, art. 3º, I. Incidência. CCB/2002, art. 1º, CCB/2002, art. 2º, CCB/2002, art. 6º e CCB/2002, art. 45, caput, CCB/2002, art. 542, CCB/2002, art. 1.779 e CCB/2002, art. 1.798. CP, art. 124, e ss. (aborto).

«... Penso que, em debate, podemos também refletir acerca da natureza jurídica da indenização paga pelo DPVAT, se seria exclusivamente patrimonial ou se representa também uma reparação moral para a vítima ou para os beneficiários da apólice quando ocorre a morte, caso em que, como V. Exa. se referiu muito bem em seu voto, a vítima e o beneficiário não podem nunca coincidir. É o que temos aqui. Tem-se caso em que a futura mãe reclama a indenização ou a reparação prevista no... ()

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Doc. 103.2110.5019.7000

523 - TAPR. Seguro. Veículo. Seguradora que formaliza a proposta e aceita o pagamento da primeira parcela do prêmio. Contrato aperfeiçoado. Acidente de trânsito ocorrido antes do vencimento da segunda parcela. Direito à indenização. Irrelevância do não pagamento das parcelas posteriores. Compensação. Abatimento das mesmas na indenização devida. CCB, art. 1.009.

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Doc. 138.2525.7002.8500

524 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de danos pessoais causados por veículos de via terrestre (dpvat). Acidente de trânsito. Ausência de nexo causal. Súmula 7/STJ. Indenização indevida. Precedentes.

«1. Em regra, para que o sinistro seja considerado protegido pelo seguro DPVAT, é imprescindível que ele tenha sido ocasionado pelo uso de veículo automotor. 2. «Contudo, é cabível indenização securitária na hipótese excepcional em que o veículo automotor esteja parado ou estacionado. Para isso, todavia, é necessário comprovar que o acidente decorreu de ação não provocada pela vítima, de forma culposa ou dolosa e que o veículo automotor seja causa determinante da ocorrênci... ()

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Doc. 663.8757.5550.7844

525 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE- ADMISSIBILIDADE - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VEÍCULO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDUTOR - EMBRIAGUEZ - AGRAVAMENTO DO RISCO CONTRATADO - PEDIDOS IMPROCEDENTES - MANUTENÇÃO. - É

admissível a Apelação que contém razões compatíveis com as disposições do art. 1.010, II e III, do CPC. - A recusa de cobertura securitária não se revela ilícita, quando evidenciado o estado de alcoolemia do condutor do veículo segurado e verificado que essa situação determinou a ocorrência do acidente de trânsito, ensejando o agravamento do risco contratado.

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Doc. 144.9064.1007.4200

526 - TJSP. Seguro. Sub-rogatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito envolvendo motocicleta e automóvel segurado. Sub-rogação. Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal. Sentença de procedência, com apelo só do motociclista réu. Provimento, pois a seguradora é especialista no ramo, e deveria ter produzido melhores provas.

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Doc. 103.2110.5020.4300

527 - 1TACSP. Seguro. Prescrição. Veículo. Acidente de trânsito. Ação de terceiro contra o segurado. Denunciação da lide pelo réu à seguradora. Prazo prescricional de um ano da lide secundária. Termo inicial na data em que o terceiro reclamou a indenização do segurado. Princípio da «actio nata». Prescrição inocorrente. CCB, art. 178, § 6º, II. (Cita doutrina).

«Em se tratando de seguro contra terceiro, o termo inicial é o da data em que o terceiro reclamou do segurado a indenização coberta pelo seguro, até porque somente depois deste fato poderia ser exercido o direito regressivo.»

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Doc. 107.0215.0000.1900

528 - TJRJ. Seguro de veículo. Automóvel. Acidente de trânsito. Ação de cobrança de seguro cumulada com indenizatória. Condutor não habilitado. Cláusula limitativa de direito. Possibilidade. Observância dos requisitos do CPC/1973. CCB/2002, art. 760. CCB, art. 1.434. CDC, art. 54.

«A questão nodal da controvérsia cinge-se a determinar, no caso concreto, a incidência da cláusula contratual que afasta o pagamento do seguro no caso do veículo segurado ser dirigido por pessoa sem habilitação para conduzi-lo. Primeiramente, necessário destacar a validade da cláusula contratual, que em contrato de seguro limita os direitos do segurado desde que esta esteja em destaque e sejam claras, permitindo imediata compreensão. , § 4º. O contrato em comento observo... ()

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Doc. 137.1401.3004.6400

529 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos corporais. Indenização. Apólice que prevê limite máximo de indenização e garantia de cobertura à esse título. Reembolso, ao segurado, até o limite previamente estabelecido. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 427.1291.3006.4388

530 - TJRJ. Apelação. Ação de regresso ajuizada por empresa seguradora contra empresa de ônibus causadora de acidente de trânsito. Prova do pagamento da indenização securitária. Sentença de procedência. Apelo da ré. Companhia de seguro que se subrogou no direito do segurado. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

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Doc. 672.1176.1125.2169

531 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Contrato de seguro. Autor que, após acidente de trânsito, levou o automóvel à oficina credenciada. Alegado defeito nos reparos. Ausência de comprovação. Contrato que exclui expressamente a cobertura de lucros cessantes. Dano moral não caracterizado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 146.3792.4002.0200

532 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Acidente de trânsito. Embriaguez. Agravamento do risco não configurado. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Segundo a jurisprudência dominante desta Corte, a embriaguez do segurado, por si só, não exonera a seguradora do dever de indenizar, visto que a perda da cobertura fica condicionada à constatação de que o agravamento de risco foi condição determinante para a ocorrência do sinistro. 2. Se o juízo de origem, com base nos elementos dos autos, reconheceu não ser possível concluir que o estado etílico do segurado foi a causa do acidente, inviável o recurso especial, cujas razõe... ()

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Doc. 164.7400.5007.1800

533 - TJSP. Prova. Perícia. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Indenização fundada em acidente de trânsito. Julgamento antecipado da lide. Inadmissibilidade. Insuficiente caracterização do alegado nexo causal entre o reclamado «déficit» laborativo apresentado pelo autor e o acidente automobilístico do qual foi vítima. Necessidade de apuração do grau de invalidez do autor. Produção de prova pericial que se impõe. Determinação, ainda, de expedição do ofício requerido à Companhia de Seguros, a fim de que informe qual o valor efetivamente pago ao autor. Sentença anulada. Recurso da seguradora provido para este fim.

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Doc. 932.2420.0386.8310

534 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT -

Falta de pagamento do prêmio - Irrelevância - Indenização - Possibilidade - Súmula 257/STJ - Invalidez permanente parcial - Aplicação da Lei 6.174/94, art. 3º - Súmula 474/STJ - Lei que exige gradação e pagamento do capital segurado em proporção ao grau da invalidez - Recurso Repetitivo que decidiu pela possibilidade de cálculo do capital segurado em proporcionalidade com base em tabela emitida pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - Perícia - Demonstração do nexo de caus... ()

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Doc. 158.6584.6004.8900

535 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária. Renovação do pedido. Desnecessidade. Ação de cobrança. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Embriaguez. Nexo de causalidade. Necessidade de comprovação. Ônus da prova. Seguradora.

«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 2. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita não é necessária quando da interposição do recurso especial. 3. A mera constatação de embriaguez de motorista não é razão bastante para eximir a seguradora de pagar indenização pactuada. 4. Incumbe à seguradora o ônus da prova relativa ao nexo causal entre o ac... ()

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Doc. 231.2040.6874.5462

536 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de indenização. Seguro. Acidente de trânsito. Condutor que estava sob efeito de álcool atestado por laudo do iml. Modificação do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação indenizatória movida pelo recorrente com vistas ao recebimento de indenização securitária pela perda total do veículo ocorrida em acidente de trânsito ocorrida no dia 01/6/2014, a qual foi negada pela seguradora recorrida, com base na cláusula 30 do contrato, tendo em vista a comprovação da ingestão de bebida alcoólica pelo condutor do veículo. 2 - O Tribunal negou provimento ao recurso de apelação da parte autora com base na prova pericial junt... ()

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Doc. 886.1374.9584.8825

537 - TJSP. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - SEGURO - LIMITES DA COBERTURA - SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: O

autor busca reparação de danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito, resultando em lesões físicas e psicológicas, incapacidade temporária para o trabalho, e necessidade de prótese dentária. A sentença de primeiro grau condenou a viação ao pagamento de R$ 2.700,00 por danos materiais e R$ 20.000,00 por danos morais, afastando danos estéticos e limitando a responsabilidade da seguradora à apólice. Apelam a seguradora e o autor, questionando a abrangênc... ()

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Doc. 885.1088.8358.4301

538 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA LOCADORA DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO DA EMPRESA LOCATÁRIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. COMPENSAÇÃO DO SEGURO DPVAT. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de indenização por danos morais e estéticos, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Gabriel Vieira Santos e Maria Eduarda Vieira Santos, menores representados, contra SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S/A. e Total Fleet S/A. com denunciação da lide à Generali Brasil Seguros S/A. Em apenso, ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes proposta por Arlene Vieira Santos e Eduardo de Oliveira Santos contra as mesmas requeridas. 2. Os autores alegam ... ()

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Doc. 389.0188.2312.1048

539 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA LOCADORA DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO DA EMPRESA LOCATÁRIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. COMPENSAÇÃO DO SEGURO DPVAT. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de indenização por danos morais e estéticos, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Gabriel Vieira Santos e Maria Eduarda Vieira Santos, menores representados, contra SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S/A. e Total Fleet S/A. com denunciação da lide à Generali Brasil Seguros S/A. Em apenso, ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes proposta por Arlene Vieira Santos e Eduardo de Oliveira Santos contra as mesmas requeridas. 2. Os autores alegam ... ()

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Doc. 231.0110.8776.9612

540 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro. Acidente de trânsito. Irregularidade no preparo. Ausência da guia de recolhimento das custas. Deserção. Súmula 187/STJ. Manutenção da decisão agravada.

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Doc. 220.3101.1172.1744

541 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Sinistro. Estado de embriaguez do condutor. Agravamento do risco. Exclusão da indenização. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Acórdão que concluiu pela comprovação do estado de embriaguez como circunstância determinante para o acidente. Pretensão de reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, no contrato de seguro de automóvel, «[...] o estado de embriaguez do condutor de veículo, caso seja determinante para a ocorrência do sinistro, é circunstância apta a excluir a cobertura do seguro contratado, por constituir causa de agravamento do risco» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe de 24/09/2020). 2 - Ao analisar os elementos informativos dos autos, a Corte loca... ()

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Doc. 164.1404.4002.7500

542 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Seguro de automóvel. Responsabilidade civil. Acordo entre segurado e vítima do acidente de trânsito. Ressarcimento contra a seguradora. Prescrição. Termo inicial. Transação. Última parcela. Pagamento.

«1. Na ocorrência de transação judicial em ação indenizatória por danos materiais e morais sofridos por terceiro (vítima de acidente de trânsito), o termo inicial do prazo prescricional para o segurado buscar da seguradora, em ação de regresso, o reembolso do que despendeu, haja vista a contratação de seguro de responsabilidade civil, é a data do pagamento da última parcela do acordo. 2. A obrigação adquirida pelo segurado com a transação judicial firmada com a vítima, ain... ()

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Doc. 153.0560.3003.8300

543 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Beneficiário. Acidente de trânsito. Indenização. Morte do pai dos autores na vigência da Lei 11482/2007. Diploma legal que afastou a vinculação da indenização do seguro ao salário mínimo. Valor em montante fixo. Verba devida com os encargos de correção monetária, a partir da vigência da Medida Provisória 340, de 29.12.2006 e juros desde a citação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7349.0500

544 - TAMG. Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de cobrança. Sintoma de embriaguez. Teste do bafômetro. Recusa. Boletim de ocorrência. Presunção de veracidade. Ausência de prova em contrário. Improcedência do pedido.

«Tendo constado no boletim de ocorrência que o segurado se negou a fazer o teste do bafômetro e que apresentava sintomas de embriaguez ou de ingestão de substâncias tóxicas, e não se fazendo qualquer prova em contrário, deve-se julgar improcedente o pedido de condenação da seguradora ao pagamento de indenização, uma vez que o mencionado documento goza de presunção relativa de veracidade.»

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Doc. 250.4290.6573.1492

545 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Contrato de seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Sinistro. Estado de embriaguez do condutor. Agravamento do risco não configurado, no caso. Ausência de comprovação do estado de embriaguez como circunstância determinante para o acidente. Harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a embriaguez do segurado, por si só, não configura agravamento do risco a excluir o dever de indenizar da seguradora, em hipótese de sinistro de trânsito. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que « no contrato de seguro de automóvel, o estado de embriaguez do condutor de veículo, caso seja determinante para a ocorrência do sinistro, é circunstância apta a excluir a « cobertura do seguro contratado, por constituir causa de agrava... ()

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Doc. 203.5442.5004.8700

546 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Contrato de seguro. Ação de cobrança de seguro por danos causados em acidente de trânsito. Cláusula de perfil. Segurada que ao responder o questionário nega que o veículo segurado seria conduzido por pessoa com idade entre 18 e 25 anos. Sinistro que ocorre com condutora menor de 25 anos. Má-fé não demonstrada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção das razões. Agravo interno desprovido.

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Doc. 176.2832.2000.0100

547 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Indenização. Acidente de trânsito. Incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Nexo de causalidade entre o acidente e a invalidez. Comprovação por laudo médico realizado em juízo pelo imesc. Indenização devida. Acidente ocorrido em 2003. Incidência da Lei 6194/74. Admissibilidade. Fixação da indenização com base no salário mínimo e de acordo com o grau da invalidez apresentada. Correção monetária a partir do evento danoso e juros a partir da citação. Cabimento. Recurso provido para anular a sentença de extinção do processo e julgar a ação procedente.

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Doc. 276.3165.7156.6203

548 - TJSP. Seguro. Acidente de trânsito. Ação de ressarcimento de danos. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva. Sentença anulada. Legitimidade passiva reconhecida, nos termos da Súmula 492 do C. STJ. Aplicável, à hipótese, a «teoria da causa madura» que autoriza o julgamento nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC. O acidente objeto da lide ocorreu por culpa do condutor do veículo locado, que deixou de guardar distância segura em relação àquele seguia à sua frente e de manter a atenção indispensável à segurança do trânsito, violando as regras dos arts. 28 e 29, II, do CTB, e, por consequência, veio a abalroar por trás o veículo segurado. Obrigação da ré de ressarcir os danos advindos do acidente. Responsabilidade pelo fato da coisa. Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, a fim de ressarcir os prejuízos que a seguradora autora suportou com o custeio do conserto do veículo segurado. Correção monetária desde o desembolso. Juros moratórios desde a data do evento danoso. Súmula 54 do C. STJ. R. sentença anulada. Apelo provido

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Doc. 240.5270.2985.5857

549 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte coletivo. Responsabilidade contratual objetiva. DPVAT. Dano moral não coberto pelo seguro. Dedução. Inviabilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ adota o posicionamento de que, quando o dano moral não estiver coberto pelo seguro DPVAT, não é possível falar em dedução de seu valor do montante indenizatório. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 202.6052.6002.1300

550 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Ação de cobrança. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Acidente de trânsito. Embriaguez e morte do segurado. Súmula 620/STJ. Recurso provido.

«1 - «A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida» (Súmula 620/STJ). 2 - Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.»

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