STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Trânsito em julgado superveniente à impetração do. Sucedâneo de revisão writ criminal. Não configuração. Desnecessidade de aprofundado reexame da prova produzida. Simples revaloração dos critérios jurídicos de avaliação das premissas probatórias fixadas nas instâncias ordinárias. Conhecimento. Mérito. Substância entorpecente encontrada em imóvel abandonado. Dúvida sobre a vinculação do paciente com o local de depósito da droga. Presunção indevida de culpa. Dúvida razoável sobre a titularidade da substância entorpecente. Condenação do paciente por tráfico em razão da droga que trazia consigo. Impossibilidade. Denúncia que não descreve a medida aproximada da droga apreendida. Restabelecimento da sentença de primeiro grau. Agravo regimental não provido.
1 - O superveniente trânsito em julgado do acórdão condenatório impugnado via habeas corpus não afeta o juízo positivo de admissibilidade da ação constitucional anteriormente impetrada. Nessa hipótese, o não se apresenta como sucedâneo de revisão criminal. writ
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