STJ. Processual civil e tributário. Apelação cível em mandado de segurança. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e inadequação da via eleita. Exigência de taxa de fiscalização e prestação de serviços públicos. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Controvérsia decidida com base em norma local. Incidência da Súmula 280/STF.
1 - Não demonstrada a violação apontada aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o órgão julgador manifestou-se expressamente sobre as teses apontadas como omissa nas razões recursais, em decisão suficientemente fundamentada, porém em sentido contrário ao pretendido pelo recorrente, o que não configura negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação.
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