DOC. 241.1051.2469.3792

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-Base. Aplicação acima do mínimo legal. Circunstâncias inerentes ao tipo penal. Impossibilidade.

1 - A aplicação da pena-base acima do patamar mínimo exige fundamentação concreta quanto às circunstâncias tidas por desfavoráveis.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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