DOC. 210.8140.9853.4135

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPI. Importação. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Arrendamento mercantil. Admissão temporária de aeronave. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - O STJ tem entendimento de que o fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é o desembaraço aduaneiro, sendo irrelevante se o bem é adquirido a título de compra e venda ou arrendamento, incidindo o tributo sobre base de cálculo proporcional nos casos de ingresso do bem em caráter temporário no território nacional. Precedentes: REsp. 1.661.924/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.6.2017; REsp. 1.543.065/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 8.11.2016.

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