DOC. 138.6033.0001.1300

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. IPI. Veículo. Importação. Pessoa física. Uso próprio. Não incidência. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Não incide o IPI na importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Precedentes do STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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