DOC. 191.5523.2002.3200

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Exceção de suspeição. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Agravo não provido.

«1 - O habeas corpus é ação de índole constitucional, marcado por cognição sumária e rito célere, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, vedada, assim, dilação probatória para o deslinde da controvérsia.

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