STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Intempestividade. Ausência de apresentação da petição original do fax. Não conhecimento. Agravo não conhecido.
«1. O art. 2º da Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, estabelece o prazo decadencial de cinco dias para entrega da petição autêntica concernente ao fax por meio de que se apresentou a petição. O quinquídio é contado a partir do dia seguinte ao termo final para protocolo da irresignação, independentemente de ser dia útil ou não.
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