Representacao Decadencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 335.8487.2882.8984

851 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. DELITOS DE ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR OCASIÃO DO JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. INCONFORMISMO DA DEFESA QUE TRAZ À BAILA QUESTÕES MERITÓRIAS, SUSTENTA DECADÊNCIA, BIS IN IDEM, FISHING EXPEDITION E CONEXÃO PROBATÓRIA. ALEGA, OUTROSSIM, DESNECESSIDADE DO ERGÁSTULO. REQUER O TRANCAMENTO DO PROCESSO OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJA DECLINADA DA COMPETÊNCIA PARA A 33ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. ALMEJA, AINDA, A SOLTURA DO PACIENTE.

Questões meritórias que não se conhece. A estreita do mandamus não permite revolvimento e, por conseguinte, cotejamento de provas. Trancamento do processo que se refuta. Decadência do direito de representação não configurada. Lesada que, tão logo descobriu que havia sido ludibriada, agiu de forma a buscar a punição dos responsáveis pelo prejuízo por ela suportado, apresentando noticia criminis. Resta, pois, inequivocadamente demonstrado o seu interesse na persecutio, e por conseg... ()

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Doc. 250.6020.1948.8842

852 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. A outorga de poderes de poderes deve ser realizada em data anterior à da interposição do recurso. Recurso que não foi devida e oportunamente regularizado. Súmula 115/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento, em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, contra decisão que decretou a prescrição da ação em relação aos corréus. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. No STJ, foi interposto o presente agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. II - A parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscr... ()

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Doc. 220.8230.1626.5740

853 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial e agravo em recurso especial interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/2015. Recursos subscritos e transmitidos digitalmente por advogado sem procuração nos autos. Art. 104 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Ausência da regularização da representação processual, apesar da intimação para tanto. Não conhecimento dos recursos. Súmula 115/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/2015. II - Em homenagem ao princípio tempus regit actum, o STJ consolidou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. Assi... ()

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Doc. 210.8270.9461.5166

854 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos, na vigência do CPC/2015, art. 104 c/c CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Ausência da regularização da representação processual, apesar da intimação para tanto. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Agravo interno improvido

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Em homenagem ao princípio tempus regit actum, o STJ consolidou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. Assim, co... ()

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Doc. 220.8111.0917.0442

855 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial e agravo em recurso especial interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/2015. Recursos subscritos e transmitidos digitalmente por advogado sem procuração nos autos. Art. 104 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Ausência da regularização da representação processual, apesar da intimação para tanto. Não conhecimento dos recursos. Súmula 115/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/2015. II - Em homenagem ao princípio tempus regit actum, o STJ consolidou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. Assi... ()

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Doc. 230.7060.8535.9352

856 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato majorado e falsificação de documento público (art. 171, § 3º, e art. 297, ambos do CP). Alegação de cerceamento de defesa, detração penal e prisão preventiva. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Aplicação da Súmula 182/STJ. Reconhecimento da decadência do direito de representação. Inviabilidade. Denúncia ofertada. Ação penal anterior à nova lei. Jurisprudência da Terceira Seção. Dosimetria. Quantum de aumento. Questão decidida em feito conexo. Impossibilidade de rediscussão do tema. Prejudicialidade. Inúmeros julgados. Princípio da consunção. Aplicação da Súmula 17/STJ. Descabimento. Potencialidade lesiva. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não tendo a parte agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado o disposto no , § 1º, e, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o Agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - O entendimento da Corte de origem está em consonância com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ, firmada no sentido de que, em crime ... ()

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Doc. 230.6190.5191.2764

857 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem procuração nos autos, na vigência do CPC/2015. Art. 104 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Ausência da regularização da representação processual, apesar da intimação para tanto. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Embargos de declaração não conhecidos.

I - Segundos Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, que não conhecera dos anteriores Embargos de Declaração, à luz do óbice da Súmula 11/STJ. II - Nos termos do , «o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente". Por sua vez, o art. 932, parágrafo único, do mesmo Diploma Processual dispõe que, «antes d... ()

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Doc. 240.1080.1675.1590

858 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo e recurso especial interpostos contra decisão e acórdão publicados na vigência do CPC/2015. Recursos subscritos e transmitidos digitalmente por advogado sem procuração nos autos. Art. 104 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Ausência da regularização da representação processual, apesar da intimação para tanto. Não conhecimento dos recursos. Súmula 115/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/2015. II - Nos termos do , «o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente". Por sua vez, o art. 932, parágrafo único, do mesmo Diploma Processual dispõe que, «antes de considerar inadmissível o recurso, o relator con... ()

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Doc. 220.3301.2736.4268

859 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial e agravo em recurso especial interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/2015. Recursos subscritos e transmitidos digitalmente por advogado sem procuração nos autos. CPC/2015, art. 104 c/c CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Ausência da regularização da representação processual, apesar da intimação para tanto. Não conhecimento dos recursos. Súmula 115/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/2015. II - Em homenagem ao princípio tempus regit actum, o STJ consolidou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. Assi... ()

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Doc. 210.7140.4374.4799

860 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Recurso subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem procuração nos autos. Art. 104 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Ausência da regularização da representação processual, apesar da intimação para tanto. Não conhecimento dos recursos. Súmula 115/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/2015. II - Em homenagem ao princípio tempus regit actum, o STJ consolidou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. Assim,... ()

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Doc. 210.7140.4380.5955

861 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Recurso subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem procuração nos autos. Art. 104 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Ausência da regularização da representação processual, apesar da intimação para tanto. Não conhecimento dos recursos. Súmula 115/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/2015. II - Em homenagem ao princípio tempus regit actum, o STJ consolidou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. Assi... ()

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Doc. 210.7140.4315.1810

862 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial e agravo em recurso especial interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/2015. Recursos subscritos e transmitidos digitalmente por advogado sem procuração nos autos. Art. 104 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Ausência da regularização da representação processual, apesar da intimação para tanto. Não conhecimento dos recursos. Súmula 115/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/2015. II - Em homenagem ao princípio tempus regit actum, o STJ consolidou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. Assi... ()

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Doc. 325.8478.0621.6217

863 - TJSP. Apelação criminal. Desacato, difamação e injúria. Crimes praticados contra funcionário público. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminares. Arguição de decadência do direito de representação com relação às vítimas Edilene e Maria Cecília. Vítimas se fizeram presentes nas duas fases da persecução penal, quer na delegacia de polícia, oportunidade que registraram a ocorrência, quer no contraditório, quando descreveram os crimes e manifestaram interesse na persecução penal. Representação que carece de maiores formalidades. Precedentes. Condição de procedibilidade atendida. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Decurso de lapso temporal inferior a três anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. Recebimento do aditamento à denúncia que não interrompeu a prescrição. Aditamento impróprio. Ausência de alteração da imputação descrita na denúncia. Alegação de nulidade da prova digital. Não acolhimento. Pleito genérico, sem indicação de qualquer adulteração na mídia juntada aos autos. Acusado confirmou a autoria e o teor da mídia referida, afastando quaisquer dúvidas acerca da autenticidade e integridade do arquivo digital. Preliminares afastadas. Mérito. Pretensão absolutória, ao argumento de insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. Possibilidade apenas com relação ao crime de difamação. Delito que exige a imputação de fato concreto, ofensivo à reputação alheia, atingindo a honra objetiva da vítima. Dizeres proferidos pelo réu que não denotam a imputação de fatos concretos e determinados contra as vítimas, que melhor se amoldam ao crime de injuria caracterizado - vítima Fabricio -, já que proferidos no mesmo contexto, na mesma frase. Absolvição que se impõe. Apelo provido nesta extensão. Materialidade e autoria dos crimes de desacato e injúria demonstradas. Comprovada a agressão verbal e o menosprezo aos agentes públicos no exercício de suas funções. Ofensa à honra subjetiva do ofendido Fabrício caracterizada. Pretensão de aplicação do princípio da consunção entre os crimes de injúria e desacato. Impossibilidade. Delitos praticados em contextos e datas diversas. Crimes que atingiram bens jurídicos diversos. Condenação mantida. Dosimetria. Basilares fixadas no mínimo legal. Regime inicial aberto estabelecido. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade. Recurso parcialmente provido

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Doc. 221.0190.8486.4612

864 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decadência. Configurada. Revisão de benefício. Direito adquirido ao melhor benefício. Tema 966/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido está em consonância com a orientação deste Tribunal Superior, firmada em precedente julgado sob o rito dos recursos repetitivos, segundo a qual, o direito ao beneficio mais vantajoso, incorporado ao patrimônio jurídico do trabalhador segurado, d... ()

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Doc. 230.3080.8871.6214

865 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Incorporação de vantagens. Revisão do ato administrativo. Poder de autotutela. Efeitos favoráveis ao destinatário. Inobservância do prazo quinquenal previsto na Lei 9.784/1999, art. 54. Decadência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

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Doc. 230.3280.2661.2711

866 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Incorporação de vantagens. Revisão do ato administrativo. Poder de autotutela. Efeitos favoráveis ao destinatário. Inobservância do prazo quinquenal previsto na Lei 9.784/1999, art. 54. Decadência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É firme a orientação desta Corte segundo a qual o direito da Administração anular os seus próprios atos, quando deles decorram efeitos faváreis aos respectivos destinatários, decai em cinco anos, salvo hipótese de má-fé. III - Não apresentação de argumentos... ()

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Doc. 230.2240.4918.1441

867 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Averbação de tempo de serviço. Revisão do ato administrativo. Poder de autotutela. Efeitos favoráveis ao destinatário. Inobservância do prazo quinquenal previsto na Lei 9.784/1999, art. 54. Decadência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

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Doc. 230.3200.8417.9409

868 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pensão por morte. Revisão do ato administrativo. Poder de autotutela. Efeitos favoráveis ao destinatário. Inobservância do prazo quinquenal previsto na Lei 9.784/1999, art. 54. Decadência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

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Doc. 230.4041.0671.5788

869 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pensão de ex-combatente. Revisão do ato administrativo. Poder de autotutela. Efeitos favoráveis ao destinatário. Inobservância do prazo quinquenal previsto na Lei 9.784/1999, art. 54. Decadência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

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Doc. 230.9041.0204.0838

870 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Conclusão no sentido da preclusão. Súmula 7/STJ. Deficiência recursal e carência de ataque específio a relevante ponto do julgamento da segunda instância. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. 1. A segunda instância concluiu pela incidência da decadência do direito de buscar a anulação do termo de migração para plano de aposentadoria de contribuição definida, firmando o aresto que o prazo de 4 (quatro) anos já teria transcorrido, seja considerando o manejo da ação no juízo laboral, seja tendo como base o momento do seu protocolo no juízo efetivamente competente, conforme o entendimento da suprema corte. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Percebe-se a apresentação de argumentos que estão em descompasso com as teses proferidas na segunda instância. Deficiência recursal. bem como a carência de questionamento acerca da relevante premissa de que o pleito autoral já estaria fulminado pela preclusão quando proferido o julgamento do Supremo Tribunal Federal. Esse quadro atrai o teor das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3. Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.3220.6844.4713

871 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pensão de ex-combatente. Revisão do ato administrativo. Poder de autotutela. Efeitos favoráveis ao destinatário. Inobservância do prazo quinquenal previsto na Lei 9.784/1999, art. 54. Decadência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte possui orientação segundo a qual o direito da Administração anular os seus próprios atos, quando deles decorram efeitos faváreis aos respectivos destinatários, decai em cinco anos, salvo hipótese de má-fé. III - Não apresentação de argumentos sufi... ()

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Doc. 287.2206.2583.7735

872 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade contratual e cancelamento do cartão de crédito nos termos do art. 17- A, §§1º e 2º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Subsidiariamente, requer a convolação do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) em empréstimo consignado. Sentença que reconheceu a decadência e extinguiu o feito nos termos do art. 487, II do CPC. Reforma. Julgamento da causa neste grau recursal - Matéria que se encontra pronta para julgamento - Inteligência do art... ()

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Doc. 166.0094.2000.3200

873 - TRT4. Da extinção do feito nos termos do art. 37, combinado com o CPC/1973, art. 267, IV. Ausência de juntada de procuração com a inicial. Prejuízo à parte.

«Considerando o disposto no caput e no § 3º do , que permite às partes reclamar pessoalmente perante esta Justiça Especializada, a constituição de procurador com poderes para o foro geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada. O não acolhimento do protesto contido na petição inicial para juntada do mandato em audiência e a extinção da ação nos termos do ... ()

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Doc. 166.2805.8002.1700

874 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Queixa-crime. Registro de boletim de ocorrência e ajuizamento de ação cível contra os querelados. Procuração. Menção ao delito supostamente cometido. Suficiência. CPP, art. 44. Decadência não configurada. Inépcia da inicial. Rol de testemunhas facultativo. Recurso desprovido.

«1. O registro de boletim de ocorrência e o ajuizamento de ação cível contra os querelados, somados à outorga de procuração para o oferecimento de queixa-crime, tornam evidente a autorização do querelante para o início da ação penal privada contra os querelados. 2. A procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado, para fins de ajuizamento de queixa-crime, não requer a descrição pormenorizada do fato criminoso, bastando, no dizer do , a menção a ele, a qua... ()

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Doc. 230.7071.0936.4275

875 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Revisão de ato administrativo. Medida de autoridade impugnando a validade do ato. Decadência não verificada. Situação do instituidor da pensão no momento da edição da Lei 12.158/2009. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

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Doc. 210.8080.4602.6346

876 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Anulação de Portaria anistiadora. Decadência. Não configurada. Uso de mandado de segurança como ação de cobrança. Súmula 267/STF e Súmula 271/STF. Inaplicabilidade. Direito líquido e certo. Pagamento retroativo com correção monetária e juros de mora. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Mandado de Segurança estivesse sujeito ao CPC/1973 II - O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o não-cumprimento de Portaria do Sr. Ministro da Justiça, que reconhece a condição de anistiado e fixa indenização de valor certo e ... ()

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Doc. 200.3250.0000.1000

877 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Anistia política. Militar. Aeronáutica. Ato omissivo. Decadência. Não aplicável. Promoção. Último posto da carreira de praça. Possibilidade. Juros e correção monetária. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - No que tange à verificação da ocorrência de decadência, a orientação deste tribunal é firme no sentido de que a ação mandamental que objetiva o pagamento da reparação econômica atrasada em decorrência da declaração de anistiado político, portanto, ato o... ()

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Doc. 196.6103.7000.2500

878 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Anulação de Portaria anistiadora. Decadência. Não configurada. Uso de mandado de segurança como ação de cobrança. Súmula 267/s. Súmula 271/STF. Inaplicabilidade. Direito líquido e certo. Pagamento retroativo com correção monetária e juros de mora. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o não-cumprimento de Portaria do Sr. Ministro da Justiça, que reconhece a condição de anistiado e fixa indenização de valor certo e determinado, caracteriza ato omissivo da Administração Pública, o qual pode ser sanado... ()

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Doc. 190.0663.5001.2600

879 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Decadência para impetração do writ. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Não configuração. Súmula 85/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - Firmou-se nesta Corte o entendimento segundo o qual o recurso especial, interposto com fundamento nas alíneas a e/ou c, do inciso III, da , não merece prosperar quan... ()

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Doc. 689.3886.3719.4120

880 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.

Preliminarmente, deixo de conhecer o Agravo Interno interposto pelo agravante por entender como prejudicado, tendo em vista que o Agravo de Instrumento originário, que engloba todo o tema discutido e não apenas o indeferimento do efeito suspensivo pleiteado, se afigura pronto para julgamento cujo acórdão, ademais, substituirá integralmente a decisão proferida. 2. Nos termos do , e do , §8º, a Certidão de Dívida Ativa - CDA somente poderá ser subs... ()

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Doc. 311.1957.6623.1179

881 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 171, CAPUT, C/C §4º, DO CP, POR TRINTA E SEIS VEZES, NA FORMA DO CP, art. 69. ABSOLVIDO DO CRIME DO CP, art. 288. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 48 ANOS DE RECLUSÃO, E 468 DIAS-MULTA NO MÍNIMO LEGAL, DEVENDO SER CUMPRIDA INCIALMENTE NO REGIME PRISIONAL FECHADO. RECURSO DA DEFESA. 1.

Denúncia. Os réus Matheus Figueiredo Abud, Anne Patrícia Santos Lima, Délcio Henrique Pecli Pereira, Daniella da Silva Fontes Pecli Pereira, Deborah da Cruz Figueiredo e outras pessoas ainda não identificadas, estariam, no Município de Itaocara, de forma livre, consciente e voluntária, associadas para o fim específico de cometer crimes, induzindo idosos e beneficiários do INSS em erro como forma de se apropriar de empréstimos consignados das vítimas. Prejuízo total apurado de R$ 450.... ()

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Doc. 221.0270.9260.3629

882 - STJ. Processual civil. Administrativo. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno no mandado de segurança. Decadência não configurada. Anistia política. Ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/gm-3/1964. Entendimento do STF firmado sob o regime da repercussão geral. Tema 839/STF. RE Acórdão/STF. Aplicação imediata. Portaria 3.076/2019. Processo administrativo de revisão. Notificação genérica. Nulidade. Violação da Lei 9.784/1999, art. 26, § 1º, VI, e dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Segurança concedida. Precedentes desta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A 1ª Seção desta Corte, ao julgar Mandados de Segurança impetrados contra atos praticados em Processos Administrativos Disciplinares, firmou entendimento segundo o qual o prazo de decadência é contado a partir da publicação da penalidade no Diário Oficial, admitin... ()

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Doc. 210.9030.9269.6248

883 - STJ. Processual civil. Administrativo. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno no agravo interno no mandado de segurança. Decadência do writ não configurada. Anistia política. Ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/gm-3/1964. Entendimento do STF. Repercussão geral. Tema 839/STF. RE Acórdão/STF. Aplicação imediata. Portaria 3.076/2019. Processo administrativo de revisão. Notificação genérica. Nulidade. Violação a Lei 9.784/1999, art. 26, § 1º, VI, e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Segurança concedida. Precedentes desta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar Mandados de Segurança impetrados contra atos praticados em processos administrativos disciplinares, firmou entendimento segundo o qual o prazo de decadência é contado a partir da publicação da penalidade no Diário Oficial, ad... ()

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Doc. 210.9030.9377.9704

884 - STJ. Processual civil. Administrativo. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno no mandado de segurança. Decadência do writ não configurada. Anistia política. Ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/gm-3/1964. Entendimento do STF. Repercussão geral. Tema 839/STF. RE Acórdão/STF. Aplicação imediata. Portaria 3.076/2019. Processo administrativo de revisão. Notificação genérica. Nulidade. Violação a Lei 9.784/1999, art. 26, § 1º, VI, e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Segurança concedida. Precedentes desta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar Mandados de Segurança impetrados contra atos praticados em processos administrativos disciplinares, firmou entendimento segundo o qual o prazo de decadência é contado a partir da publicação da penalidade no Diário Oficial, ad... ()

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Doc. 211.0130.8883.9987

885 - STJ. Processual civil. Administrativo. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno no mandado de segurança. Decadência do writ não configurada. Anistia política. Ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/gm-3/1964. Entendimento do STF. Repercussão geral. Tema 839/STF. RE Acórdão/STF. Aplicação imediata. Portaria 3.076/2019. Processo administrativo de revisão. Notificação genérica. Nulidade. Violação a Lei 9.784/1999, art. 26, § 1º, VI, e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Segurança concedida. Precedentes desta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar Mandados de Segurança impetrados contra atos praticados em processos administrativos disciplinares, firmou entendimento segundo o qual o prazo de decadência é contado a partir da publicação da penalidade no Diário Oficial, ad... ()

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Doc. 211.0130.8580.1295

886 - STJ. Processual civil. Administrativo. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno no mandado de segurança. Decadência do writ não configurada. Anistia política. Ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/gm-3/1964. Entendimento do STF. Repercussão geral. Tema 839/STF. RE Acórdão/STF. Aplicação imediata. Portaria 3.076/2019. Processo administrativo de revisão. Notificação genérica. Nulidade. Violação a Lei 9.784/1999, art. 26, § 1º, VI, e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Segurança concedida. Precedentes desta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar Mandados de Segurança impetrados contra atos praticados em processos administrativos disciplinares, firmou entendimento segundo o qual o prazo de decadência é contado a partir da publicação da penalidade no Diário Oficial, ad... ()

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Doc. 211.0130.8500.7560

887 - STJ. Processual civil. Administrativo. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno no mandado de segurança. Decadência do writ não configurada. Anistia política. Ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/gm-3/1964. Entendimento do STF. Repercussão geral. Tema 839/STF. RE Acórdão/STF. Aplicação imediata. Portaria 3.076/2019. Processo administrativo de revisão. Notificação genérica. Nulidade. Violação a Lei 9.784/1999, art. 26, § 1º, VI, e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Segurança concedida. Precedentes desta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar Mandados de Segurança impetrados contra atos praticados em processos administrativos disciplinares, firmou entendimento segundo o qual o prazo de decadência é contado a partir da publicação da penalidade no Diário Oficial, ad... ()

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Doc. 211.0261.0377.9306

888 - STJ. Processual civil. Administrativo. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno no mandado de segurança. Decadência do writ não configurada. Anistia política. Ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/gm-3/1964. Entendimento do STF. Repercussão geral. Tema 839/STF. RE Acórdão/STF. Aplicação imediata. Portaria 3.076/2019. Processo administrativo de revisão. Notificação genérica. Nulidade. Violação a Lei 9.784/1999, art. 26, § 1º, VI, e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Segurança concedida. Precedentes desta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar Mandados de Segurança impetrados contra atos praticados em processos administrativos disciplinares, firmou entendimento segundo o qual o prazo de decadência é contado a partir da publicação da penalidade no Diário Oficial, ad... ()

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Doc. 211.0261.0914.4777

889 - STJ. Processual civil. Administrativo. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno no mandado de segurança. Decadência do writ não configurada. Anistia política. Ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/gm-3/1964. Entendimento do STF. Repercussão geral. Tema 839/STF. RE Acórdão/STF. Aplicação imediata. Portaria 3.076/2019. Processo administrativo de revisão. Notificação genérica. Nulidade. Violação a Lei 9.784/1999, art. 26, § 1º, VI, e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Segurança concedida. Precedentes desta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar Mandados de Segurança impetrados contra atos praticados em processos administrativos disciplinares, firmou entendimento segundo o qual o prazo de decadência é contado a partir da publicação da penalidade no Diário Oficial, ad... ()

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Doc. 211.0261.0468.9657

890 - STJ. Processual civil. Administrativo. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno no mandado de segurança. Decadência do writ não configurada. Anistia política. Ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/gm-3/1964. Entendimento do STF. Repercussão geral. Tema 839/STF. RE Acórdão/STF. Aplicação imediata. Portaria 3.076/2019. Processo administrativo de revisão. Notificação genérica. Nulidade. Violação a Lei 9.784/1999, art. 26, § 1º, VI, e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Segurança concedida. Precedentes desta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar Mandados de Segurança impetrados contra atos praticados em processos administrativos disciplinares, firmou entendimento segundo o qual o prazo de decadência é contado a partir da publicação da penalidade no Diário Oficial, ad... ()

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Doc. 211.0261.0561.5563

891 - STJ. Processual civil. Administrativo. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno no mandado de segurança. Decadência do writ não configurada. Anistia política. Ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/gm-3/1964. Entendimento do STF. Repercussão geral. Tema 839/STF. RE Acórdão/STF. Aplicação imediata. Portaria 3.076/2019. Processo administrativo de revisão. Notificação genérica. Nulidade. Violação a Lei 9.784/1999, art. 26, § 1º, VI, e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Segurança concedida. Precedentes desta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar Mandados de Segurança impetrados contra atos praticados em processos administrativos disciplinares, firmou entendimento segundo o qual o prazo de decadência é contado a partir da publicação da penalidade no Diário Oficial, ad... ()

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Doc. 211.0261.0678.0228

892 - STJ. Processual civil. Administrativo. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno no mandado de segurança. Decadência do writ não configurada. Anistia política. Ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/gm-3/1964. Entendimento do STF. Repercussão geral. Tema 839/STF. RE Acórdão/STF. Aplicação imediata. Portaria 3.076/2019. Processo administrativo de revisão. Notificação genérica. Nulidade. Violação a Lei 9.784/1999, art. 26, § 1º, VI, e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Segurança concedida. Precedentes desta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar Mandados de Segurança impetrados contra atos praticados em processos administrativos disciplinares, firmou entendimento segundo o qual o prazo de decadência é contado a partir da publicação da penalidade no Diário Oficial, ad... ()

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Doc. 211.0261.0950.6532

893 - STJ. Processual civil. Administrativo. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno no mandado de segurança. Decadência do writ não configurada. Anistia política. Ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/gm-3/1964. Entendimento do STF. Repercussão geral. Tema 839/STF. RE Acórdão/STF. Aplicação imediata. Portaria 3.076/2019. Processo administrativo de revisão. Notificação genérica. Nulidade. Violação a Lei 9.784/1999, art. 26, § 1º, VI, e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Segurança concedida. Precedentes desta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar Mandados de Segurança impetrados contra atos praticados em processos administrativos disciplinares, firmou entendimento segundo o qual o prazo de decadência é contado a partir da publicação da penalidade no Diário Oficial, ad... ()

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Doc. 211.1190.8368.4155

894 - STJ. Processual civil. Administrativo. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno no mandado de segurança. Decadência do writ não configurada. Anistia política. Ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/gm-3/1964. Entendimento do STF. Repercussão geral. Tema 839/STF. RE Acórdão/STF. Aplicação imediata. Portaria 3.076/2019. Processo administrativo de revisão. Notificação genérica. Nulidade. Violação a Lei 9.784/1999, art. 26, § 1º, VI, e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Segurança concedida. Precedentes desta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar Mandados de Segurança impetrados contra atos praticados em processos administrativos disciplinares, firmou entendimento segundo o qual o prazo de decadência é contado a partir da publicação da penalidade no Diário Oficial, ad... ()

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Doc. 210.9030.9306.6378

895 - STJ. Processual civil. Administrativo. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno no agravo interno no mandado de segurança. Decadência do writ não configurada. Anistia política. Ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/gm-3/1964. Entendimento do STF. Repercussão geral. Tema 839/STF. RE Acórdão/STF. Aplicação imediata. Portaria 3.076/2019. Processo administrativo de revisão. Notificação genérica. Nulidade. Violação a Lei 9.784/1999, art. 26, § 1º, VI, e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Segurança concedida. Precedentes desta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar Mandados de Segurança impetrados contra atos praticados em processos administrativos disciplinares, firmou entendimento segundo o qual o prazo de decadência é contado a partir da publicação da penalidade no Diário Oficial, ad... ()

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Doc. 210.9030.9913.0644

896 - STJ. Processual civil. Administrativo. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno no agravo interno no mandado de segurança. Decadência do writ não configurada. Anistia política. Ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/gm-3/1964. Entendimento do STF. Repercussão geral. Tema 839/STF. RE Acórdão/STF. Aplicação imediata. Portaria 3.076/2019. Processo administrativo de revisão. Notificação genérica. Nulidade. Violação a Lei 9.784/1999, art. 26, § 1º, VI, e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Segurança concedida. Precedentes desta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar Mandados de Segurança impetrados contra atos praticados em processos administrativos disciplinares, firmou entendimento segundo o qual o prazo de decadência é contado a partir da publicação da penalidade no Diário Oficial, ad... ()

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Doc. 210.9030.9265.7540

897 - STJ. Processual civil. Administrativo. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno no agravo interno no mandado de segurança. Decadência do writ não configurada. Anistia política. Ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/gm-3/1964. Entendimento do STF. Repercussão geral. Tema 839/STF. RE Acórdão/STF. Aplicação imediata. Portaria 3.076/2019. Processo administrativo de revisão. Notificação genérica. Nulidade. Violação a Lei 9.784/1999, art. 26, § 1º, VI, e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Segurança concedida. Precedentes desta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar Mandados de Segurança impetrados contra atos praticados em processos administrativos disciplinares, firmou entendimento segundo o qual o prazo de decadência é contado a partir da publicação da penalidade no Diário Oficial, ad... ()

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Doc. 210.9030.9702.1772

898 - STJ. Processual civil. Administrativo. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno no agravo interno no mandado de segurança. Decadência do writ não configurada. Anistia política. Ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/gm-3/1964. Entendimento do STF. Repercussão geral. Tema 839/STF. RE Acórdão/STF. Aplicação imediata. Portaria 3.076/2019. Processo administrativo de revisão. Notificação genérica. Nulidade. Violação a Lei 9.784/1999, art. 26, § 1º, VI, e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Segurança concedida. Precedentes desta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar Mandados de Segurança impetrados contra atos praticados em processos administrativos disciplinares, firmou entendimento segundo o qual o prazo de decadência é contado a partir da publicação da penalidade no Diário Oficial, ad... ()

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Doc. 210.9220.9338.4980

899 - STJ. Processual civil. Administrativo. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno no mandado de segurança. Decadência do writ não configurada. Anistia política. Ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/gm-3/1964. Entendimento do STF. Repercussão geral. Tema 839/STF. RE Acórdão/STF. Aplicação imediata. Portaria 3.076/2019. Processo administrativo de revisão. Notificação genérica. Nulidade. Violação a Lei 9.784/1999, art. 26, § 1º, VI, e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Segurança concedida. Precedentes desta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar Mandados de Segurança impetrados contra atos praticados em processos administrativos disciplinares, firmou entendimento segundo o qual o prazo de decadência é contado a partir da publicação da penalidade no Diário Oficial, ad... ()

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Doc. 210.9220.9981.0728

900 - STJ. Processual civil. Administrativo. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno no mandado de segurança. Decadência do writ não configurada. Anistia política. Ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/gm-3/1964. Entendimento do STF. Repercussão geral. Tema 839/STF. RE Acórdão/STF. Aplicação imediata. Portaria 3.076/2019. Processo administrativo de revisão. Notificação genérica. Nulidade. Violação a Lei 9.784/1999, art. 26, § 1º, VI, e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Segurança concedida. Precedentes desta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar Mandados de Segurança impetrados contra atos praticados em processos administrativos disciplinares, firmou entendimento segundo o qual o prazo de decadência é contado a partir da publicação da penalidade no Diário Oficial, ad... ()

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