TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO EM PERÍODO NOTURNO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA - VERIFICAÇÃO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - CONSENTIMENTO DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - NECESSIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE. -
Transcorrido o prazo previsto no CPP, art. 38 sem o oferecimento de representação criminal, imperiosa a decretação da extinção da punibilidade do acusado, pela decadência, quanto ao crime de ameaça, tendo em vista que, à data dos fatos, tratava-se de delito de ação penal pública condicionada, ainda que cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, sendo, portanto, inviável a deflagração da ação penal à míngua de representação criminal oferecida pela vítima.
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