DOC. 154.0662.5002.0600

STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Habeas corpus de ofício. Não ocorrência. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Deficiência no recurso especial. Descompasso com o acórdão. Justificativa concreta para a fixação do regime fechado. Súmula 284/STF.

«1. Não há falar em omissão, contradição ou obscuridade no presente caso. Correta a decisão agravada quanto à aplicação da Súmula 182/STJ.

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