DOC. 195.2972.1004.6700

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de munição. Pena abaixo de 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Regime fechado. Súmula 269/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Embora a pena final não tenha ultrapassado 4 anos de reclusão, a presença de circunstância judicial negativa e de reincidência possibilita a fixação do regime inicial fechado. Inteligência da Súmula 269/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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