Carregando…

DOC. 233.4049.3242.6328

TJSP. Habeas corpus - Impetração pretendendo a remoção para estabelecimento compatível com o regime intermediário recentemente concedido - Paciente progredido ao regime aberto e já liberado - Perda do objeto da impetração - Habeas corpus prejudicado

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito