DOC. 691.4997.2660.0762

TJSP. Agravo em Execução Penal. Livramento condicional. Insurgência da defesa contra a decisão que deferiu o pedido de livramento ao sentenciado por entender mais benéfico ao sentenciado. Pleito pela progressão ao regime aberto. Possibilidade. O regime aberto se mostra mais favorável ao agravante, visto que em caso de revogação do benefício o período no qual ele usufruiu do benefício é efetivamente considerado como pena cumprida. Precedentes. Por outro lado, o juízo de primeiro grau não apreciou efetivamente o pleito de progressão de regime, de modo que a análise diretamente por esse E. Tribunal ensejaria supressão de instância. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido, com determinação

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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