+ de 10.000 itens encontrados
901 - TJSP. Habeas Corpus. Execução da pena. Concessão do regime aberto e prática de novo crime. Condenação superveniente. Unificação de penas. Fixação de regime fechado. Inteligência da LEP, art. 111 - LEP. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
902 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Progressão per saltum. Inobservância do LEP, art. 112 pelo juízo da vec. Evolução ao regime aberto cassada pelo tribunal a quo. Coação ilegal. Inocorrência. Recurso a que se nega provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
903 - TJSP. «habeas corpus». Reiteração. Pedido de sustação de regime reiterado com base nos mesmos fundamentos. Ordem não conhecida quanto ao tema PENA. Regime. Regressão. Paciente regredido diretamente do regime aberto ao fechado. Descabimento. Sentenciado que deve ser colocado no regime prisional intermediário. Ordem concedida para este fim.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
904 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Absolvição. Recurso ministerial pela condenação quanto às lesões corporais perpetradas contra Pâmela C. dos S.. Cabimento. Materialidade e autoria da lesão corporal comprovadas pelo material probatório amealhado aos autos. Condenação. Pena. Básica fixada no piso. Regime aberto. Substituição incabível. Sursis. Recurso provido para condenar Claudionor de J. por infração ao CP, art. 129, § 9º, à pena de 03 meses de detenção, no regime aberto, com sursis, pelo prazo mínimo de 02 anos, mediante o cumprimento das condições previstas nas alíneas a, b e c, do § 2º, do CP, art. 78. RECURSO PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
905 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de entorpecentes - Apreensão de 21,8 g de maconha (23 invólucros plásticos) e de 17,2 g de cocaína em pó (27 porções) - Acusado que volta a delinquir quando no gozo de regime aberto - Nova decretação de prisão preventiva suficientemente fundamentada - Constrangimento ilegal inexistente Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos que demonstrem a presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Estará a ordem pública evidentemente em risco, se o agente, estando no gozo de regime aberto, voltou a delinquir.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. CONDENAÇÃO QUE NÃO SE AFIGURA, MINIMAMENTE, CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE LAUDO APÓCRIFO. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE REPROVAÇÃO QUE SE MANTÉM. DOSIMETRIA AJUSTADA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. EXTENSÃO, DE OFÍCIO, DOS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO AO CORRÉU, NA FORMA DO art. 580 CPP, REDUZINDO SUA RESPOSTA PENAL, FIXANDO O REGIME ABERTO E SUBSTITUINDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO REVISIONAL
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
907 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão ao regime aberto - Deferida - Parquet pleiteia a cassação da decisão ao argumento de que o sentenciado não ostenta o requisito subjetivo - Inviável - Ao que se verifica dos autos, o condenado fora submetido a exame criminológico, com parecer favorável à obtenção daquela benesse, conforme se verifica da análise dos autos - O cativo está há 8 meses no regime aberto sem notícias de descumprimento das condições, tudo a demonstrar que, por ora, nada há nos autos a indicar que o agravado não está assimilando a contento a terapêutica que lhe é dispensada - Agravo improvido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
908 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. DECISÃO CONCESSIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Pretendida a submissão do apenado a exame criminológico, para verificar se, de fato, possui mérito para ser beneficiado com o regime aberto. Pertinência. Exame criminológico. Necessidade. Inteligência da nova redação da LEP, art. 112, § 1º, com a alteração promovida pela Lei 14.843/24. Ausência de inconstitucionalidade. Precedentes do E. ETJSP. Norma que estabelece meio de prova a ser utilizado. Natureza processual. Aplicabilidade imediata aos pedidos formulados após a vigência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
909 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. DECISÃO CONCESSIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Pretendida a submissão do apenado a exame criminológico, para verificar se, de fato, possui mérito para ser beneficiado com o regime aberto. Pertinência. Exame criminológico. Necessidade. Inteligência da nova redação da LEP, art. 112, § 1º, com a alteração promovida pela Lei 14.843/24. Ausência de inconstitucionalidade. Precedentes do E. ETJSP. Norma que estabelece meio de prova a ser utilizado. Natureza processual. Aplicabilidade imediata aos pedidos formulados após a vigência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
910 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. DECISÃO CONCESSIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Pretendida a submissão do apenado a exame criminológico, para verificar se, de fato, possui mérito para ser beneficiado com o regime aberto. Pertinência. Exame criminológico. Necessidade. Inteligência da nova redação da LEP, art. 112, § 1º, com a alteração promovida pela Lei 14.843/24. Ausência de inconstitucionalidade. Precedentes do E. ETJSP. Norma que estabelece meio de prova a ser utilizado. Natureza processual. Aplicabilidade imediata aos pedidos formulados após a vigência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
911 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. DECISÃO CONCESSIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Pretendida a submissão do apenado a exame criminológico, para verificar se, de fato, possui mérito para ser beneficiado com o regime aberto. Pertinência. Exame criminológico. Necessidade. Inteligência da nova redação da LEP, art. 112, § 1º, com a alteração promovida pela Lei 14.843/24. Ausência de inconstitucionalidade. Precedentes do E. ETJSP. Norma que estabelece meio de prova a ser utilizado. Natureza processual. Aplicabilidade imediata aos pedidos formulados após a vigência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
912 - TJSP. Execução Penal - Progressão ao regime aberto - Preenchimento dos requisitos objetivos - Crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, um deles de natureza hedionda - Exame criminológico desfavorável - Condenado que não reúne condições pessoais que façam presumir que não voltará a delinquir, após ser colocado em regime aberto, no qual há concessão de ampla liberdade no convívio social - Falta de requisito subjetivo para a progressão - Entendimento do LEP, art. 112 Em se cuidando de reeducando condenado pela prática de crimes dolosos, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, um deles de natureza hedionda, descabe, nos termos da LEP, art. 112, sua progressão do regime semiaberto para o aberto, ainda que tenham sido preenchidos os requisitos objetivos, enquanto não estiver efetivamente comprovado que reúne condições pessoais mínimas para reinserção social, indicativas de que não voltará a delinquir no regime prisional mais brando, no qual há concessão de ampla liberdade no convívio social
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
913 - STJ. Penal. Habeas corpus. Quadrilha armada. Pena fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias desfavoráveis motivadamente consideradas. Fixação de regime inicialmente fechado. Pena inferior a quatro anos. Possibilidade de imposição de regime aberto. Proporcionalidade. Regime intermediário recomendável. Ordem parcialmente concedida.
I - Hipótese em que o Juiz sentenciante, no momento da dosagem da pena-base, entendeu como desfavoráveis as circunstâncias judicias do CP, art. 59, fixando-a pouco acima do mínimo legalmente previsto. II - Fixação do regime prisional em inicialmente fechado, com referência à personalidade do réu voltada à prática delitiva, à sua conduta social desregrada e à culpabilidade acima dos índices da normalidade, de acordo com os critérios previstos do CP, art. 59, nos termos do § 3º d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
914 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estelionato. Condenação. Prisão. Aguardar trânsito em julgado. Pedido prejudicado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência das condições. Fixação regime aberto. Impossibilidade. Reincidência. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
1 - Transitada em julgado a sentença condenatória, resta prejudicado o pedido de liberdade. 2 - A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos impõe a cumulação dos requisitos subjetivo e objetivo do CP, art. 44. 3 - A reincidência do paciente impede a fixação do regime aberto para início de cumprimento de pena, a teor do art. 33, § 2º, c, do CP. 4 - Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. Liminar revogada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
915 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Substituição. Surge harmônica com a disciplina legal decisão na qual, ante as circunstâncias judiciais negativas, afasta-se o regime aberto e nega-se a substituição da pena restritiva de liberdade por limitadora de direitos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
916 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime aberto concedida na origem. Apenado em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Sumula vinculante 56. Pleito que visa à retirada também do monitoramento eletrônico. Excesso de execução não verificado. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
917 - TJSP. Agravo em execução. Cometimento de novo crime durante o desconto da pena em regime aberto. Reinício do lapso para a progressão de regime. Decisão de 1º grau que se mostra acertada. Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
918 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ INCONFORMISMO DEFENSIVO - DECISÃO DO JUÍZO EXECUTÓRIO QUE, ANTE O APENSAMENTO DA NOVA CES REFERENTE AO PROCESSO 0282747-49.2022.8.19.0001, DETERMINOU A SOMA DAS PENAS, NOS TERMOS DO art. 111-LEP E FIXOU O REGIME INICIAL SEMIABERTO, PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA CORPORAL ¿ PUGNA, ENTÃO, PELO RESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR - DESPROVIMENTO. 1-
De acordo com informações contidas nos autos e no Sistema SEEU-CNJ, verifica-se que o agravado possuía na Vara de Execuções Penais três cartas de execução de sentença: 1ª ¿ 0428846-13.2007.8.19.0001 ¿ extinta; 2ª - 0289218-57.2017.8.19.0001 ¿ 04 anos de reclusão, no regime semiaberto, por roubo, data do delito: 09-11-2017; trânsito em julgado: 10-08-2020; 3ª - 0194497-11.2020.8.19.0001 ¿ 02 anos e 08 meses de reclusão, furto qualificado, data do delito: 28-09-2020; trânsito e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Sustação cautelar do sistema aberto, em razão da prática de novo crime durante o cumprimento da sanção no regime mais brando. Pedido de restabelecimento do regime aberto fundado no relaxamento da prisão em flagrante que gerou a suspensão cautelar de tal regime. Desacolhimento. Inteligência da Lei de Execução Penal, que não exige decreto condenatório transitado em julgado para a regressão de regime, tendo o legislador optado pela simples prática de fato definido como crime doloso. Ordem denegada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
920 - STJ. Habeas corpus. Porte de arma. Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. Pena de 3 anos de reclusão em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos, e multa. Não-Cumprimento das condições impostas. Conversão da pena alternativa em privativa de liberdade. Agravo em execução do MP para incluir prestação de serviços à comunidade como condição especial para o cumprimento da pena em regime aberto. Concessão pelo tribunal. Exigência possível. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - A 5a. Turma desta Corte já decidiu pela inexistência de ilegalidade no estabelecimento da prestação de serviços à comunidade como condição especial de cumprimento da pena em regime aberto, observados os termos dos LEP, art. 115 e LEP art. 119. 2 - Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
921 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. RECURSO MINISTERIAL PARA REFORMA DA DECISÃO, COM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. 1.
Inaplicabilidade da Lei 14.843/24, que restabeleceu a exigência do exame criminológico. Lei penal mais gravosa, já que cria nova exigência para a progressão; portanto, ela não retroage, não incidindo sobre fatos, como o destes autos, que são anteriores à sua vigência. Para estes, prevalece o regramento anterior, estabelecido pela Súmula vinculante 26, segundo o qual o juiz, excepcionalmente, pode, de forma fundamentada, exigir o exame criminológico para aferir o mérito do sentenciad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
922 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Novo crime durante o regime aberto. Impetração concomitante a agravo em execução. Não conhecimento. Agravo regimental não provido.
1 - Não padece de ilegalidade o acórdão recorrido que deixa de conhecer de habeas corpus simultâneo a agravo em execução, por veicular idêntica matéria deduzida no recurso pendente de julgamento pelo Tribunal de Justiça. 2 - Ainda, na situação em exame, não se verifica intolerável ilegalidade que justifique a subversão das regras de competência. O apenado foi preso em flagrante por fato definido como crime durante o regime aberto e houve homologação da falta grave. Ainda que n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
923 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução penal. Condenação no âmbito da Justiça Federal. Regime inicial aberto. Execução da pena em regime aberto que compete ao juízo da condenação. Remessa do feito à Justiça Estadual somente quando o apenado estiver preso em estabelecimento prisional estadual. Inaplicabilidade ao caso da Súmula 192/STJ. Competência do Juízo Federal suscitante para a execução da pena. Expedição de carta precatória ao Juízo Federal da comarca de domicílio do condenado apenas para o acompanhamento do cumprimento da pena.
«1 - «Tendo o réu sido condenado pela Justiça Federal a pena a ser inicialmente cumprida no regime aberto, deve a execução ser processada por esta, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 65, da Lei de Execuções Penais.» Precedente: AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe 10/11/2017). 2 - «A competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
924 - STJ. Regimental. Habeas corpus. Tráfico. Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo aberto. Necessidade. Recurso improvido.
«1 - Tratando-se de condenado à pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, primário e de bons antecedentes, impõe-se o estabelecimento do regime aberto para o cumprimento inicial da reprimenda privativa de liberdade. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
925 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Pena-Base. Exasperação. Impossibilidade. Pequena quantidade de droga. Regime aberto. Legalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. 2 - Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar para o que disciplina a Lei 11.343/2006, art. 42, segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - TJSP. Pena. Regime. Roubo qualificado, tentado. Concurso de agentes. Réus condenados a um ano, nove meses e dez dias de reclusão, em regime aberto, mais pagamento de quatro dias multa, com valor unitário mínimo. Pleito ministerial pretendendo regime mais gravoso. Admissibilidade, em tese. Circunstâncias pessoais dos réus que, todavia, permitem a mantença do aberto. Réus que não registram antecedentes e normalmente têm ocupação lícita. Recursos, defensivos e ministerial, desprovidos
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
927 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo simples tentado. Regime aberto. Cabimento. Réu primário, sem antecedentes e pena-base fixada no mínimo legal. Constrangimento ilegal evidente.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
928 - TJSP. Apelação. Violência doméstica. Ameaça. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena reduzida. Regime aberto mantido. Suspensão condicional da pena. Benefício mantido. Recurso parcialmente provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
929 - TJSP. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Indeferimento. Pretendida obtenção do benefício. Argumentação superada. Superveniente concessão da progressão ao regime aberto. Perda de objeto. Recurso prejudicado
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
930 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime aberto. Manutenção da prisão domiciliar monitorada fixada no regime anterior (semiaberto harmonizado). Inexistência de ilegalidade. Solução que encontra guarida nos parâmetros referenciados na Súmula Vinculante 56/STF. Precedentes do STJ. Inexistência de ofensa ao sistema progressivo.
1 - A manutenção do monitoramento eletrônico ao apenado agraciado com a progressão ao regime aberto não implica constrangimento ilegal, pois atende aos parâmetros referenciados na Súmula Vinculante 56/STF. 2 - Não há falar em ofensa ao sistema progressivo, pois a observância desse princípio se dá mediante a análise das condições às quais o apenado estaria submetido caso cumprisse a pena em estabelecimento prisional adequado, sendo certo que a prisão domiciliar monitorada, veri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
931 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão ao regime aberto - Recurso Ministerial aduzindo a constitucionalidade da Lei 14.843/2024, ao reverso do teor da decisão proferida pelo Magistrado a quo que, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade da referida lei, tão somente em relação à alteração da LEP, art. 112, § 1º, e deferiu a progressão do agravado ao regime aberto. Exame criminológico que passou a ser obrigatório - Agravado com longa pena a cumprir - Gravidade em concreto do delito cometido - Princípio da individualização da pena. Recurso Ministerial provido para cassar a r. decisão agravada, determinando-se que o sentenciado retorne ao regime semiaberto. Após a realização de exame criminológico, seguida de nova manifestação das Partes, determina-se a prolação de outra r. decisão a respeito da progressão de regime.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
932 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão ao regime aberto - Recurso Ministerial requerendo a aplicação da Lei 14.843/2024, ao reverso do teor da decisão proferida pelo Magistrado a quo que, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade da referida lei, tão somente em relação à alteração da LEP, art. 112, § 1º, e deferiu a progressão do agravado ao regime aberto. Exame criminológico que passou a ser obrigatório - Agravado com longa pena a cumprir - Gravidade em concreto dos delitos cometidos - Princípio da individualização da pena. Recurso Ministerial provido para cassar a r. decisão agravada, determinando-se que o sentenciado retorne ao regime semiaberto. Após a realização de exame criminológico, seguida de nova manifestação das Partes, determina-se a prolação de outra r. decisão a respeito da progressão de regime
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
933 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Pedido prejudicado. Deferida, na origem, a progressão ao regime aberto, dá-se por prejudicada e impetração que antes assim reclamava.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
934 - TJSP. Execução Penal - Progressão ao regime aberto deferida - Pleito de submissão do agravado ao teste Rorschach - Desnecessidade - Requisitos objetivos e subjetivos preenchidos. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
935 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. Lei 11.343/06, art. 44. Inconstitucionalidade do óbice declarada pelo plenário do STF. Fixação de regime aberto para cumprimento da pena. Possibilidade. Ordem concedida.
I - O Plenário do STF declarou, incidentalmente e por maioria de votos, a inconstitucionalidade das expressões «vedada a conversão em penas restritivas de direitos» e «vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos», constantes na Lei 11.343/06, mostrando ser possível a conversão da pena corporal por restritiva de direitos, sempre que atendidos os requisitos do CP, art. 44. II - A fixação do regime aberto, no caso, se destina a adequar a aplicação do regime prisional ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
936 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1.Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que declarou extinta a pena do réu, considerando o término da pena e a concessão de indulto para a pena de multa, conforme Decreto 11.846/2023. O sentenciado foi condenado por tráfico privilegiado, com pena de 4 anos de reclusão e 400 dias-multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a concessão de indulto ao delito de tráfico p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
937 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto simples. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Imposição do regime aberto. Preservação da constrição. Negativa de recorrer em liberdade. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal demonstrado. Reclamo provido.
«1. Consoante entendimento pacificado neste Superior Tribunal, a fixação do regime aberto para o inicial cumprimento da pena é incompatível com a negativa do apelo em liberdade. 2. Não obstante o condenado ter permanecido preso durante todo o desenrolar da ação penal, a bem da ordem pública, observa-se que findou condenado ao cumprimento de reprimenda reclusiva a ser descontada no modo aberto de execução, mostrando-se desproporcional a preservação da prisão preventiva na hipóte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
938 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Réu reincidente. Agravo regimental não provido.
1 - Os requisitos para a imposição do regime aberto constam no art. 33, § 2º, «c», e § 3º, do CP. Na hipótese, sendo o agravante reincidente e havendo sido a pena fixada em 1 ano e 2 meses de reclusão, o regime inicial semiaberto é o adequado para o cumprimento da sanção, nos termos do art. 33, § 2º, «c», do CP. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
939 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERE PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO E MANTÉM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AGRAVO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo em execução interposto pela defesa do apenado contra decisão que, ao deferir a progressão de regime ao aberto, manteve o monitoramento eletrônico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível no caso concreto o regime aberto sem monitoramento eletrônico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Observa-se que o fato do apenado cumprir pena por delito sexual, de gravidade elevada, por si só, não conduz a conclusã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA REGIME ABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/24. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
941 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Criminal. Pleito de progressão de regime, ao argumento de que o paciente preencheu os requisitos exigidos pela Lei. Progressão ao Regime aberto já concedida na origem. perda do objeto. impetração prejudicada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
942 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Writ objetivando a progressão ao regime aberto independentemente da realização do exame criminológico. Progressão de regime concedida na origem. alvará de soltura expedido e cumprido. Perda do objeto. Impetração prejudicada
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
943 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Necessidade de instauração. Resprepresentativo de controvérsia 1378557/SC. Súmula 553/STJ. Apenado cumprindo pena em regime aberto. Prisão domiciliar. Irrelevância.
«I - O acórdão recorrido está em consonância com a orientação da Terceira Seção desta Corte, firmada no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1378557/SC, segundo a qual é necessária a instauração de PAD para fins de apuração de falta grave. Súmula 533/STJ. II - Inexiste distinção entre as modalidades de falta grave previstas na Lei de Execução Penal, sendo igualmente nulo o reconhecimento judicial de falta grave consistente em descumprimento de con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
944 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pleito de fixação do regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Existência de elementos concretos a figurar em demérito do paciente. Regime fechado. Desproporcionalidade. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Razoabilidade. Concessão da ordem, em menor extensão, ratificada a liminar deferida.
«1. Não obstante a reprimenda final seja inferior a 4 anos de reclusão, é inviável a imposição do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da existência de elementos concretos a figurar em demérito do paciente. Desproporcional, entretanto, a fixação do regime inicial fechado, tendo em vista o quantum da pena imposta, a saber, 2 anos e 11 meses de reclusão, sendo razoável, pois, a imposição do regime inicial intermediário.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pleito de fixação do regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Existência de elementos concretos a figurar em demérito do paciente. Regime fechado. Desproporcionalidade. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Razoabilidade. Concessão da ordem, em menor extensão, ratificada a liminar deferida.
«1. Não obstante a reprimenda final seja inferior a 4 anos de reclusão, é inviável a imposição do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da existência de elementos concretos a figurar em demérito do paciente. Desproporcional, entretanto, a fixação do regime inicial fechado, tendo em vista o quantum da pena imposta, a saber, 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, sendo razoável, pois, a imposição do regime inicial interme... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
946 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Regime semiaberto. Inexistência de estabelecimento adequado. Prisão domiciliar ou regime aberto. Cumprimento em estabelecimento similar. Possibilidade. Revisão do entendimento das instâncias ordinárias. Via imprópria. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, excepcionalmente, a concessão de regime aberto ou de prisão domiciliar até o surgimento de vaga em local apropriado ao cumprimento da pena, uma vez que a ineficiência do Estado em assegurar instituições em condições adequadas não pode causar prejuízo ao apenado. 2 - Hipótese em que, a despeito da inexistência de colônia agrícola ou industrial, o recorrente estaria abrigado em unidade prisional destinada ao re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
947 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Regime semiaberto. Inexistência de estabelecimento adequado. Prisão domiciliar ou regime aberto. Cumprimento em estabelecimento similar. Possibilidade. Revisão do entendimento das instâncias ordinárias. Via imprópria. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, excepcionalmente, a concessão de regime aberto ou de prisão domiciliar até o surgimento de vaga em local apropriado ao cumprimento da pena, uma vez que a ineficiência do Estado em assegurar instituições em condições adequadas não pode causar prejuízo ao apenado. 2 - Hipótese em que, a despeito da inexistência de colônia agrícola ou industrial, o recorrente estaria abrigado em unidade prisional destinada ao re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
948 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Condições do regime aberto. Suspensão do dever de apresentação mensal em juízo. Situação de pandemia. Circunstância alheia à vontade do apenado. Cumprimento das outras condições, que não foram suspensas. Prolongamento da pena. Constrangimento ilegal evidenciado. Reconhecimento do período de suspensão do dever de apresentação regular em juízo como pena efetivamente cumprida. Cabimento. Ordem concedida.
1 - Vê-se que a suspensão do dever de apresentação mensal em Juízo foi determinada pelo Magistrado em cumprimento à recomendação do Conselho Nacional de Justiça e à determinação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, decorrentes da situação de pandemia, circunstância alheia à vontade do ora Paciente, de modo que não se mostra razoável o prolongamento da pena sem que tenha sido evidenciada a participação do apenado em tal retardamento. 2 - O Paciente cumpriu to... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
949 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, E CONDENOU O APELANTE, POR INFRIGIR O art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/2006, À PENA DE 3 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO E A PARTICIPAR DE GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS, CONCEDIDO O SURSIS POR 02 ANOS, NOS MOLDES DO CODIGO PENAL, art. 77. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU, ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA QUE A PENA-BASE SEJA ESTABELECIDA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL E A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. INEXISTÊNCIA DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. FALA DOS POLICIAIS DE FORMA SEGURA E HARMÔNICA. DEFESA TÉCNICA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO QUE SE COADUNA COM A DESCRIÇÃO MINUCIOSA DA VÍTIMA EM SEDE JUDICIAL QUANTO AOS FATOS. ACERVO FIRME E CAPAZ DE EMBASAR UMA CONDENAÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO DE PENA-BASE PARA O MÍNIMO E REGIME ABERTO QUE NÃO MERECE REPARO, EIS QUE JÁ APLICADOS EM SEUS MÍNIMOS LEGAIS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E, EM SEU MÉRITO, DESPROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
950 - STJ. Fixação do regime aberto para o cumprimento da sanção privativa de liberdade. Concessão da suspensão condicional da pena. Ausência de cumprimento do requisito objetivo necessário à concessão dos benefícios. Acusado condenado à pena de 8 (oito) anos de reclusão. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. Tendo o paciente sido condenado à pena de 8 (oito) anos de reclusão, é inviável a fixação do regime aberto para o resgate da reprimenda, bem como a sua suspensão condicional, já que não atendido o requisito objetivo previsto nos artigos 33, § 2º, alínea «c», e 77, ambos do Código Penal. 2. Habeas corpus não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)