TJSP. Direito penal. Execução criminal. Progressão ao regime aberto. Recurso provido. Agravo em execução interposto contra decisão que deferiu à sentenciada a progressão ao regime aberto. Hipótese em que a magistrada se valeu, para aferição do mérito, apenas do atestado de bom comportamento carcerário. Caso envolvendo a prática de tráfico de entorpecentes transnacional, com necessidade de alguma certeza acerca da atenuação ou falta de periculosidade da agente. Exame criminológico indispensável. Agravo provido para cassar a progressão, determinando-se o retorno da agravada ao regime semiaberto, com determinação. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112, § 2º; CPC/2015, art. 370; CPP, art. 156.
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