TJRJ. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. DEFESA POSTULA A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. PLEITO PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DA EXCECUÇÃO. VIA INADEQUADA. DENEGAÇÃO.
Habeas corpus impetrado para a concessão do regime aberto ao paciente. Ação constitucional é conhecida em atenção ao princípio da ampla defesa e da celeridade processual. Não se verifica que o paciente esteja sofrendo qualquer constrangimento, muito menos ilegal, por parte da autoridade apontada como coatora. Consta da decisão que se encontra pendente de juntada uma nova CES, sendo provável a alteração dos marcos temporais. O habeas corpus é inadequado para a análise e/ou revisão da concessão de benefícios relativos à execução da pena, diante da necessidade da avaliação de aspectos fáticos e probatórios. Inexistência do alegado constrangimento. Ordem denegada
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