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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 210.8170.4663.5251

701 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Matéria julgada em recurso repetitivo.

1 - O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos na Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. 2 - Orientação reafirmada no julgamento do Recurso Especial 1.338.247/RS, julgado no rito do CPC, art. 543-C 3 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 103.1674.7167.0600

702 - STF. Recurso. Apelação criminal. Exigência de preparo. Impossibilidade.

«Não cabe exigir preparo para o processamento de apelação criminal. Precedentes do STF.»

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Doc. 140.8133.0006.6300

703 - TJSP. Recurso. Interposição contra decisão que negou seguimento a recurso por insuficiência de preparo. Decisão que ordenou a complementação do preparo que foi alcançada pela preclusão. Recurso não conhecido.

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Doc. 230.5150.9331.7464

704 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovação do preparo. Intimação para regularização. Descumprimento. Deserção. Súmula 187/STJ

1 - A jurisprudência do STJ assentou que a parte recorrente comprovará, no ato de interposição do recurso, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, sob pena de deserção, de modo que a posterior comprovação só afasta a deserção se recolhida em dobro e dentro do prazo estipulado. 2 - Tendo sido oportunizada à parte a regularização do preparo, e o fazendo a menor, ou seja, fora da Resolução STJ/GP 2 de 1º de fevereiro de 2017, atualizada pela Instrução... ()

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Doc. 231.2040.6607.1636

705 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovação do preparo. Intimação para regularização. Descumprimento. Deserção. Súmula 187/STJ

1 - A jurisprudência do STJ assentou que a parte recorrente comprovará, no ato de interposição do recurso, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, sob pena de deserção, de modo que a posterior comprovação só afasta a deserção se recolhida em dobro e dentro do prazo estipulado. 2 - Tendo sido oportunizada à parte a regularização do preparo, e não o fazendo (Resolução STJ/GP 2 de 1º de fevereiro de 2017, atualizada pela Instrução Normativa STJ/GP 1 ... ()

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Doc. 210.5021.0418.1462

706 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Remoção para acompanhar tratamento de cônjuge. Preparo. Ausência. Pagamento em dobro. Não cumprimento. Deserção.

I - Cuida-se de ação, com pedido de tutela provisória de urgência, por meio da qual se almeja a remoção definitiva do requerente da cidade de Imperatriz/MA para a cidade de Natal/RN a fim de acompanhar tratamento médico do cônjuge. II - Na sentença, o pedido de tutela provisória de urgência foi deferido e foi julgado parcialmente procedente o pedido inicial para determinar que a parte ré procedesse à remoção provisória do autor para a cidade de Natal/RN. No Tribunal a quo, a se... ()

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Doc. 240.8201.2495.3300

707 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento. Comprovante. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União com o respectivo comprovante de pagamento, preenchidos corretamente, no ato da interposição do recurso especial, sob pena de deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.4041.0217.4425

708 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de comprovação de recolhimento. Deserção. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação de despejo. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.007, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará o respectivo preparo, sob pena de deserção. 3 - Deserção do recurso em razão da ausência de comprovação do recolhimento do preparo após intimação do agravante. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 210.8131.1322.0468

709 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de comprovação de recolhimento. Deserção. Aplicação do CPC/2015.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.007, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará o respectivo preparo, sob pena de deserção. 2 - Deserção do recurso em razão da ausência de comprovação do recolhimento do preparo após intimação da agravante. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 340.1552.7206.0493

710 - TJSP. RECURSO -

Preparo recolhido a menor em pequeno valor - Conhecimento do apelo que se impõe, com determinação de recolhimento da diferença ao final, sob pena das medidas cabíveis. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Contrato de abertura de crédito rotativo - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Decurso de mais cinco anos (art. 206, §5º, I, CC) desde que superado o prazo de suspensão de um ano do feito - Decreto de prescrição intercorrente que não pode ser afastado - Recurso improvido

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Doc. 240.1080.1998.8555

711 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência do código de barras no comprovante de pagamento do preparo do recurso especial. Deserção.

1 - Na égide do CPC/2015, é deserto o recurso especial se a parte não comprova, adequada e tempestivamente, o recolhimento do preparo recursal, a despeito de haver sido regularmente intimada na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. 2 - Na esteira da jurisprudência do STJ, «a ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-se, portanto, deserto» (AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ,... ()

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Doc. 220.7010.1585.7962

712 - STJ. agravo interno contra decisão da presidência. Preparo recursal. Intimação para regularização. Descumprimento. Deserção.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a juntada de comprovante de agendamento de pagamento de título não é documento apto a comprovar o recolhimento do preparo recursal. 2 - É deserto o recurso especial se a parte não comprova, adequada e tempestivamente, o recolhimento do preparo recursal, a despeito de haver sido regularmente intimada na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.0110.8119.3126

713 - STJ. Processo civil. Recurso especial e agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do preparo. Intimação para regularização. Descumprimento. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ assentou que a parte recorrente comprovará, no ato de interposição do recurso, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo ou o benefício da justiça gratuita, sob pena de deserção. 2. Tendo sido oportunizada à parte a regularização do preparo, e não o fazendo no prazo legal, legítima a decretação de deserção do recurso. Incidência da Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 241.1071.1113.5328

714 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Pedido de dilação do prazo processual. Ausência de justificativa. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça na origem. Inércia no recolhimento do preparo. Recurso deserto. Gratuidade. Ausência de efeitos retroativos. Parcelamento das custas processuais. Inovação recursal. Tutela cautelar prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - Ausente a demonstração de justificativa plausível para o pedido de dilação do prazo para o recolhimento do preparo recursal, não há erro na decisão da Presidência desta Corte que declara a deserção do recurso especial. 2 - A jurisprudência do STJ estabelece que «o recurso especial deve ser reconhecido deserto se, depois da intimação nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º, a parte não comprovar ser beneficiária da gratuidade da justiça, ter pago o preparo no momento da inter... ()

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Doc. 176.9025.6003.6000

715 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovante de pagamento do preparo. Guia de recolhimento de preparo. Preenchimento incorreto. Deserção. CPC, de 1973 aplicabilidade.

«1. O marco temporal de aplicação, do CPC/2015, Código de Processo Civil é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Código Processual. Precedentes. 2. A irregularidade no preenchimento das guias de recolhimento do preparo acarreta a deserção do recurso. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 241.0301.1844.0384

716 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Apelação. Preparo insuficiente. Deserção. Descabimento.Agravos regimentais improvidos.

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Doc. 210.5050.7627.9727

717 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de preparo. Intimação para regularização. Não comprovação do recolhimento em dobro. Deserção.

1 - Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, a recorrente será intimada para realizar o recolhimento em dobro no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. 2 - É deserto o recurso que, mesmo após a intimação da parte, não houve a comprovação do devido recolhimento do preparo. Aplicação da Súmula 187/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 164.7400.5008.8700

718 - TJSP. Recurso. Apelação. Deserção. Decisão que nega seguimento ao recurso em face da não apresentação do comprovante do recolhimento do preparo. Impugnação. Acolhimento. Preparo recolhido tempestivamente, porém sem comprovação no momento da interposição do recurso. Mera irregularidade, mormente porque a recorrente foi intimada para recolher o preparo devido após a interposição da apelação. Recurso provido.

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Doc. 211.0280.9443.8549

719 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de comprovação de recolhimento. Deserção. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.007, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará o respectivo preparo, sob pena de deserção. 3 - Deserção do recurso em razão da ausência de comprovação do recolhimento do preparo após intimação do agravante. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1180.9225.1756

720 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de comprovação de recolhimento. Deserção. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação de rescisão contratual. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.007, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará o respectivo preparo, sob pena de deserção. 3 - Deserção do recurso em razão da ausência de comprovação do recolhimento do preparo após intimação do agravante. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5250.8591.3809

721 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de comprovação de recolhimento. Deserção. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação de reintegração de posse. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.007, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará o respectivo preparo, sob pena de deserção. 3 - Deserção do recurso em razão da ausência de comprovação do recolhimento do preparo após intimação do agravante. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7150.7744.1304

722 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de comprovação de recolhimento. Deserção. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação de cobrança. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.007, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará o respectivo preparo, sob pena de deserção. 3 - Deserção do recurso em razão da ausência de comprovação do recolhimento do preparo após intimação do agravante. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.0280.5764.1389

723 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Pagamento em dobro. Guia de recolhimento das custas. Código de barras. Irregularidade. Deserção.

1 - Consolidado nesta Corte o entendimento de que a «ausência de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). 2 - De igual modo, a ausência do número do código de barras na guia de pagamento apresentada após a oportunidade de recolhimen... ()

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Doc. 165.2891.8001.1700

724 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Decisão que determinou a complementação do preparo, sob pena de deserção. Sentença ilíquida. Valor do preparo que deve ser calculado equitativamente pelo Magistrado. Hipótese prevista no artigo 4º, § 2º da Lei Estadual 11.608/03. Valor recolhido pelo agravante que atende ao disposto na referida lei. Recurso provido.

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Doc. 895.2047.5112.9403

725 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Descabimento - Inteligência do Enunciado 80 e 168 do FONAJE - Pretensão de concessão de oportunidade para a complementação das custas do preparo recursal - Impossibilidade de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Descabimento - Inteligência do Enunciado 80 e 168 do FONAJE - Pretensão de concessão de oportunidade para a complementação das custas do preparo recursal - Impossibilidade de complementação na sistemática do Juizado Especial conforme julgamento do PUIL no 0000001-25.2023.8.26.9040 - Deserção caracterizada - Decisão mantida - Precedentes - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 230.8280.3706.0400

726 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade do preparo não sanado após intimação. Súmula 187/STJ.

1 - Na égide do CPC/2015, é deserto o recurso especial se a parte não comprova, adequada e tempestivamente, o recolhimento do preparo recursal, a despeito de haver sido regularmente intimada na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. 2 - Percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, quedou-se inerte. 3 - A ausência da sequência numérica do código de barras torna impossível aferir o correto recolh... ()

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Doc. 210.7131.0215.2690

727 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Preparo. Ausência. Intimação para regularização. Não cumprimento. Deserção.

1 - «O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias» (CPC, art. 1.007, § 7º). 2 - Hipótese em que constatada a irregularidade pela Presidência desta Corte Superior, houve a intimação da parte para sanar o vício, o que não ocorreu. 3 - «A juntada de comprovante de agendamento não é meio apto a comprovar que o... ()

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Doc. 230.3130.7159.7743

728 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Agendamento bancário. Intimação para saneamento do vício. Deserção mantida. Agravo não provido.

1 - Ao recurso especial interposto contra acórdão publicado sob a égide do CPC/2015, devem ser aplicadas, quanto ao preparo, as regras constantes do CPC/2015, art. 1.007. 2 - O comprovante de agendamento bancário é insuficiente para demonstrar o recolhimento do preparo. Dessa forma, o recorrente será intimado para sanar o vício apontado (CPC/2015, art. 1004, caput e § 7º). 3 - Descumprida a norma no sentido de comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso e não... ()

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Doc. 210.8131.1983.3904

729 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Agendamento bancário. Intimação para saneamento do vício. Deserção mantida. Agravo não provido.

1 - Ao recurso especial interposto contra acórdão publicado sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, devem ser aplicadas, quanto ao preparo, as regras constantes do CPC, art. 1.007. 2 - O comprovante de agendamento bancário é insuficiente para demonstrar o recolhimento do preparo. Dessa forma, o recorrente será intimado para sanar o vício apontado (art. 1004, caput e § 7º, do CPC/2015). 3 - Descumprida a norma no sentido de comprovar o respectivo preparo no ato de interposi... ()

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Doc. 210.8080.4967.7144

730 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Insuficiência. Intimação para complementação. Não atendimento. Deserção. Não provimento.

1 - É deserto o recurso especial se, concedida oportunidade (cinco dias) para comprovação da regularidade do preparo efetuado ou, caso necessário, para efetivação de novo recolhimento/complementação, na forma do CPC/2015, art. 1.007, a parte não o faz tempestivamente. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 718.9445.9930.1930

731 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DE RECURSO INOMINADO. 1. Cálculo do preparo referente à taxa judiciária de recurso. Sentença condenatória não líquida. Ausência de valor fixado equitativamente pelo juiz. Valor da causa que deve ser utilizado como base de cálculo dos 4%. 2. Recolhimento de maneira parcial ou insuficiente. Pretensão de prazo para complementação do preparo (CPC, art. 1.007, § Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DE RECURSO INOMINADO. 1. Cálculo do preparo referente à taxa judiciária de recurso. Sentença condenatória não líquida. Ausência de valor fixado equitativamente pelo juiz. Valor da causa que deve ser utilizado como base de cálculo dos 4%. 2. Recolhimento de maneira parcial ou insuficiente. Pretensão de prazo para complementação do preparo (CPC, art. 1.007, § 2º). Incompatibilidade com a regra prevista na Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. Deserção. Recurso desprovido.

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Doc. 230.7030.9753.6324

732 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Comprovante de agendamento bancário. Deserção. Intempestividade. Exame prejudicado.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Consoante entendimento desta Corte, o comprovante de agendamento bancário não é documento apto a demonstrar o efetivo recolhimento do preparo, incidindo na h... ()

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Doc. 220.9301.1248.5258

733 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Preparo. Ausência de oportunidade para a regularização. Omissão caracterizada.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno. A decisão presidencial não conheceu do Agravo por irregularidades no Preparo. 2 - O CPC estabelece a necessidade da comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, bem como a intimação do recorrente para realização do recolhimento em dobro para os casos de descumprimento. 3 - Embargos de Declaração acolhidos para oportunizar à parte a devida regular... ()

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Doc. 143.8790.0002.5300

734 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo em guia imprópria. Ausência de preparo. Recurso não provido.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental. 2. A Guia de Recolhimento da União - GRU é documento legalmente instituído para o depósito de valores aos cofres do Estado e definido pelo Superior Tribunal de Justiça como instrumento a ser utilizado na realização do preparo. Constitui-se peça essencial à formação do instrumento, mesmo não estando elenc... ()

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Doc. 146.3801.2002.0700

735 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Momento para comprovação do preparo. CPC/1973, art. 511. Precedentes.

«1. O momento da comprovação do recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno dos autos, com o correto preenchimento das guias, é no ato da interposição do recurso especial, sob pena de preclusão consumativa. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 230.3280.2757.0238

736 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Intimação. Recolhimento em dobro. Comprovante. Ausência. Agendamento. Pedido de reconsideração. Deserção.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, não havendo comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, conforme disposição do CPC/2015, art. 1.007, caput e § 4º. 2 - Na hipótese, a parte, apesar de intimada para tal, não complementou o preparo no prazo estabelecido, apresentando agendamento e pedido de reconsideração. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7131.0633.5597

737 - STJ. Processual civil processual civil. Honorários. CPC/2015, art. 99, § 5º. Recurso especial interposto por advogado que não é beneficiário da justiça gratuita. Honorários. Preparo. Ausência. Deserção. Ocorrência.

1 - O STJ possui jurisprudência consolidada no sentido de que «sendo pessoal o direito à gratuidade da justiça, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade (art. 99, §§ 4º, 5º e 6º do CPC/2015)» (AgInt no AREsp 1.330.266/SP, Relatora Ministra Maria Izabel Galloti, Quarta Turma, DJe 8.4.2019). Na mesma linha: AgI... ()

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Doc. 210.4060.4881.9695

738 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Falta de representação processual. Súmula 115/STJ. Fundamento não impugnado. Preparo recursal. Recolhimento irregular. Número do processo na origem. Indicação incorreta. Emenda do preparo. Intimação. Não cumprimento. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.

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Doc. 250.4011.0782.3103

739 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção por falta de comprovação do preparo. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial devido à incidência da Súmula 187/STJ, em razão da ausência de comprovação do preparo recursal. 2 - A parte agravante alegou erro material no preenchimento do campo «Número do Processo que consta no Acórdão Recorrido» na guia de recolhimento das custas, argumentando que tal erro não causaria prejuízo ao processamento do recurso especial. 3 - A decisão agr... ()

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Doc. 240.1080.1129.1428

740 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo recursal. Não recolhimento. Deserção. Pedido de gratuidade de justiça. Efeitos. Retroação. Impossibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - É deserto o recurso especial dirigido a este Tribunal, se a parte não recolhe o preparo recursal, embora intimada, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, ao tempo em que eventual deferimento do pedido de gratuidade de justiça, nesse momento, não retroagiria para tornar desnece... ()

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Doc. 231.1240.9823.8339

741 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão caracterizada. Preparo. Regularidade comprovada.

1 - Cabíveis embargos de declaração para suprir omissão do julgado que ensejou equívoco na análise da regularidade do recolhimento do preparo rec ursal. 2 - Reconhecida a omissão no julgado, impõe-se a reconsideração da decisão que não conheceu do recurso. 3 - Embargos de declaração acolhidos para determinar a reautuação do agravo como recurso especial.

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Doc. 211.1101.1750.7279

742 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Comprovante ilegível. Agendamento bancário. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É deserto o recurso especial interposto com comprovante de pagamento das custas de remessa e retorno dos autos ilegível, sendo ônus do recorrente, no pagamento das custas judiciais dos recursos interpostos perante o STJ... ()

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Doc. 241.0291.0950.0603

743 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Justiça gratuita. Indeferimento. Abertura de prazo para o recolhimentos do preparo. Agravo provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita, deve-se possibilitar ao recorrente a abertura de prazo para o pagamento do numerário correspondente ao preparo. 2 - Agravo regimental provido.

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Doc. 210.8332.9003.4200

744 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Preparo. Recolhimento irregular. Indicação de recurso errado. Sanação. Novo preparo. Número do processo errado. Deserção. Decisão mantida.

«1 - A irregularidade nas guias do preparo, no ato da interposição do recurso ordinário, não devidamente sanada no prazo concedido para regularização, obsta o conhecimento do recurso, ante sua deserção. Incidente, por analogia, a Súmula 187/STJ (AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 18/10/2019). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 221.0051.2321.0990

745 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de comprovação de recolhimento. Deserção. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.007, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará o respectivo preparo, sob pena de deserção. 3 - Deserção do recurso em razão da ausência de comprovação do recolhimento do preparo após intimação do agravante. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 240.3081.2777.0880

746 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irregularidade no preenchimento das guias do preparo. Súmula 187/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a irregularidade no preenchimento das guias do preparo, consistente na indicação errônea do processo na origem, no ato da interposição do recurso especial, caracteriza a deserção. 2 - Hipótese em que a parte, apesar de intimada para sanar o erro no preenchimento da Guia de Recolhimento ao STJ, quedou-se inerte. Incidência da Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 231.1250.6549.8413

747 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Pagamento. Comprovação. Ausência. Deserção. Parte recorrente. Responsabilidade exclusiva. Intempestividade. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da guia de recolhimento com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do recurso especial, sob pena de deserção. 2 - A comprovação tempestiva do pagamento do preparo e do cumprimento das determinações legais impostas, no ato da interposição do recurso, é de responsabilidade exclusiva da parte recorrente. 3 - Tendo sido a parte recorrente intimada para efetuar... ()

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Doc. 851.6855.4167.4519

748 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PREPARO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO.

Recuso de apelação interposto com o recolhimento da taxa judiciária insuficiente, em inobservância do disposto no CPC, art. 1.007, caput. Base de cálculo para cálculo do preparo recursal é o valor da causa, nos termos do art. 4º, II, da Lei Estadual 11.608.2003. Determinação para recolhimento da complementação do preparo nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC, sob pena de deserção. Recorrente que mesmo regularmente intimado não atendeu à determinação de regularização do p... ()

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Doc. 230.4041.0365.3815

749 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Policial militar. Promoção por ato de bravura. Denegação da segurança. Recurso especial. Deserção. Falta de preparo. Pagamento. Agendamento. Insuficiência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Subcomandante-geral de Polícia Militar do Estado de Santa Catarina - Presidente da Comissão de Promoção de Praças objetivando a promoção por ato de bravura. II - Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o simples agendamento do pagamento não ser... ()

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Doc. 240.4161.1455.0610

750 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo após indeferido pedido de gratuidade formulado no recurso. Intimação para regularização do preparo nos termos do CPC, art. 99, § 7º. Atendimento fora do prazo legal. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo desprovido.

1 - «É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos» (Súmula 187/STJ). 2 - Quando a parte, após indeferido o pedido de gratuidade formulado no recurso, é regularmente intimada nos termos do CPC, art. 99, § 7º, mas não comprova, no prazo assinado, o recolhimento do preparo na forma devida, o recurso especial é considerado deserto. 3 - O CPC não contempla dúvida ou indefinição acer... ()

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