DOC. 231.1240.9823.8339

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão caracterizada. Preparo. Regularidade comprovada.

1 - Cabíveis embargos de declaração para suprir omissão do julgado que ensejou equívoco na análise da regularidade do recolhimento do preparo rec ursal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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