DOC. 241.0280.5764.1389

STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Pagamento em dobro. Guia de recolhimento das custas. Código de barras. Irregularidade. Deserção.

1 - Consolidado nesta Corte o entendimento de que a «ausência de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).

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