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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 240.5270.2409.0486

751 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Preparo. Intimação para regularização. Descumprimento. Recurso especial. Deserção.

1 - É deserto o recurso na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (CPC, art. 1.007, § 7º), hipótese dos autos. 2 - No caso concreto, a recorrente requereu o benefício e não realizou o devido preparo, apesar do indeferimento do pedido e a concessão do prazo de 5 (cinco) dias para sua regularização. Dessa forma, não há como conhecer do recurso especial ante a ocorrência de deserção (Súmula 187/STJ). 3 - Agravo inte... ()

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Doc. 164.7844.8009.5900

752 - TJSP. Recurso. Apelação. Preparo. Decisão que indeferiu o pleito de gratuidade confirmada por acórdão. Necessidade de recolhimento do preparo para interposição do apelo. Ausência. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.

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Doc. 210.5010.2723.8430

753 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Ato administrativo. Preparo recursal. Intimação. Ausência de regularização. Preclusão do ato. Deserção reconhecida. Aplicação da Súmula 187/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato administrativo praticado pelo Secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco, que publicou edital de novo concurso público para a Polícia Militar, embora estivesse em vigência certame anterior. No Tribunal de origem, denegou-se a segurança. Nesta Corte, não se conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há ví... ()

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Doc. 220.5111.1680.9366

754 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Intimação para complementação do preparo. Falta de complementação. Recurso especial deserto. Não provimento.

1 - A intimação, conforme prova o agravado, ocorreu em 26/10/2020 e o ora agravante não procedeu ao complemento do preparo, permanecendo, portanto, a deserção do recurso. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6020.1981.0546

755 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Falta de comprovação do recurso desprovido. Preparo.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial devido à deserção, com base na Súmula 187/STJ, por falta de comprovação do pagamento do preparo recursal. 2 - A parte agravante alega que o pagamento das custas foi efetuado e que a exigência do código de barras não deve impedir a análise do mérito recursal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comprova... ()

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Doc. 250.6020.1561.3648

756 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Falta de comprovação do recurso desprovido. Preparo.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial devido à deserção, com base na Súmula 187/STJ, por falta de comprovação do pagamento do preparo recursal. 2 - A parte agravante alega que o pagamento das custas foi efetuado e que a exigência do código de barras não deve impedir a análise do mérito recursal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comprova... ()

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Doc. 162.3714.4002.9900

757 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Recurso interposto após o expediente bancário. Recolhimento do preparo no primeiro dia útil seguinte. Possibilidade. Súmula 484/STJ. Decisão mantida.

«1. «Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.» (Súmula 484/STJ) 2. No caso dos autos, o agravo de instrumento foi interposto na origem após o encerramento do expediente bancário. No dia seguinte, a agravada apresentou o comprovante de recolhimento do preparo recursal. Assim, não há falar em deserção do referido recurso. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 591.3793.1636.2783

758 - TJSP. Apelação - Preparo recursal - Interposição de apelação com o recolhimento do preparo em valor insuficiente - Concessão de prazo para o recolhimento da diferença, conforme exegese do CPC, art. 1.007, § 2º - Ausência de cumprimento - Complementação incorreta do preparo recursal - Novo recolhimento a menor - Deserção decretada - Recurso não conhecido

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Doc. 439.9743.1868.3043

759 - TJSP. Agravo Interno - Decisão monocrática determinou complementação do preparo recursal - Preparo - Sentença com condenação ilíquida - Ausente indicação de valor equitativo para preparo - Base de cálculo corresponde ao valor atualizado da causa - Inteligência do art. 4º, II e § 2º da lei estadual 11.608/2003 - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 207.0857.7319.3287

760 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c danos morais - Preparo recursal - Falta de recolhimento do preparo recursal, com concessão de prazo para realizá-lo, sob pena de deserção - Preparo não recolhido - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Precedentes do STJ e TJSP - Recurso não conhecido. *  

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Doc. 860.1317.2436.5269

761 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO O PREPARO EM DOBRO. INSURFICIÊNCIA DO PREPARO RECOLHIDO. COMPLEMENTAÇÃO VEDADA. INTELIGÊNCIA DO art. 1.007, §4º E §5º, DO CPC.

deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 230.7060.8742.8474

762 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade do preparo não sanada, após intimação. Não recolhimento das custas locais. Deserção recursal. Súmula 187/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Na égide do CPC/2015, é deserto o recurso especial se a parte não comprova, adequada e tempestivamente, o recolhimento do preparo recursal, a despeito de haver sido regularmente intimada na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. 3 - Na espécie, o recurso especial não foi devid... ()

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Doc. 241.0260.7634.9594

763 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Interposição de recurso por e-Mail. Modalidade não prevista em lei. Recurso inexistente. Originais da petição protocolizados tempestivamente. Agravo conhecido. Preparo do recurso especial. Necessidade de observância às resoluções do STJ. Preparo não comprovado. Juízo definitivo de admissibilidade em recurso especial. Competência do STJ. Primeiro agravo regimental não conhecido e segundo agravo regimental improvido.

I - Não se admite interposição de recurso por modalidade não prevista em lei. Precedentes. II - À escorreita comprovação do preparo, deve o recorrente observar as instruções contidas nas resoluções editadas por esta Corte, utilizando-se da guia de recolhimento adequada e procedendo à anotação do código de receita previsto, sob pena de deserção (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, DJe 23/08/2010) III - Compete ao STJ realizar o juízo definitivo de ad... ()

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Doc. 231.1240.9510.0206

764 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ. Acórdão recorrido. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Apelação. Preparo. Pagamento em dobro. Descumprimento. Deserção. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ. 2 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 3 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, «à luz do dispost... ()

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Doc. 241.0260.7975.1370

765 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo irregular. Descumprimento de resoluções do STJ. Deserção.

1 - É deserto o recurso especial quando não consta do Darf o número do processo a que se refere o recolhimento. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 3.2.2010. 2 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 231.0060.7738.2386

766 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de recolhimento do preparo. Determinação de regularização. Inércia. Preclusão.

1 - A falta de recolhimento do preparo enseja a deserção, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.9130.6376.9953

767 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de comprovação de recolhimento. Deserção. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.007, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará o respectivo preparo, sob pena de deserção. 3 - Deserção do recurso em razão da ausência de comprovação do recolhimento do preparo após intimação do agravante. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 240.5150.2479.6222

768 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Irregularidade do preparo. Ausência de intimação para recolhimento em dobro.

1 - Não comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, deve a parte ser intimada para efetuar o recolhimento em dobro, nos termos do CPC, art. 1007, § 4º. Hipótese dos autos em que não houve a intimação, de modo que o recurso não pode ser julgado deserto. 2 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.6150.4397.3354

769 - STJ. processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Assistência judiciária gratuita. Comprovação extemporânea. Preclusão.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - «É deserto o recurso interposto para o STJ quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos» (Súmula 187/STJ). 3 - Segundo o disposto no CPC, art. ... ()

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Doc. 230.5091.0206.6348

770 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Comprovante ilegível. Recolhimento em dobro. Ausência. Deserção.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é deserto o recurso da parte que junta aos autos comprovante ilegível de recolhimento das despesas de remessa e retorno dos autos, sendo impossível aferir se o valor pago foi o correto para o caso dos autos, porquanto constitui ônus do recorrente zelar pela sua regularidade. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de ret... ()

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Doc. 230.7030.9199.4982

771 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Preparo. Guia. Preenchimento. Irregularidade. Súmula 187/STJ. Aplicação.

1 - A irregularidade no preenchimento das guias do preparo no ato da interposição do recurso especial caracteriza a sua deserção, especialmente quando, determinada a regularização, a parte mantém-se inerte. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.3081.1655.1147

772 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Preparo. Regularização. Não juntada do comprovante de pagamento. Deserção.

1 - Os recursos interpostos perante o STJ devem vir acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Precedentes. 2 - Na hipótese, embora intimado para regularizar o preparo, o recorrente apresentou uma folha com dados insuficientes à comprovação do pagamento da despesa. 3 - É dever da parte o recolhimento do preparo e a juntada aos autos do respectivo comprovante ... ()

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Doc. 230.7030.9116.0265

773 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Apelação. Preparo. Comprovação não realizada no ato da interposição do recurso. Comprovação posterior. Inadmissibilidade. Deserção.

1 - «O recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão, sendo inadmissível a comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal» (AgInt no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26.9.2017, DJe de 2.10.2017). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 683.7208.5779.5886

774 - TJSP. Agravo interno - Decisão monocrática - Apelo não conhecido diante da irregularidade quanto ao recolhimento das custas inerentes ao preparo recursal - Agravante que insiste na desnecessidade de complementação do preparo recursal - Descabimento - Preparo em valor insuficiente, a despeito da determinação expressa quanto à complementação - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 204.5495.2000.4400

775 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de preparo. Intimação para complementação do preparo em dobro, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Preparo realizado na forma simples. Insuficiência. Deserção. Nova abertura de prazo para sanar o vício. Impossibilidade.

«1 - «A falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá depois de conferida ao interessado a oportunidade de providenciar o recolhimento em dobro ou, alternativamente, comprovar o status de hipossuficiência financeira, nos termos da Lei 1.060/1950, consoante o CPC/2015, art. 1.007, § 4º.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 20/02/2020). 2 - Caso concreto em que ... ()

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Doc. 230.9130.6818.3250

776 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. Recolhimento. Deficiência na comprovação. CPC, art. 1.007. Descumprimento. Deserção. Precedentes.

1 - É deserto o recurso especial na hipótese em que o recorrente, mesmo após intimado a regularizar o preparo, não o faz devidamente (CPC, art. 1.007, § 7º). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 153.0561.8003.3700

777 - TJSP. Custas. Preparo. Deserção. Insubsistência. Apelação que versa apenas sobre honorários advocatícios. Apelante beneficiário da justiça gratuita. Desnecessidade de recolhimento de preparo. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 210.5250.8187.4582

778 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento da União. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - «É insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento da União» (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 15/6/2015). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8200.9967.3871

779 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência do pagamento das despesas relativas ao preparo. Deserção. Regularização posterior. Não cabimento.

1 - Nos termos da Súmula 187/STJ, é deserto o recurso interposto para o STJ quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das custas processuais. 2 - A total ausência do pagamento das despesas relativas ao preparo do recurso especial, sem a comprovação de que a recorrente não precisaria realizá-lo, configura deserção, sendo descabida a regularização posterior. Precedentes. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.7050.3408.2779

780 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo do recurso especial. Art. 1.007, § 4o. Do código fux. Intimação para novo recolhimento do preparo. Não observância da comprovação do pagamento em dobro. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, para a comprovação do preparo recursal não basta o pagamento das custas processuais; impõe-se a juntada, no ato de interposição, dos respectivos comprovantes e guias de recolhimento, sob pena de deserção. 2 - Na presente hipótese, a parte recorrente, a despeito de intimada para regularizar o vício, efetuando o preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4o. do Código Fux, não cumpriu a determinação, circunstância que ensejou a declara... ()

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Doc. 250.4011.0800.9874

781 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção por falta de comprovação de preparo. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial devido à deserção, haja vista a ausência de comprovação do pagamento do preparo, mesmo após intimação para regularização. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a ausência de comprovação do pagamento do preparo no momento da interposição do recurso especial, mesmo após intimação para regularização, pode ser su... ()

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Doc. 240.6100.1949.9913

782 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelação. Não conhecimento. Preparo. Insuficiência. Intimação. Complementação. Ausência. Deserção. Comprovação posterior. Preclusão.

1 - Se o recorrente, intimado para complementar o preparo insuficiente, não o faz a tempo e modo, o recurso deve ser considerado deserto. Precedentes. 2 - A comprovação posterior de eventual recolhimento não supre a falta de preparo, em virtude da preclusão. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7210.3700

783 - STJ. Recurso. Deserção. Preparo em conta diversa. Multa nos declaratórios.

«O preparo deve ser feito corretamente, havendo precedente da Corte Especial do STJ, de minha relatoria, oferecendo interpretação para a regra do CPC/1973, art. 511, com sua novel redação (REsp. 105.669/RS, DJ de 03/11/97). Por outro lado, o depósito em conta diversa, ainda que de outro Tribunal, é a mesma coisa que a ausência de preparo, sendo que, no caso, a Corregedoria de Justiça especificou claramente as contas próprias para o depósito do preparo. Como bem posto no Acórdão reco... ()

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Doc. 241.0110.6302.6393

784 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Deserção. Irregularidade no preparo. Preclusão consumativa. Súmula 187/STJ. Manutenção da decisão agravada.

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Doc. 220.8311.2321.6422

785 - STJ. direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de comprovação de recolhimento. Deserção. Aplicação do CPC/2015.

1 - Execução de título extrajudicial em que foi proferida decisão deferindo o pedido de penhora no rosto dos autos de ação trabalhista. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.007, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará o respectivo preparo, sob pena de deserção. 3 - Deserção do recurso em razão da ausência de comprovação do recolhimento do preparo após intimação do agravante. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8050.5414.8933

786 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Insuficiência de preparo. Intimação para regularização. Ausência de comprovação do recolhimento em dobro. Deserção.

1 - Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, a recorrente será intimada para realizar o recolhimento em dobro no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. 2 - É deserto o recurso que, mesmo após a intimação da parte, não há a comprovação do devido recolhimento do preparo. Aplicação da Súmula 187/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7131.0956.5782

787 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Insuficiência de preparo. Intimação para regularização. Ausência de comprovação do recolhimento em dobro. Deserção.

1 - Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, a recorrente será intimada para realizar o recolhimento em dobro no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. 2 - É deserto o recurso que, mesmo após a intimação da parte, não há a comprovação do devido recolhimento do preparo. Aplicação da Súmula 187/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8061.0450.9147

788 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento da União. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo não provido.

1 - O acórdão recorrido foi publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso especial, portanto, sujeito aos requisitos de admissibilidade do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - Conforme o CPC/1973, art. 511, compete à parte recorrente demonstrar a efetivação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. 3 - «É insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento das custas... ()

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Doc. 221.0210.8588.9558

789 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Ausência de comprovação após prévia intimação para pagamento em dobro. Deserção. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, é admitida a regularização do preparo do recurso especial após a intimação da parte recorrente, desde que o pagamento seja recolhido em dobro (cf. AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL). 2 - Caso concreto no qual, mesmo após a intimação para recolhimento em dobro, pelo descumprimento da regular comprovação do preparo na ocasião da interposição do recurso especial (CPC/2015, art. 1.007, §... ()

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Doc. 220.6221.2151.2640

790 - STJ. direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de comprovação de recolhimento. Deserção. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação indenizatória por danos materiais e morais. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.007, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará o respectivo preparo, sob pena de deserção. 3 - Deserção do recurso em razão da ausência de comprovação do recolhimento do preparo após intimação do agravante. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 1691.7946.7092.9800

791 - TJSP. Recurso inominado - Ausência de Preparo - Impossibilidade de complementação - Enunciado 80 do FONAJE - Recurso julgado deserto.

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Doc. 180.4690.0001.9700

792 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovante de pagamento do preparo. Ilegível. Deserção. Novo CPC. Inaplicabilidade. Concessão de prazo para regularização do preparo. Ausência de pagamento. Impossibilidade. Rejeição.

«1. É inaplicável o CPC/2015 aos recursos interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973, o que afasta a possibilidade de juntada de comprovante de pagamento do preparo após a interposição do recurso especial. 2. O preparo insuficiente enseja a intimação, com a abertura de prazo para a sua complementação, o que não ocorre na falta da comprovação do preparo no ato da interposição do recurso, consoante o disposto no § 2º do CPC, art. 511, de 1973 3. Agrav... ()

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Doc. 220.5021.2340.6527

793 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo. Recolhimento irregular. Número de referência. Indicação incorreta. Intimação para regularização do preparo. Não atendimento no prazo. Nulidade na intimação. Não ocorrência. Incidência da Súmula 187/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O número constante da guia de recolhimento da GRU deve guardar exata correspondência com o número de referência do processo, sob pena de deserção (AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, CORTE ESPECIAL, DJe 26/8/2021). 2 - Quanto à alegação de nulidade na intimação, verifica-se que a intimação foi regularmente realizada em nome dos advogados indicados pela parte agravante. 3 - É deserto o recurso especial se a parte não comprova, adeq... ()

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Doc. 230.7071.0688.3889

794 - STJ. Agravo interno. Preparo. Comprovante. Ausência. Intimação. Não atendimento. Deserção. Não provimento.

1 - Não instruído o recurso com o comprovante de preparo, bem como não atendida a intimação regularmente efetuada para sanear o vício, com o recolhimento em dobro das custas, na forma do § 4º, CPC, art. 1.007, é deserto o recurso interposto. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 162.2511.4001.9900

795 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Ausência de comprovante de recolhimento de preparo. Deserção. Súmula 187/STJ. Concessão de prazo para o recolhimento. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. A parte recorrente não apresentou no momento da interposição do recurso especial o comprovante de recolhimento do preparo, situação que implica o reconhecimento de sua deserção. 2. Estabelece o CPC, art. 511, Código de Processo Civil que, «no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção». 3. Só se concede prazo para regularizaçã... ()

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Doc. 210.8131.1251.6115

796 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo recursal. Insuficiência. Intimação. Complementação. Não cumprimento. Petição. Protocolização. Juízo diverso. Extemporaneidade. Deserção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, consoante o CPC/2015, art. 1.007, § 7º, é deserto o recurso se, intimado o recorrente para regularizar o vício na comprovação do preparo, não o fizer no prazo de 5 (cinco) dias. 3 - É dever do recorrente comprovar o pagamento do preparo, com o correto preenchimento das guias de recolhi... ()

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Doc. 241.0310.7149.5974

797 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Preparo. Momento adequado. Interposição do apelo. Erro na junta do preparo. Revolvimento de circunstância fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - O preparo deve ser realizado no ato da interposição do apelo, não sendo admissível a sua realização posterior. Precedentes. 2 - A alegação de existência de erro na juntada do recurso de apelação, circunstância que acarretou a ausência de preparo nos autos, demanda revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, a atrair a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 231.2040.6225.5497

798 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Preparo irregular. Recurso deserto. Agravo desprovido.

1 - Os recursos interpostos devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.3040.2801.1629

799 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Intimação para recolhimento em dobro. Descumprimento. Deserção. Decisão mantida.

1 - Se a parte, mesmo após regular intimação, não comprova o recolhimento do preparo na forma devida, o recurso deve ser considerado deserto. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.2160.1331.7257

800 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Preparo no prazo de trinta dias. Ausência. Cancelamento da distribuição. Desnecessidade de intimação.. A ausência de preparo no prazo de 30 dias impõe o cancelamento da distribuição, independentemente de intimação pessoal, nos termos do CPC, art. 257.. Agravo não provido.

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