DOC. 851.6855.4167.4519

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PREPARO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO.

Recuso de apelação interposto com o recolhimento da taxa judiciária insuficiente, em inobservância do disposto no CPC, art. 1.007, caput.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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