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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 250.4290.6663.0565

901 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Irregularidade no preparo. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso. II - Questão em discussão 2 - Consiste em verificar a regularidade do preparo. III - Razões de decidir 3 - Documento sem a sequência numérica do código de barras ou com o código de barras ilegível não é apto para comprovar o pagamento das custas devidas ao STJ. 4 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ausência de comprovação adequada e tempestiva do preparo recursal i... ()

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Doc. 173.9982.3001.6700

902 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Taxa. Lei estadual. Recolhimento. Custas judiciais. Ausência de recolhimento. Deserção afastada. Complementação do preparo. Possibilidade.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 844.440/MS, firmou a orientação no sentido de que o não pagamento de um dos valores que integram o preparo do recurso especial comporta intimação da parte para complementação do preparo, e não o imediato decreto de deserção recursal. Precedentes. 2. No caso concreto, recolhido integralmente o valor fixado na Lei Estadual 12.373/2011 e ausente o pagamento das custas judiciais devidas na origem para o proces... ()

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Doc. 241.0280.5225.0879

903 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Preparo. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção. Preclusão.

1 - É deserto o recurso especial se, concedida oportunidade para sanar vício relacionado ao preparo, na forma do CPC/2015, art. 1.007, a parte não o faz. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão proferida na apreciação de recurso especial ou de agravo em recurso especial acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.7151.2747.7162

904 - STJ. Rementaprocessual civil e administrativo. Interposição de recurso sem comprovação do recolhimento do preparo. Determinação de complementação. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade.

1 - Trata-se de agravo interno interposto contra despacho da Presidência desta Corte determinando a complementação do preparo, consoante o CPC, art. 1.007, § 4º, que, consignando o equívoco do juízo a quo, intimou a recorrente para realizar o recolhimento em dobro do preparo, tendo em vista que o recurso especial não havia sido instruído com a GRU, quando da sua interposição. 2 - A determinação para que a parte recorrente regularize o preparo, nos termos do art. 1.007, § 2º e §... ()

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Doc. 250.4290.6782.7158

905 - STJ. Processual civil. Preparo recursal. Intimação pararegularização. Descumprimento. Decretação dadeserção. Súmula 187/STJ. Tendo sido oportunizada à parte a regularização do preparo e/ou comprovação de ser beneficiária da justiça gratuita, e não o fazendo no prazo legal, legítima a decretação de deserção do recurso. Incidência da súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 211.0211.0408.8742

906 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Preparo. Formulário eletrônico. Falha no preenchimento. Rubrica diversa. Regularização. Intimação. Não cumprimento. Deserção.

1 - A falha no preenchimento do formulário eletrônico do preparo no ato da interposição do recurso, por errônea indicação do tipo de ação ou recurso, não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá depois de conferida ao interessado a oportunidade de sanar a irregularidade, consoante o CPC/2015, art. 1.007, § 7º. 2 - Hipótese em que, regularmente intimado, a parte não sanou o vício, apresentando a guia de recolhimento apenas após o decurso do prazo legal assinalado, de mo... ()

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Doc. 103.1674.7239.6300

907 - TJSC. Recurso. Agravo de instrumento. Preparo insuficiente. Deserção.

««O pagamento insuficiente do preparo se iguala ao seu não pagamento, impondo-se, em tal circunstância, o reconhecimento da deserção, salvo a hipótese de erro do serventuário.» (STJ - 4ª Turma - AI 109.511 - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo - J. em 24/06/97).»

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Doc. 161.6703.3004.8900

908 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de preparo. Alegação de isenção do preparo por determinação do art. 153, II do regimento interno do tribunal local. Recolhimentos distintos. O ato local não isenta o recolhimento do preparo perante o STJ. Lei 11.636/2007. Deserção. Decisão mantida.

«1. As custas judiciais a serem recolhidas perante o Superior Tribunal de Justiça são regulamentadas pela Lei 11.636/2007. O ato do Tribunal local não tem o condão de isentar o recolhimento do preparo perante esta Corte Superior. 2. A parte requerente deixou de recolher os valores relativos às custas judiciais previsto na Resolução 25/2012 do STJ, vigente à época da interposição do recurso especial. Desse modo, incide a Súmula 187/STJ: «É deserto o recurso interposto para o Sup... ()

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Doc. 240.9290.5664.0659

909 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Irregularidade no preparo. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em função da deserção. 2 - É deserto o recurso especial cuja comprovação do preparo é realizada mediante a juntada de documento de pagamento que não contém vinculação ao processo, notadamente pela divergência entre o número do código de barras da GRU das custas destinadas ao STJ e o número constante no comprovante de pagamento. 3 - Tendo sido possibilitada à parte a regularização do preparo, e não o fazendo da forma... ()

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Doc. 230.2240.4886.4766

910 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Recolhimento de preparo. Equívoco na guia de preenchimento. Deserção. Agravo interno não provido.

1 - Apesar de intimado para sanar a comprovação do preparo, o recorrente apresentou documento de guia de recolhimento com número do processo divergente. 2 - A irregularidade no preenchimento de guias de preparo no ato de sua interposição caracteriza a deserção do recurso interposto. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.6100.1500.0952

911 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência. intimação da parte. Vício. Saneamento. Prazo determinado. Comprovação posterior. Impossibilidade. Não atendimento. Deserção caracterizada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da guia de recolhimento com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do recurso especial, sob pena de deserção. 3 - Na hipótese, apesar de intimada, a parte não comprovou a regularização do preparo do recurso esp... ()

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Doc. 210.7150.7969.2302

912 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo do recurso especial. Ausência de indicação da sequência do código de barras no suposto comprovante de pagamento. Intimação para pagamento em dobro do preparo. Descumprimento. Reconhecimento da deserção. Conformidade com o CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Súmula 187/STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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Doc. 250.2280.1991.1781

913 - STJ. Agravo em recurso especial. Arrendamento rural. Contrato verbal. Arbitramento de preço. Agravante que foi intimado para comprovar em dobro o recolhimento do preparo do recurso extraordinário. Ausência de intimação do art. 1.007, § 4º para regularizção do preparo em relação ao recurso especial. Necessidade de intimação para recolhimento em dobro do valor. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

1 - «O recorrente deve comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do respectivo preparo, que corresponde às custas judiciais e ao porte de remessa e de retorno, sob pena de não conhecimento do recurso em razão da deserção (CPC/2015, art. 1.007 ). Os §§ 2º e 4º do CPC/2015, art. 1.007, no entanto, estabelecem que, caso o recorrente, no momento da interposição do recurso, não comprove o recolhimento do preparo ou efetue o pagamento de valor insuficiente, terá o di... ()

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Doc. 250.2280.1446.1373

914 - STJ. Processo civil. Recurso especial e agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do preparo. Intimação para regularização. Descumprimento. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ assentou que a parte recorrente comprovará, no ato de interposição do recurso, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo ou o benefício da justiça gratuita, sob pena de deserção. 2 - Hipótese em que o recurso especial foi protocolado, na origem, sem a devida comprovação do pagamento das custas inerentes ao apelo, porquanto o documento acostado aos autos não contém a sequência numérica do código de barras. 3 - Tendo sido oportu... ()

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Doc. 165.9221.0010.5500

915 - TRT18. Recurso ordinário. Irregularidade do preparo. Deserção.

«Estando ausentes as guias GFIP e GRF, imprescindíveis à comprovação de que o valor correspondente ao depósito recursal foi recolhido à conta fundiária do empregado, resta caracterizada a irregularidade do preparo. Recurso da segunda reclamada de que não se conhece, em virtude da deserção.»

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Doc. 220.2170.1194.8303

916 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação. Preparo. Revolvimento de circunstância fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - É insuscetível de exame na via do recurso especial questão concernente à existência de preparo da apelação, se, para tanto, é necessário reexaminar questões fático probatórias dos autos. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.0290.8693.9269

917 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso deserto. Irregularidade no preparo. Intimação para recolhimento em dobro. Descumprimento. Deserção. Agravo não provido.

1 - À luz do CPC/2015, art. 1.007, caput e § 4º, não havendo comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado a realizar o respectivo recolhimento em dobro. O não atendimento de tal determinação implica a deserção do recurso. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.0021.0475.7464

918 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Guia do preparo. Irregularidade no preenchimento. Deserção caracterizada. Provimento negado.

1 - Verifica-se que o recurso e m mandado de segurança foi protocolado sem a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Antes da intimação para o recolhimento em dobro, previsto no CPC, art. 1.007, § 4º, a parte recorrente juntou a guia e o comprovante de pagamento, no entanto, de forma simples. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou o preparo. 2 - A jurisprudência do STJ considera deserto o recurso em mandado de seg... ()

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Doc. 187.0924.7352.3221

919 - TJSP. Agravo interno - Deserção - Interposição de apelação sem comprovação do preparo recursal - Preparo em dobro recolhido em valor insuficiente - Preparo que deve ser recolhido com base no valor da causa, conforme art. 4º, II da Lei 11.608/2003 - Complementação vedada - Inteligência do art. 1007, § 5º do CPC - Decisão mantida - Improvimento do recurso

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Doc. 240.3220.6760.5665

920 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Recurso especial e agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do preparo. Intimação para regularização. Descumprimento. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ assentou que a parte recorrente comprovará, no ato de interposição do recurso, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo ou o benefício da justiça gratuita, sob pena de deserção. 2. Tendo sido oportunizada à parte a demonstração de ser beneficiário da justiça gratuita ou a regularização do preparo, e não o fazendo no prazo legal, legítima a decretação de deserção do recurso. Incidência da Súmula 187/STJ. Agravo interno ... ()

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Doc. 240.9040.1249.7379

921 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Preparo. Intimação. Regularização. Prazo não cumprido. Deserção caracterizada.

1 - Considera-se deserto o recurso quando a parte, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente. Incidência da Súmula 187/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.1061.0576.7361

922 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Preparo. Intimação. Regularização. Prazo não cumprido. Deserção caracterizada.

1 - Considera-se deserto o recurso quando a parte, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente. Incidência da Súmula 187/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 130.5070.0873.2542

923 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO. PREPARO RECOLHIDO A MENOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS POSTAIS. DESERÇÃO RECONHECIDA. INAPLICABILIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 220.7010.1434.3696

924 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência. Embora intimada, a parte não apresentou os comprovantes de pagamento do preparo com as respectivas guias de recolhimento. Agendamento bancário não é documento apto a comprovar o recolhimento do preparo. Aplicação da Súmula 187/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento, conforme assinalado na decisão de inadmissibilidade realizada pela Corte Estadual. 2 - Intimada para sanar a irregularidade na origem, a ora recorrente não cumpriu o ônus que lhe competia, limitando-se a apresentar comprovantes de pagamento do preparo desacompanhados das respectivas guias de recolhimento devidamente preenchidas. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior... ()

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Doc. 181.2758.4782.4471

925 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto pela parte autora - Valor do preparo insuficiente - Não recolhido o preparo em sua integralidade - Deserção mantida - Recurso improvido.

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Doc. 230.9130.6411.3426

926 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de comprovante de pagamento. Intimação para regularização. Não comprovação do recolhimento. Deserção.

1 - Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. 2 - É deserto o recurso quando a parte recorrente, intimada efetuar o recolhimento do preparo, não cumpre a diligência no prazo fixado. Aplicação da Súmula 187/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.9160.6943.4717

927 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Preenchimento incorreto. Deserção reconhecida. Agravo interno desprovido.

1 - É deserto o recurso especial se, apesar de regularmente intimada para comprovar o tempestivo recolhimento do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § 7º), ou efetuar o pagamento em dobro (§ 4º do mesmo artigo), a parte não o faz devida e oportunamente. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 221.2160.9230.6385

928 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irregularidade do preparo. Intimação para regularização. Não saneamento no prazo legal. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com jurisprudência do STJ, se a parte, mesmo após regular intimação, não regulariza o preparo, o recurso especial é considerado deserto (Súmula 187/STJ). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.0021.0596.5146

929 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Preparo. Irregularidade. Intimação para regularização. Comprovação extemporânea do recolhimento. Deserção.

1 - Ação monitória. 2 - É deserto o recurso quando a parte recorrente, intimada a efetuar a regularização do preparo, não cumpre a diligência no prazo fixado. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 721.7016.5411.2238

930 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que, após não atendimento da oportunidade de comprovação do preparo, julgou deserto o recurso. Recurso que, na realidade, visa à rediscussão da decisão anterior, que concedeu a oportunidade para comprovação do preparo e não à decisão consequente, que apenas reconheceu a ausência de preparo. Agravante que, após o indeferimento da gratuidade e correspondente concessão de oportunidade para recolhimento, deixou de provar a quitação de preparo e de apresentar qualquer recurso. RECURSO NÃO PROVIDO, com aplicação de multa.

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Doc. 205.5295.6000.0600

931 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de preparo. Intimação para complementação do preparo em dobro, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Preparo com indicação de rubrica diversa. Deserção. Novo prazo para sanar o vício. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência deste STJ considera deserto o recurso em mandado de segurança quando a parte recorrente, intimada para realizar o recolhimento do preparo, indica erroneamente o tipo de ação ou recurso escolhido no formulário eletrônico. 2. «Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que a irregularidade no preenchimento das guias do preparo, no ato da interposição do recurso especial, caracteriza a sua deserção, sendo inviável nova intimação... ()

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Doc. 240.5080.2316.2825

932 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Recolhimento em dobro. Não comprovação após intimação. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção. Precedentes. 2 - Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. Precedentes. 3 - O ... ()

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Doc. 240.4161.1976.1663

933 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Recolhimento em dobro. Não comprovação após intimação. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção. Precedentes. 2 - Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. Precedentes. 3 - ... ()

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Doc. 240.6100.1987.9605

934 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Recolhimento em dobro. Não comprovação após intimação. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção. Precedentes. 2 - Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. Precedentes. 3 - O ... ()

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Doc. 240.3220.6301.4276

935 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Recolhimento em dobro. Não comprovação após intimação. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção. Precedentes. 2 - Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. Precedentes. 3 - ... ()

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Doc. 210.7140.4449.0585

936 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Ausência de juntada da guia de recolhimento das custas. Art. 1.007, § 4o. Do código fux. Intimação para novo recolhimento do preparo. Não observância da comprovação do pagamento em dobro. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Agravo interno do conselho profissional a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência do STJ afirma que não é suficiente para a comprovação do preparo do recurso a apresentação do comprovante de pagamento das custas processuais, sendo indispensável que este se faça acompanhar das respectivas guias de recolhimento da União. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp. 1.569.204/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 24.3.2017; AgRg nos EAREsp. 541.676/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 2.2.2016; AgRg nos EAREsp. 562.945/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO D... ()

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Doc. 978.2304.9492.8488

937 - TJSP. Recurso inominado. Preparo insuficiente recolhido. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Deserção. Impossibilidade de complementação.

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Doc. 241.1050.5898.2418

938 - STJ. Processo civil. Deserção. Preparo. Conceito genérico. Custas e porte e remessa e retorno. Insuficiência. Prazo. Possibilidade.

1 - A iterativa jurisprudência do STJ afirma que o preparo do recurso abrange todas as despesas processuais importantes para o prosseguimento do feito, inclusive o valor correspondente ao porte de remessa e retorno. 2 - Na hipótese em que comprovado apenas o recolhimento do porte de remessa e retorno no ato da interposição do recurso, o preparo é insuficiente, o que autoriza a concessão do prazo previsto no CPC, art. 511, § 2º. 3 - Recurso especial provido.

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Doc. 103.1674.7048.6300

939 - STJ. Recurso. Apelação. Preparo. CPC/1973, art. 519.

«No caso, a questão relativa à aplicação do CPC/1973, art. 519 não foi prequestionada (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). De qualquer forma, não pode o recorrido ser responsabilizado pela falta de preparo do recurso apelatório, se nenhuma oportunidade lhe foi dada para efetuá-lo. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 221.2160.9350.9817

940 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Intimação. Recolhimento em dobro. Comprovante. Ausência. Agendamento. Pedido de reconsideração. Deserção. Decisão mantida.

1 - O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, não havendo comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, conforme disposição do CPC/2015, art. 1.007, caput e § 4º. 3 - Na hipótese, a parte, apesar de intimada para tal, não complementou o prepa... ()

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Doc. 210.8230.5151.9217

941 - STJ. Agravo regimental no agravo. Ausência de comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso especial. Deserção configurada. Decisão agravada mantida. Agravo regimental improvido.

1 -- A jurisprudência deste Tribunal entende que: «de acordo com a dicção do CPC, art. 511, o recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, tendo-o como deserto se ocorrido em momento ulterior, ainda que dentro do prazo recursal.» (EDcl nos EREsp 1068830/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe 04/05/2009). 2 -- A concessão de prazo para regularização do preparo, nos termos do CPC, art. 511, § 2º, apenas se aplica em caso de insuficiência no val... ()

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Doc. 230.7030.9760.6266

942 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Preparo. Guia de recolhimento. Ausência. Regularização. Intimação. Não cumprimento. Deserção.

1 - «É insuficiente para comprovação do preparo a apresentação s omente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento da União» (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, DJe 15/06/2015). 2 - Hipótese em que, regularmente intimada, a parte não sanou o vício, de modo que não há como afastar a incidência da Súmula 187/STJ, descabendo nova intimação para reg... ()

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Doc. 241.2090.8329.1757

943 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Recolhimento de preparo. Suspensão de prazos processuais. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ (STJ) que não conheceu do recurso em mandado de segurança por ausência de recolhimento de preparo mesmo após intimação para sanar o vício. 2 - A parte agravante pleiteia a devolução do prazo para recolhimento em dobro do preparo, com base no Lei 8.906/1994, art. 7-A, alegando que a advogada deu à luz e que os prazos processuais deveriam ser suspensos. 3 - A suspensão de prazos processuais prevista no Lei 8.906/1994... ()

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Doc. 210.9090.9250.6635

944 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Irregularidade. Intimação para regularização. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção. Decisão da presidência mantida. Agravo não provido.

1 - A falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção. Precedentes. 2 - É deserto o recurso especial se a parte não comprova, adequada e tempestivamente, o recolhimento do preparo recursal, a despeito de haver sido regularmente intimada. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.0130.9697.6582

945 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Falta de preparo. Comprovante de pagamento das custas ilegível. Deserção do recurso.

1 - O STJ consolidou o entendimento «no sentido de que os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 05/10/2017). Dessa forma, «não se conhece do recurso especial instruído com o comprovante de pagamento das custas processuais il... ()

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Doc. 154.6523.5002.1400

946 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Comprovante de agendamento. Inaptidão para demonstrar o efetivo pagamento. Ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso. Deserção. Súmula 187/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o comprovante de agendamento do preparo não é documento apto a demonstrar o seu efetivo recolhimento. 2. As cópias que comprovam o preparo do recurso especial (porte de remessa e retorno e custas), Guia de Recolhimento da União - GRU e respectivos pagamentos, são peças essenciais à verificação da regularidade recursal, e devem ser juntadas aos autos no momento da interposição do recurso, sob pena d... ()

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Doc. 240.5150.2436.7447

947 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Preparo recursal. Falta de recolhimento em dobro. Deserção. Agravo interno não provido.

1 - A comprovação do preparo do recurso especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Precedentes. 2 - É ônus da parte aferir e fiscalizar a correta instrução do preparo, de forma que a alegação de erro na digitalização ou no despacho não é motivo suficiente para conhecer do recurso. 3 - Ag... ()

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Doc. 240.5150.2845.6507

948 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Preparo recursal. Falta de recolhimento em dobro. Deserção. Agravo interno não provido.

1 - A comprovação do preparo do recurso especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Precedentes. 2 - É ônus da parte aferir e fiscalizar a correta instrução do preparo, de forma que a alegação de erro na digitalização ou no despacho não é motivo suficiente para conhecer do recurso. 3 - Ag... ()

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Doc. 231.0021.0431.3598

949 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade no preenchimento das guias do preparo no ato da interposição do recurso especial. Intimação para sanar o vício. Não regularização. Súmula 187/STJ. Recurso não provido.

1 - Conforme já disposto no decisum combatido: «Mediante análise do recurso de ITPLAN INTEGRACAO TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO LTDA, a petição de recurso especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, apesar de presente a guia de recolhimento. Registre-se que o documento de fl. 208 não se trata de efetivo comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação da obrigação da parte recorrente, uma vez que não contém a sequência numérica do c... ()

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Doc. 162.3361.1002.3000

950 - STJ. Processual civil. Preparo do recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido na origem. Direito à gratuidade de justiça como mérito do recurso. Ausência de preparo. Deserção. Não ocorrência. Decisão da presidência reconsiderada.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte, é desnecessário o preparo do recurso especial cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.»

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