DOC. 195.0324.3003.1400

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pedido de compensação de débito. Prazo para homologação do pedido. Aplicação da Lei vigente no momento do pedido. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Reconhecimento do débito fiscal. Pedido de compensação que interrompe a prescrição. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - O recorrente não tratou de impugnar de modo suficiente tal fundamento nas suas razões recursais, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF, in verbis: «É inadmissível o Recurso Extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles».

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