DOC. 145.8210.2004.3100

STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Plausibilidade nas alegações. Perigo na demora do provimento jurisdicional. Reconhecimento. Pedido cautelar deferido. Agravo regimental desprovido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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