STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Execução pela fazenda nacional. Reconhecimento da procedência do pedido. Honorários. Condenação.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, firmou a compreensão de que a Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º não se aplica ao procedimento regido pela Lei 6.830/1980, vale dizer, mesmo havendo o reconhecimento pela Fazenda Nacional da procedência do pedido formulado nos embargos, é possível a condenação em honorários advocatícios.
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