DOC. 231.1240.9607.5656

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Plagiocefalia. Custeio de órtese. Afastamento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aresto impugnado conforme à jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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