Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AUTORA, NA ÉPOCA DOS FATOS GRÁVIDA DE 16 SEMANAS, QUE RELATA EXCESSIVA DEMORA NO ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA NO HOSPITAL RÉU, CREDENCIADO DA PRIMEIRA RÉ, O QUE TERIA OCASIONADO ABORTO ESPONTÂNEO DO FETO, ALÉM DE ATENDIMENTO INADEQUADO DURANTE O ABORTAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL E DECLARA ENCERRADA A INSTRUÇÃO DO FEITO. RECORRE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE ADUZINDO QUE «A PROVA PERICIAL EM QUESTÃO É IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA PRESENTE DEMANDA, POR SER O ÚNICO MEIO DE PROVA HÁBIL PARA DEMONSTRAR QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO» DO SERVIÇO, E QUE «A RECUSA NO DEFERIMENTO DOS ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS» CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA. PUGNA PARA QUE «SEJA REFORMADA A DECISÃO QUE INDEFERIU A PROVA PERICIAL PARA NOVOS ESCLARECIMENTOS, DETERMINANDO SUA REALIZAÇÃO.» SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECEU, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.696.396/MT), A POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DE MATÉRIAS AGRAVÁVEIS TÃO SOMENTE NAS HIPÓTESES QUE IMPORTAREM EM IMPEDIMENTO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OU EM INVIABILIZAÇÃO DE ATO PROCESSUAL, COM REPERCUSSÃO DIRETA NA SOLUÇÃO FINAL DO LITÍGIO, O QUE SE VERIFICA NO CASO. LAUDO DE PERÍCIA MÉDICA ELABORADO NOS AUTOS, SEM QUE A PERITA TENHA RESPONDIDO AOS QUESITOS FORMULADOS PELA AGRAVANTE, OS QUAIS CONSTAM EM SUA CONTESTAÇÃO, SOMENTE TENDO RESPONDIDO AOS QUESITOS DA AUTORA E DA SEGUNDA RÉ. AUSÊNCIA DE RESPOSTA IGUALMENTE AOS QUESITOS SUPLEMENTARES. PROLAÇÃO DE SENTENÇA SEM QUE OS QUESITOS DA AGRAVANTE SEJAM RESPONDIDOS QUE IMPORTARÁ EM VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, SENDO O MESMO QUE NÃO LHE OPORTUNIZAR PARTICIPAR DA PROVA PERICIAL. PERITA QUE DEVERÁ RESPONDER AOS QUESITOS DA AGRAVANTE FORMULADOS NA CONTESTAÇÃO, BEM COMO AOS QUESITOS SUPLEMENTARES, NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS DA INTIMAÇÃO. CASO O CONTATO COM A PERITA SEJA INFRUTÍFERO, OU NÃO HAJA RESPOSTA AOS QUESITOS NO PRAZO ASSINALADO, DEVERÁ SER DESIGNADO OUTRO PERITO PARA ELABORAR NOVO LAUDO PERICIAL, DEVENDO SER OBSERVADOS, NESSE CASO, OS TERMOS DO ART. 468, II, §§ 1º, 2º E 3º DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.

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902 - TJSC. Produção antecipada de prova. Perícia. Esclarecimentos prestados por escrito pelo perito à requerente, sem audiência com os requeridos. Mera irregularidade que não causou prejuízo e não acarreta nulidade.

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903 - TJSP. Prova. Ação ordinária de cobrança. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pretensa produção de prova pericial contábil, no intuito de demonstrar suposta abusividade na incidência das taxas bancárias sobre o débito. Desnecessidade. Prova pericial presta-se apenas para apurar o valor devido. Questões de direito. Julgamento antecipado possível. Preliminar rejeitada.

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904 - STJ. Responsabilidade civil contratual. Consumidor. Profissão. Erro médico. Prova pericial. Desconsideração do laudo pericial pelo juízo. Livre convencimento do Juiz na análise da prova. CCB/2002, arts. 186, 393 e 405. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436. CDC, art. 14, §§ 3º, I e 4º

905 - STJ. Execução. Prova pericial. Memória do cálculo. Honorários periciais. Descabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 33 e CPC/1973, art. 604.

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906 - TJSP. Prova. Perícia. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição de indébito cumulada com indenização por lucros cessantes, danos materiais e danos morais. Determinação de realização de prova pericial contábil e de engenharia. Contestação impugnando, com razões articuladas, os cálculos dos agravantes, os alegados danos materiais e o parecer de engenheiro particular desses. Prova realizada para a formação do conhecimento e convencimento judiciais, não para a parte contrária. Ônus dos autores de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, I). Provas que se darão por peritos alheios às partes e com obediência do contraditório. Decisão mantida. Agravo não provido.

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907 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO. AUTOR QUE REQUEREU REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. INDEFERIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

908 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - LESÃO NOS OLHOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE -

909 - TAMG. Prova pericial. Perícia. Assistente técnico. Ausência de intimação. Inexistência de nulidade. Princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Inexistência de violação. CPC/1973, art. 433. CF/88, art. 5º, LV.

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910 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ABANDONO AFETIVO - PROVA PERICIAL QUE AFASTOU A OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À RELAÇÃO PARENTAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO -

911 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Escalada. Ausência de exame de corpo de delito. Incidência de qualificadora. Confissão do réu, depoimento da vítima e prova testemunhal. Impossibilidade. Necessidade de laudo pericial. Precedentes. Ordem concedida.

912 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado (art. 155, § 4º, I, do CP). Recurso defensivo. Preliminar. Alegação de quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. Elementos de interesse pericial devidamente preservados. Metodologia adotada expressamente consignada no laudo pericial, com pesquisa das impressões digitais realizada em banco de dados oficial. Ausência de quaisquer indícios de comprometimento da integridade ou rastreabilidade da prova. Preliminar afastada. Mérito. Pretensão absolutória, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas pelos esclarecimentos prestados pela vítima e testemunhas, além da contundente prova pericial produzida. Pleito de afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, diante da ausência de prova técnica pericial. Descabimento. Circunstâncias do caso concreto inviabilizaram a realização da perícia. Furto praticado enquanto a vítima estava viajando, não sendo razoável exigir que mantivesse a residência vulnerável até a realização de perícia. Precedentes. Prova técnica suprida por outros elementos de prova. Qualificadora preservada. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime aberto fixado para início de cumprimento da privativa de liberdade. Sanção corporal substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no importe de 01 (um) salário-mínimo. Recurso desprovido

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913 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Cerceamento de defesa. Validade do laudo pericial atestada. Desnecessidade de esclarecimentos pelo perito. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

914 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Termo de compromisso referente à construção de subestação para unificar unidades consumidoras. Qualificação técnica do perito. Impugnação. Preclusão. Laudo pericial que confirma a necessidade de construção. Reanálise. Súmula 7/STJ.

915 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa comprovada. Prova pericial. CPC, art. 436. Laudo pericial. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

916 - STF. Tóxicos. Tráfico. Prova pericial. Exame pericial. Prova testemunhal. Testemunhas. Agentes policiais. Incriminação por co-réu. Princípio do devido processo legal. Exame da prova. CF/88, art. 5º, LIV.

917 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação acidentária. INSS. Pedido de pagamento de auxílio-doença. Apresentada a contestação, o juiz determinou, de ofício, a produção de prova pericial, arbitrando os honorários periciais em R$3.000,00. Inconformismo da autarquia ré. O art. 9º da Resolução 2/2018 do Conselho da Magistratura estabelece que «As perícias a serem realizadas nas Ações de Acidente do Trabalho, considerando suas peculiaridades próprias, serão pagas antecipadamente nos termos da Lei 8.620/93, pelo Instituto de Seguridade Social - INSS, ao perito nomeado pelo juízo, que fixará os honorários periciais conforme tabela B do anexo 2 e determinará o seu depósito". De acordo com a tabela B do anexo 2, em se tratando de perícias clínicas, os honorários devem ser arbitrados no valor equivalente a 1 (um) salário-mínimo nacional. Necessária redução dos honorários periciais. Provimento do recurso.

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918 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação inibitória de violação de marca e concorrência desleal c/c indenização e tutela de urgência - Decisão de origem que determinou produção de prova pericial e o pagamento dos honorários exclusivamente pela autora - Insurgência - Alegação da autora/agravante de intempestividade da contraminuta apresentada pela ré/agravada - Acolhimento - Prazo para contraminuta que decorreu em 10.12.2024, sendo o protocolo realizado em 11.12.2024 - Prejudicada a análise - Pedido de substituição do perito com fundamentação válida e consistente - Substituição que se impõe, considerando a envergadura da perícia a ser realizada na origem e a ausência de comprovação de «expertise» prática pelo profissional designado - Exegese do CPC, art. 468, I - Pagamento dos honorários periciais que deverá ser rateado entre as partes, considerando que ambas pleitearam a prova técnica - Inteligência do art. 95, «caput», do CPC - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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919 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de exigir contas - Parte beneficiária da assistência judiciária - Determinação de custeio das despesas para realização da prova pericial ao Estado. Inconformismo da Fazenda Pública. Inadmissibilidade. Justiça gratuita que compreende o adiantamento da remuneração do perito. Inteligência do disposto nos arts. 95, §§ 3º, II e 5º, c/c 98, § 1º, VI, do CPC - Extinção do Fundo Especial de Custeio de Perícias (FEP), que não exime o Estado de adimplir suas obrigações legais, tampouco o autoriza a delega-las, contra legem, a terceiros (Defensoria Pública). Precedentes desta Corte bandeirante - Recurso desprovido.

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920 - TJSP. Perito. Salário. Prova pericial determinada «ex officio» pelo juízo monocrático. Autora beneficiária da justiça gratuita. Insurgência contra a decisão que imputou as rés o adiantamento da remuneração. Custo que deve ser carreado ao Estado, em face do deferimento da assistência judiciária gratuita. Fundo de Assistência Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. Ressalva do previsto nos Lei 1060/1950, art. 11 e Lei 1060/1950, art. 12. Recurso provido para estes fins.

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921 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA CALCADA NO ART. 966, VI E VII, DO CPC/2015. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PERITO INVESTIGADO NA «OPERAÇÃO HIPÓCRATES". INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU VÍCIO NA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 402/TST, I. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de recurso em ação rescisória proposta com fundamento nos, VI e VII do CPC/2015, art. 966, para desconstituir acórdão proferido pelo TRT na reclamação trabalhista originária, que manteve a improcedência do pedido de indenização referente à garantia de emprego decorrente de doença do trabalho e aos consequentes danos morais. A alegação é de que a perícia médica que sustentou a decisão rescindenda foi elaborada por Perito Judicial envolvido em esquema de corrupção apurado na «Operação Hipócrates» . 2. Não se contesta que o Perito Judicial que atuou no feito primitivo foi denunciado pelo crime de corrupção ativa no âmbito da referida «Operação Hipócrates», em processo que tramita perante a 1ª Vara Federal de Campinas, nem que a referida operação foi deflagrada com vistas a apurar esquema de corrupção desenvolvido no âmbito do TRT da 15ª Região, consistente na venda de laudos periciais que objetivavam prejudicar pretensões indenizatórias decorrentes de questões relacionadas à saúde no trabalho, deduzidas perante a Justiça do Trabalho. 3. Contudo, a jurisprudência desta SBDI-2 se firmou no sentido de que o mero fato de o Perito Judicial que elaborou a prova técnica no processo matriz estar envolvido no esquema de corrupção apurado na «Operação Hipócrates», por si só, não possui o condão de invalidar automaticamente todos os laudos elaborados em todos os processos em que atuou, sendo essencial demonstrar a manipulação maculada da prova no caso concreto. E nesse contexto, constata-se que o recorrido não apresentou elemento probatório algum a indicar que o laudo pericial elaborado na reclamação trabalhista originária teria sido realizado de forma encomendada pela recorrente, ou mesmo a participação da ré no esquema de corrupção desvendado pela «Operação Hipócritas"; em suma, não há prova a indicar a falsidade da perícia produzida para o processo matriz, por não demonstrados dolo ou vício em sua elaboração, o que afasta a configuração da hipótese de rescindibilidade prevista no, VII do CPC/2015, art. 966, na esteira dos precedentes desta SBDI-2. 4. O autor alegou ainda alegou na exordial, de forma sintética, a existência de prova nova capaz de autorizar a rescisão da coisa julgada, consistente na prova de sua incapacidade e na prova da suspeição do Perito Judicial que atuou no feito primitivo. 5. A jurisprudência deste Tribunal Superior sedimentou-se em torno do entendimento segundo o qual a prova nova apta a viabilizar a desconstituição da coisa julgada é aquela cronologicamente velha, isto é, já existente ao tempo da prolação da decisão rescindenda, da qual a parte não pode fazer uso oportuno ou por estar impossibilitada a tanto ou por desconhecê-la. Essa é a compreensão do item I da Súmula 402/STJ. 6. No caso em tela, a prova nova relativa à sua incapacidade laboral corresponde ao laudo pericial elaborado em ação indenizatória ajuizada perante a Justiça Comum após a propositura da ação trabalhista originária. O referido laudo, porém, foi elaborado em 30/1/2019, data posterior à da prolação do acórdão rescindendo, de 26/7/2018, constatação que, por si só, é suficiente para suster a improcedência da pretensão de corte sob esse enfoque, nos termos decididos pela Corte Regional, visto que o documento oferecido pelo recorrido nestes autos para empolgar o pedido de desconstituição da res judicata não se classifica como prova nova para os efeitos do CPC/2015, art. 966, VII. 7. E quanto à documentação produzida na «Operação Hipócritas», cumpre registrar que, não obstante as menções constantes na peça vestibular, o recorrido não apresentou documento algum extraído daquele procedimento investigativo a indicar o envolvimento da recorrente com o Perito Judicial investigado, circunstância que impede a caracterização da hipótese de rescindibilidade descrita no, VII do CPC/2015, art. 966 na espécie. 8. Tudo somado, conclui-se não configuradas as causas de rescisão indicadas na petição inicial da presente ação rescisória, impondo-se a improcedência do pedido de corte rescisório, com o restabelecimento da coisa julgada produzida no processo matriz. 9. Recurso Ordinário conhecido e provido.

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922 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO NA PRÓPRIA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO. 1.

923 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - MEMBROS INFERIORES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

924 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - MEMBROS SUPERIORES E COLUNA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO. REPETIÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE -

925 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - COLUNA, OMBROS E JOELHOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - PRELIMINAR DE REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

926 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO

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927 - TJRJ. Apelação. Ação de cobrança. Serviço essencial de água. Falha na prestação do serviço. Perícia conclusiva. Sentença de parcial procedência. Manutenção do julgado. Cinge-se a controvérsia a se esclarecer qual o verdadeiro consumo da ré no período cobrado pela autora. Em se tratando de discussão acerca do real consumo, a prova pericial assume elevada importância, posto que a questão é eminentemente técnica e demanda conhecimento específico sobre a matéria, não sendo plausível se verificar de outro modo se houve irregularidade na cobrança em discussão. Em que pese o argumento da ré de que o Juízo firmou seu entendimento de forma equivocada, uma vez que o perito não afiançou a troca de hidrômetro em sua unidade consumidora, a mudança do hidrômetro G16CA01269 pelo G16CA00569 foi devidamente comprovada pela autora, conforme documento acostado às fls. 388, de 10/01/2019 e no dia da vistoria do imóvel pelo perito, em 12/06/2022, o hidrômetro encontrado já era outro de F22B88800, o que não deixa dúvidas de que o hidrômetro do imóvel da ré foi trocado durante e após o período apontado na inicial - março de 2018 a junho de 2021. Não obstante, observa-se que o perito não tomou por base a verificação da integridade ou funcionamento dos hidrômetros instalados na unidade consumidora. Diante disso, o laudo pericial foi construído, como afirmado pelo perito, baseando-se nas informações das partes e, principalmente, na planilha e no gráfico comparativo de consumo mensal acostados às fls. 278 e 280, onde constatou o perito que, durante todo o período analisado, a empresa autora cobrou a mais em relação ao consumo medido, um volume de 2.980,50m³. Recurso a que se nega provimento.

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928 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. GRATUIDADE JUDICIAL CONCEDIDA QUE AFASTA O RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PELA PARTE AUTORA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

929 - TJSP. Agravo de instrumento. Perito. Salário. Prova técnica. Produção. Determinação judicial. Adiantamento dos honorários periciais. Incumbência do autor. CPC/1973, art. 19, § 2º. Recurso desprovido.

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930 - STJ. Processual civil. Vaga reservada a portador de deficiência mental. Prova pericial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

931 - TJSP. Prova. Perícia. Contrato de empréstimo pessoal. Ação de cobrança. Ausência de comprovação da quitação do débito. Desnecessidade da prova pericial reclamada. Parte devedora que não se desincumbiu do ônus de comprovar o adimplemento da dívida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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932 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA. REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

933 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA. REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

934 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E DANOS MORAIS» - HONORÁRIOS DO PERITO -

935 - STJ. Processual civil. Prova pericial. Descabimento da antecipação dos honorários periciais pelo estado, quando for parte no processo e o exame for requerido por beneficiário da assistência judiciária. Recurso parcialmente provido. Súmula 232/STJ.

936 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA POSSE OU DE ESBULHO. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA PELA CONCESSIONÁRIA AUTORA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS OS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR CONCLUIU QUE A ÁREA OCUPADA PELO RÉU NÃO SE ENCONTRA NOS LIMITES DO ARRENDAMENTO ALEGADO PELA AUTORA, APRESENTANDO CARACTERÍSTICAS DE ABANDONO. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA, DIANTE DA REGULARIDADE DO LAUDO PERICIAL, ELABORADO DE ACORDO COM NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS E METODOLOGIA ADEQUADA. A MERA INSATISFAÇÃO COM AS CONCLUSÕES DO PERITO JUDICIAL NÃO AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NESSE SENTIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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937 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES E COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. CONTRADIÇÕES DA PROVA TÉCNICA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. QUESTIONÁVEL TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELA AUTARQUIA, NOS PRÓPRIOS AUTOS. ANÁLISE DO MÉRITO DOS RECURSOS DIFERIDA.

938 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL E REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA TÉCNICA EM DOCUMENTOS ORIGINAIS - DESCABIMENTO -

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939 - TJSP. Prova. Perícia. Seguro obrigatório. Ação de cobrança. Honorários periciais. Imputação de pagamento à seguradora. Descabimento. Prova requerida pelo autor, beneficiário da justiça gratuita. Isenção prevista no Lei 1060/1950, art. 3º, V. Ônus financeiro que deve recair sobre o Estado e não à parte adversa. Prova que deve ser realizada pelo perito nomeado, se aceitar o encargo, ou por órgão estatal credenciado. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.

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940 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINAR - REPETIÇÃO DA PERÍCIA - PROVA PERICIAL PRODUZIDA COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DESMERECENDO RENOVAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO. MÉRITO - FRATURA DO TORNOZELO DIREITO - ACIDENTE IN ITINERE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA.

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941 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NÃO TER FIRMADO O CONTRATO DIGITAL JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PERÍCIA DIGITAL EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELO AUTOR EM ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL DIGITAL PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO QUESTIONADO PELO AUTOR. ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA INCUMBE A QUEM REQUEREU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DERROGA O DISPOSTO NO CPC, art. 95. TEMA REPETITIVO 1061 DO C.STJ INCUMBIU À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR, POR MEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, CUSTEANDO-A SE A HOUVER PEDIDO, OU POR OUTRO MEIO EM DIREITO ADMITIDO. REFERIDO TEMA NÃO TRATOU DO ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA. SE QUEM REQUEREU A PROVA É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVERÁ SER CONSULTADO O PERITO NOMEADO A FIM DE QUE SE VERIFIQUE SEU INTERESSE EM RECEBER AO FINAL OU EM CASO NEGATIVO, O RECEBIMENTO PODE SER REALIZADO ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO. SENTENÇA ANULADA, COM OBSERVAÇÃO

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942 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Perito judicial. Destituição. Quebra de confiança. Substituição. Possibilidade. Novo expert. Qualificação técnica. Súmula 7/STJ. Perícia complementar. Colaboração subsidiária . Admissibilidade. Prova complexa.

943 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO, ALÉM DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ - PROVA NECESSÁRIA - POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO - HONORÁRIOS PERICIAIS CARREADOS AOS EMBARGANTES - RECONHECIMENTO - ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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944 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO. REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

945 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA - FRATURAS DE OSSOS DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

946 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NOS MEMBROS INFERIORES, SUPERIORES E COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE CONSTATADA EM PRIMEIRA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DO PERITO DESIGNADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL, ASSIM VERIFICADA PELA SEGUNDA PERÍCIA. TEOR CONCLUSIVO DIAMETRALMENTE OPOSTO DOS RESPECTIVOS LAUDOS. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA POR TERCEIRO PROFISSIONAL, PARA NOVA AVALIAÇÃO E APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. 1.

947 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE, CUMPRINDO O ACÓRDÃO, DETERMINOU A PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL, DISTRIBUINDO ENTRE AMBAS AS PARTES O ÔNUS DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. RECURSO DO RÉU PRETENDENDO QUE O AUTOR SEJA O EXCLUSIVO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DO PERITO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. URGÊNCIA DA MATÉRIA QUE PERMITE A MITIGAÇÃO DO ROL DO CPC/2015, art. 1015. A AUSÊNCIA DE ANÁLISE, NESTE MOMENTO, A QUEM CABE O ÔNUS DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, PODE OCASIONAR PREJUÍZO AO RECORRENTE QUE DEVERÁ DESEMBOLSAR METADE DO VALOR. NO PRESENTE CASO, A ORDEM PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA OU COMPLEMENTAÇÃO DA JÁ EXISTENTE DECORREU DO ACÓRDÃO QUE ANULOU A SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER RATEADOS, UMA VEZ QUE A PRODUÇÃO DA PROVA FOI DETERMINADA PELO JUÍZO. CPC/2015, art. 95. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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948 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Laudo pericial indireto realizado por policiais. Qualificadora corroborada por outros meios de prova. Ilicitude não verificada.

949 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Perícia contábil requerida pela embargante. Salários do perito a cargo do embargado-exequente. Inadmissibilidade. Incidência do CPC/1973, art. 33, se a prova interessa à autora dos embargos e foi deferida pelo magistrado. Recurso provido.

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950 - TRF1. Processual civil. Instrução. Requerimento de prova pericial pelo autor. Posterior desistência. Sentença com base no resultado de inspeção. Fundamentação probatória. Insuficiência. Interesse público na causa. Prova pericial. Necessidade. CPC/2015, art. 482.