STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Medida excepcional. Verificação de que o percentual de 10% não prejudicaria as atividades empresariais além da suposta insuficiência dos bens oferecidos à penhora para garantia do débito. Análise de matéria fático-probatória. Impossibilidade via do especial. Agravo regimental da fazenda do estado de São Paulo ao qual se nega provimento.
«1 - A jurisprudência pacífica desta Corte entende pela possibilidade da penhora sobre o faturamento da empresa, em caráter excepcional e desde que essa constrição não afete o seu funcionamento.
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