Penhora Ampliacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 167.6944.7001.7400

701 - TJSP. Embargos de terceiro. Meação. Exclusão de penhora, da meação de embargante, determinando recaia sobre produto de arrematação apurado em alienação. Admissibilidade. Incidência sobre valor apurado em avaliação do bem. Impossibilidade. Ação de cobrança de prestação de serviços médico-hospitalares em fase de cumprimento de sentença. Hipótese. Decisão de exclusão da meação da embargante da penhora realizada nos autos principais mantida. Recurso não provido.

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Doc. 200.5192.8001.4400

702 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Bem ofertado em garantia pela agravante. Recusa pela fazenda. Fração ideal. Imóvel rural dado em garantia em execução diversa. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF.

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Doc. 470.4900.8530.3662

703 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA LIMITADA AOS DIREITOS QUE A DEVEDORA TEM SOBRE O BEM. 1.

Decisão que determinou a ampliação da penhora para abranger a integralidade do imóvel gerador dos débitos condominiais. 2. Recurso da credora fiduciária (Caixa Econômica Federal) acolhido. 3. Imóvel que não integra o patrimônio da executada. Credor fiduciário que não é parte no processo. Possibilidade, na hipótese, apenas de penhora sobre direitos. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. 4. Recurso da credora fiduciária acolhido. Decisão reformada

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Doc. 230.9180.7316.4717

704 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo. CDC, art. 28, § 5º. Teoria menor. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Penhora. Impugnação. Conta-corrente. Depósito. 40 salários mínimos. Limite. Situação excepcional. Impenhorabilidade afastada. Sociedade. Recuperação judicial. Penhora de ações. Bem. Titularidade do sócio. Possibilidade.

1 - A controvérsia dos autos consiste em saber: a) se houve negativa de prestação jurisdicional; b) se podem ser penhorados valores depositados em conta-corrente inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos e c) se é possível a penhora de ações que, a despeito de pertencerem aos acionistas controladores, integram o capital social de sociedade em recuperação judicial. 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão,... ()

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Doc. 230.3280.2699.2325

705 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Penhora. Arrematação. Cônjuge meeiro. Coproprietário. Valor da avaliação.

I - O § 2º do assegurou que o bem indivisível poderia ser alienado, desde que o valor da alienação seja suficiente para assegurar o valor de 50% sobre o valor da avaliação ao coproprietário. Precedentes. II - Independentemente do valor da venda, deve ser assegurada ao coproprietário de bem indivisível a importância correspondente a 50% do valor da avaliação. III - Recurso especial provido.

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Doc. 919.4950.5806.4940

706 - TJSP. EXECUÇÃO. PENHORA DE PORCENTAGEM DE SALÁRIO INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE CATEGÓRICA. PRECEDENTE DA 34ª CÂMARA DESTE TRIBUNAL. AI 2247856-73.2022.8.26.0000. APLICAÇÃO. 1.

Alegação de honorários advocatícios e custas processuais indevidos. Desacolhimento. Gratuidade que atinge apenas os atos posteriores, não retroagindo para alcançar aqueles anteriores ao seu deferimento. Efeito ex nunc. Precedentes do STJ e deste TJSP. 2. Embora o STJ admita, excepcionalmente, e preenchidos certos requisitos, penhora de porcentagem de salário em execução de dívida comum (que não seja «prestação alimentícia» no sentido estrito), se o salário for inferior a 5 sa... ()

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Doc. 250.6020.1953.0145

707 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Pretensão recursal de substituição da penhora de dinheiro por seguro garantia, em execução fiscal. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, manteve o indeferimento do pedido de substituição da penhora. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ firmou-se no sentido de que, em execução fiscal, a Fazenda Pública não pode ser obrigada a aceitar a substituição de depósito judicial ou penhora em dinheiro por seguro garantia, sem que a parte executada demonstre a existência de elementos concretos que justifiquem a aplicação do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica desse princípio. Precedentes. 2 - Inviável a... ()

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Doc. 147.9762.6003.9600

708 - TJSP. Penhora. Incidência sobre os empreendimentos comerciais administrados pela empresa executada e por outra a título de ampliação da constrição. Pedido indeferido. Descabimento. Reconhecimento, nos autos da execução, que o contrato implicou em fraude à execução. Penhora dos aluguéis dos boxes ou lojas destes empreendimentos, também já determinada nos autos da execução, que não restou cumprida regularmente pelos locatários, apesar de intimados a respeito, por constar que estariam sendo pressionados para não cumprirem a determinação judicial. Admissibilidade desta nova çonstrição requerida pelo exequente, por visar também à implementação da penhora dos aluguéis, nos termos do CPC/1973, art. 678, parágrafo único, mediante a nomeação de administrador judicial que deverá apresentar a forma de administração e esquema de pagamento, respeitando os contratos de locação já existentes e firmando outros, se necessário, como representante da empresa executada. Alegações da executada que afiguram-se insuficientes para obstar o deferimento desta nova constrição. Penhora determinada. Recurso do exequente provido para esse fim.

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Doc. 163.9800.9007.5600

709 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Reforço. Possibilidade mesmo antes da avaliação. Insuficiência evidente. Efetividade. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 589.0641.7525.6430

710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PENHORA DO PERCENTUAL DE 20% DOS VENCIMENTOS DA AGRAVADA INDEFERIDO -

pretensão da penhora de 20% dos vencimentos da agravada - inadmissibilidade - impenhorabilidade dos vencimentos que não é absoluta - jurisprudência que tem permitido a penhora de percentual dos vencimentos do devedor, em patamar que não prejudique o sustento dele - caso dos autos, todavia, em que as circunstâncias não justificam a aplicação do referido entendimento jurisprudencial - salário mensal da agravada que não é suficientemente elevado - circunstância que induz à presunção... ()

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Doc. 103.1674.7362.7800

711 - TRT2. Penhora. Execução. Trabalhador doméstico. Doméstica. Mandado de segurança. Bens móveis quitados. Imóvel locado. Crédito exeqüendo proveniente de condenação de verbas trabalhistas decorrentes de relação de trabalho doméstico. Entidade familiar que se beneficia. Aplicação do Lei 8.009/1990, art. 3º, I. Penhora subsistente. Segurança que se denega. Lei 1.533/51, art. 1º.

«... Cumpre rememorar os termos do , I, «in verbis»: «Art. 3º - A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: I) em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;» Como se vê, o disposto no artigo supra transcrito impinge gravame aos bens móveis quitados que guarnecem a residência de imóvel lo... ()

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Doc. 557.0316.5267.8750

712 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - CONTA CORRENTE -

Decisão que rejeitou a alegação do executado, ora agravante, de impenhorabilidade dos valores bloqueados junto à Caixa Econômica Federal (R$ 20,23), ao Banco C6 S.A (R$ 65,65) e ao banco Itaú (R$ 2.080,81) - Alegação de impenhorabilidade dos valores existentes nas referidas contas, por se tratar de verba de natureza salarial - Ausência de prova de que a conta bancária, na qual foram penhoradas as quantias questionadas, era destinada exclusivamente para recebimento de salário - Extrat... ()

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Doc. 161.2131.7003.8800

713 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Bem de difícil alienação. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Ordem de indicação não observada. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Penhora on line. Pedido posterior à entrada em vigor da Lei 11.382/2006. Desnecessidade de esgotamento das diligências em busca de bens. Agravo conhecido.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é legítima a recusa da Fazenda Pública de bem oferecido à penhora quando não observada a ordem prevista nos arts. 655 do CPC/1973 e 11 da Lei 6.830/80, confirmada em recurso repetitivo (), no julgamento do REsp 1.090.898/SP, Rel. Min. Castro Meira. 2. O princípio da menor onerosidade do devedor, insculpido no , tem de estar em equilíbrio com a satisfação do credor, sendo indevida sua aplicaçã... ()

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Doc. 220.3030.5260.9197

714 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Substituição da penhora. Princípio da menor onerosidade. Reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 833, IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da impossibilidade da substituição do bem penhorado ante a aplicação da princípio da menor onerosidade, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese jurídica amparada no CPC/2015, ... ()

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Doc. 167.8392.3000.1500

715 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Fiscal. Debêntures. Eletrobrás. Obrigação ao portador. Nomeação à penhora. Natureza infraconstitucional da controvérsia.

«1. A controvérsia relativa à rejeição da nomeação à penhora de Debêntures da Eletrobrás passa necessariamente pela análise da legislação infraconstitucional pertinente, providência vedada nesta fase processual. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no , § 2º, de 1973»

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Doc. 349.0780.0720.2095

716 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PENHORA DE VALORES. CONTA-CORRENTE. COMPROVAÇÃO DO CARÁTER DE RESERVA FINANCEIRA PARA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRECEDENTE DO STJ. ÔNUS DO DEVEDOR. DESICUMBÊNCIA. AUSÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO VERIFICAÇÃO.

Não comprovada a hipossuficiência financeira da pessoa natural e existindo elementos que evidenciam a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, a manutenção da decisão que indeferiu o benefício é medida imperativa. A Corte Especial do STJ consolidou o posicionamento de impenhorabilidade absoluta dos valores mantidos em cadernetas de poupança, esclarecendo, entretanto, que para as penhoras realizadas em conta-corrente ou aplicações financeiras, incumbe ao deved... ()

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Doc. 140.2052.7001.7200

717 - STJ. Processual civil e tributário. Bloqueio universal de bens. CTN, art. 185-A. Penhora de dinheiro (Sistema Bacen Jud). Distinções.

«1. O bloqueio universal de bens e de direitos, previsto no , não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do sistema Bacen Jud, disciplinada no (redação conferida pela Lei 11.382/2006) . 2. O bloqueio incide na hipótese em que «o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis», e abrangerá todo e qualquer bem ou ... ()

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Doc. 752.9537.5853.8810

718 - TJSP. Agravo de Instrumento - Impugnação à Penhora - R. decisão agravada que manteve a penhora sobre três imóveis - Valor do débito que é superior a quatro milhões de reais - Via de regra, os imóveis não são arrematados em leilão pelo seu valor de avaliação, e isso é ainda mais frequente em imóveis de alto valor agregado -Decisão mantida - Recurso improvido, com observação

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Doc. 760.3528.1769.7839

719 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de julgado. Decisão agravada que indeferiu o pleito de penhora sobre direitos decorrentes de cessão de direitos hereditários. Insurgência. Acolhimento. Embora não seja possível a penhora do imóvel, por estar registrado em nome de terceiro, é admissível a constrição sobre os direitos que o devedor tem sobre ele. Aplicação do CPC, art. 835, XII. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 421.5961.3913.5329

720 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. R. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE VALORES EM PREVIDÊNCIA PRIVADA E DIREITOS SOBRE COTA DE CONSÓRCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO FINANCEIRA QUE, A PRINCÍPIO, NÃO ESTÁ PROTEGIDA PELO MANTO DA IMPENHORABILIDADE. PROVA DA NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES DEPOSITADOS, QUE INCUMBE AOS AGRAVANTES, INEXISTENTE. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE COTAS DE CONSÓRCIO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. 197.4105.2000.3200

721 - TJSP. Família. Execução de título extrajudicial. Penhora de veículo. Dívida contraída por um dos cônjuges. Cabe ao meeiro o ônus da prova de que a dívida não beneficiou a família. Necessidade de intimação pessoal do cônjuge do executado a respeito da constrição do bem pertencente ao casal. Aplicação do CPC/2015, art. 675, parágrafo único. Nulidade dos atos posteriores à penhora. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 649.7888.6922.2388

722 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL E EMPRESARIAL. PENHORA SOBRE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE COOBRIGADOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA CONFERIDA POR TERCEIROS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 49, §1º, LEI 11.101/05. ILEGITIMIDADE PARA REIVINDICAR DIREITO ALHEIO. PRECEDENTES DO STJ. IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA PELO JUÍZO A QUO QUE SE CONFIRMA EM SEDE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 103.1674.7389.0000

723 - STJ. Execução. Bens imóveis. Penhora. Termo. Recusa do devedor em assiná-lo, na condição de depositário. Circunstância que não invalida o ato. CPC/1973, art. 669, § 5º.

«A recusa do devedor em firmar o termo de penhora de bens imóveis, na condição de depositário, não invalida o ato. , § 5º, introduzido pela Lei 10.444, de 07/07/2002. Aplicação.»

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Doc. 493.1118.8776.0104

724 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA I -

Bem imóvel oferecido pela parte executada (ora agravante) que possui crédito tributários em aberto e que se discute crédito expressivo próximo ao valor do bem em outra demanda - Rejeição - Acolhimento do pedido da parte exequente substituindo o imóvel por uma aeronave helicóptero Bell 407, prefixo PT-YRV, número de série 53205, registrado na ANAC sob o número 15357; II - Imóvel oferecido como garantia que não será suficiente para o adimplemento da obrigação. Anotando-se que o a... ()

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Doc. 655.7805.5614.7571

725 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA E O RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. 1.

Ausência dos requisitos subjetivos e objetivos do Embora regularmente intimado e ausente manifestação, o devedor não pode dispor de bem que não integra sua esfera patrimonial. 2. Ausência de registro da penhora no momento da transmissão da do bem, o qual não pertencia ao devedor. Inteligência da Súmula 375/STJ. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. 3. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO. Hipótese em que a interlocutória avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos ... ()

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Doc. 147.8835.3286.5421

726 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE AFASTADA - AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL- MUDANÇA DE ENTENDIMENTO STJ - O

entendimento mais recente do C. STJ é de que a impenhorabilidade automática de 40 salários-mínimos diz respeito exclusivamente às cadernetas de poupança. Caso a penhora se dê em conta corrente ou outra aplicação financeira, o executado deverá comprovar que se trata de verba salarial (STJ. Corte Especial. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 804).; - Os vencimentos aqui são impenhoráveis, pois destinados ao sustento do devedor e sua família, ... ()

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Doc. 352.9102.8528.2212

727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE AFASTADA - AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL- MUDANÇA DE ENTENDIMENTO STJ - O

entendimento mais recente do C. STJ é de que a impenhorabilidade automática de 40 salários-mínimos diz respeito exclusivamente às cadernetas de poupança. Caso a penhora se dê em conta corrente ou outra aplicação financeira, o executado deverá comprovar que se trata de verba salarial (STJ. Corte Especial. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 804).; - Os vencimentos aqui são impenhoráveis, pois destinados ao sustento do devedor e sua família, ... ()

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Doc. 363.6133.1629.3255

728 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. 1.

Bloqueio de valores em conta de pessoa jurídica. Possibilidade. Ausência de prova de que os créditos submetidos à constrição se destinem à manutenção da pessoa jurídica. 2. Inexistência de qualquer elemento dos autos que autorize a conclusão do caráter alimentar dos créditos penhorados. Inaplicabilidade do , IV. Devedor que responde com seus créditos para com o débito executado. Aplicação do Precedentes desta Corte. Decisão mantida. RECURSO NÃO P... ()

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Doc. 762.6045.9347.0096

729 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PENHORA DE VALORES. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo interno contra decisão que indeferiu desbloqueio de valores penhorados por falta de comprovação de caráter alimentar. Agravante alega que valores são inferiores a 40 salários-mínimos e essenciais à subsistência. Recurso inadmissível por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, conforme art. 1.021, §1º do CPC. Manutenção da decisão agravada. Aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa. Recurso improvido. Legislação Citada: CPC... ()

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Doc. 146.2751.5000.2600

730 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Nomeação à penhora de debêntures emitidas pela Companhia Vale do Rio Doce. Possibilidade de recusa. Desobediência da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis.

«1.A jurisprudência da Primeira Seção firmou-se no sentido de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor. Nesse sentido são os seguintes precedentes: AgRg nos EREsp 1.052.347/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 1º.10.2009; EREsp 1.116.070/ES, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 16/11/2... ()

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Doc. 403.5196.7104.9936

731 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. VALOR IRRISÓRIO. RECURSO PROVIDO. 1.

Ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 1.0182.16.001439-1/001 (Tema 79), a 2ª Seção Cível deste Tribunal decidiu que «é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência di... ()

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Doc. 161.2131.7005.5500

732 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Cumprimento de sentença. Erro in procedendo. Ausência de intimação. Cabimento. Ato praticado por estagiário. Preclusão lógica. Não ocorrência. Supressão de parcela da cognição. Procedência do pedido rescisório. Depósito do valor da dívida. Desconstituição da penhora.

«1. Cabimento de ação rescisória sob o fundamento de ausência de intimação do advogado para se manifestar acerca da avaliação de imóvel penhorado no curso de cumprimento de sentença, em ofensa literal ao disposto nos arts. 475-J, § 1º, e 475-L, III, do Código de Processo Civil. 2. Considerações sobre o individualismo e o solidarismo processual no caso concreto. 3. Indispensabilidade de intimação do advogado para impugnação ao laudo de avaliação, ainda que intimado rep... ()

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Doc. 178.0070.6000.1300

733 - TRT2. Penhora. Avaliação. Preço vil. O parágrafo 1º do CLT, art. 888 dispõe que a arrematação é feita pelo maior lance, de sorte que não existe preço vil no Processo do Trabalho. Hipótese em que o imóvel penhorado foi avaliado corretamente pelo Oficial de Justiça. Agravo de Petição a que se nega provimento.

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Doc. 127.0531.2001.2000

734 - STJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Penhora online. Possibilidade. Penhora do imóvel. Não obrigatoriedade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Ausência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a menor onerosidade ao devedor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«... V – Da menor onerosidade ao devedor No que concerne ao princípio da menor onerosidade ao executado, esse impõe que, quando a execução puder ser promovida por diversos meios, o magistrado determinará que seja feita pelo meio menos oneroso ao devedor. A humanização do processo afastou da execução forçada seu caráter punitivo, infamante, e essa não pode mais incidir sobre a totalidade do patrimônio do devedor de forma desnecessária. Dessa forma, a atividade execu... ()

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Doc. 103.1674.7160.0000

735 - STF. Penhora. Execução. Pequena propriedade rural de exploração familiar. Impenhorabilidade reconhecida. CF/88, art. 5º, XXVI. Aplicação imediata. Lei 4.504/1966 (ET), art. 4º, II.

«A norma que torna impenhorável determinado bem desconstitui a penhora anteriormente efetivada, sem ofensa de ato jurídico perfeito ou de direito adquirido do credor: precedentes sobre hipótese similar. A falta de lei anterior ou posterior necessária à aplicabilidade de regra constitucional - sobretudo quando criadora de direito ou garantia fundamental _, pode ser suprida por analogia: donde, a validade da utilização, para viabilizar a aplicação do , XXVI, do conceito de... ()

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Doc. 250.6020.1566.8624

736 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Título extrajudicial. Impugnação à penhora. Faturamento da empresa. Tema repetitivo. Aplicação à execução fiscal. Súmula 284/STF.

1 - É descabida a suspensão do feito por afetação de recursos especiais que tratam de penhora de faturamento em execução fiscal, considerando que o caso dos autos envolve execução de título extrajudicial entre particulares, o que atrai, na hipótese, a aplicação da Súmula 284/STF. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 165.2472.9012.7600

737 - TJSP. Penhora. Incidência sobre numerário constante de conta corrente. Bloqueio «on Line». Concessionária de serviço público. Possibilidade de constrição. Empresas concessionária de serviço público não tem patrimônio afetado, podendo sofrer penhora. Inaplicabilidade do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649, IX tendo em vista que se trata de concessionária de transporte público, que não está inserida nas hipóteses do aludido dispositivo que não comporta interpretação extensiva. Limitação do CPC/1973, art. 678, parágrafo único, que tem aplicação apenas em caso de penhora de renda da concessionária, o que não é o caso, e não exclui a gradação legal do CPC/1973, art. 655. Recurso não provido.

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Doc. 210.8200.9685.2614

738 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penhora sobre o faturamento. Cabimento. Prequestionamento. Súmula 211. Enunciadon. 284 da Súmula do STF. Reexame do contexto fático probatório. Agravo a que se nega provimento.

1 - É inviável a análise do recurso especial quanto à alegação de suposta ofensa a dispositivo legal não tratado no acórdão recorrido, diante ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2 - Aplica-se a orientação contida na Súmula 284/STF quando a tese defendida no recurso especial interposto com base nas alíneas «a» e «c» do art. 105, III, da CF/88não vem embasada em alegação de violação a dispositivo de Lei dito violado ou em divergência jurisprudencial. 3 - A ... ()

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Doc. 141.6034.6000.9000

739 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Recusa pelo exequente. Inobservância da ordem de preferência. Possibilidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.090.898/SP. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. O precatório judicial equivale à penhora de crédito prevista no art. 11, VIII, da Lei de Execução Fiscal, e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 655, XI e não à penhora de dinheiro. Por essa razão, é imprescindível a anuência do credor com a penhora do precatório judicial, sem distinção se decorrente de primeira penhora ou de substituição, podendo a recusa ser justificada por quaisquer das causas previstas no (na espécie, por desobediência à ordem legal). ... ()

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Doc. 141.8630.8001.8000

740 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Recusa pelo exequente. Inobservância da ordem de preferência. Possibilidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.090.898/SP. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. O precatório judicial equivale à penhora de crédito prevista no art. 11, VIII, da Lei de Execução Fiscal, e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 655, XI e não à penhora de dinheiro. Por essa razão, é imprescindível a anuência do credor com a penhora do precatório judicial, sem distinção se decorrente de primeira penhora ou de substituição, podendo a recusa ser justificada por quaisquer das causas previstas no (na espécie, por desobediência à ordem legal). ... ()

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Doc. 570.6293.6103.3908

741 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. ÔNUS DE PESQUISA DE DÉBITOS FISCAIS E CONDOMINIAIS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que determinou a penhora de imóvel e incumbiu o exequente de realizar pesquisa de ônus fiscais e condominiais. O exequente alega que tal incumbência cabe aa Leiloeiro, mediante autorização judicial, e requer a reforma da decisão para prosseguimento da avaliação do imóvel por oficial de justiça e posterior designação de leilão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determina... ()

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Doc. 210.9781.5000.9800

742 - STJ. Processual civil e tributário. Penhora sobre faturamento. Requisitos legais. Prequestionamento. Ausência.

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Doc. 163.7853.5009.7800

743 - TJSP. Penhora. Incidência sobre conta poupança. Modalidade «on line». Desbloqueio de valores com base no Lei 8036/1990, art. 2º, § 2º. Impossibilidade. Valores provenientes de PIS. Aplicação em caderneta de poupança que descaracteriza a proteção da impenhorabilidade. Inadmissibilidade, no entanto, da penhora sobre o numerário existente em conta poupança, até o limite de quarenta salários mínimos. Manutenção, apenas, do bloqueio excedente. Aplicação do CPC/1973, art. 649, X. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 250.2280.1227.9517

744 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel que constitui sede da empresa. Matéria não analisada pelas instâncias de origem. Razões dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Excesso de penhora e irregularidade na avaliação do imóvel. Ausência de prequestionamento. Agravo interno não provido.

1 - A s razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no acórdão recorrido, tendo em vista que a análise a respeito da impenhorabilidade da sede da empresa devedora se deu, tão somente, de forma perfunctória, sendo que consta na própria decisão agravada de primeira instância que «a questão da impenhorabilidade será analisada depois que as diligências indicadas na decisão em mov. 266 forem cumpridas e caso não forem localizados outros bens pe... ()

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Doc. 195.0274.4005.9800

745 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Itr. Penhora sobre bens. Preferência do imóvel rural. Aplicação da Lei 9.393/1996, art. 18.

«1 - Discute-se a preferência da ordem da penhora nos termos da . 2 - O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, consignou que a penhora deve recair preferencialmente sobre o imóvel rural, por tratar-se de execução fiscal para cobrança do ITR - Imposto Territorial Rural. 3 - Consoante a Lei 9.393/1996, não tendo recaído a penhora ou arresto sobre dinheiro, esta incidirá, preferencialmente, sobre o imóvel rural, na execução de dívida ativa decorr... ()

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Doc. 241.0210.7182.5897

746 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão. Afastamento da Súmula 182/STJ. Nova análise. Indisponibilidade de bens. Nova penhora. Possibilidade. Prescrição intercorrente. Inércia da parte. Revisão. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Penhora. Ineficácia. Avaliação. CPC, art. 843, § 2º. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A mera decretação de indisponibilidade de bens não impede a penhora sobre eles, mas apenas a alienação, que será restrita ao remanescente do patrimônio. 2 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0210.7344.0621

747 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão. Afastamento da Súmula 182/STJ. Nova análise. Indisponibilidade de bens. Nova penhora. Possibilidade. Prescrição intercorrente. Inércia da parte. Revisão. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Penhora. Ineficácia. Avaliação. CPC, art. 843, § 2º. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A mera decretação de indisponibilidade de bens não impede a penhora sobre eles, mas apenas a alienação, que será restrita ao remanescente do patrimônio. 2 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 201.2912.1604.0100

748 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE COMPANHEIRA DO COPROPRIETÁRIO, ANTE A FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SER ELA (CO)PROPRIETÁRIA DO BEM PENHORADO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I.

Caso em exame 1. Apelação contra sentença de improcedência de pedidos veiculados em ação de embargos de terceiro. II. Questões em discussão 2. Há duas questões relevantes ao julgamento da apelação: (i) necessidade de intimação da parte autora sobre a penhora de bem; (ii) aplicação da regra da impenhorabilidade de bem de família. III. Razões de decidir 3. É desnecessária a intimação de pessoa sobre penhora de bem cuja propriedade não detém. No caso, houve a penhora de... ()

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Doc. 172.2452.9001.7600

749 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de ativos financeiros. Substituição por fiança bancária. Comprovação da necessidade. Ausência.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do EREsp 1.077.039/RJ, ao analisar a possibilidade de substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária, decidiu: «Admite-se, em caráter excepcional, a substituição de um (dinheiro) por outro (fiança bancária), mas somente quando estiver comprovada de forma irrefutável, perante a autoridade judicial, a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade ().» 2. Hipótese em que o ... ()

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Doc. 959.7166.8759.8362

750 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - OFÍCIO À SEFAZ - PENHORA DE CRÉDITOS DA NOTA FISCAL PAULISTA.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para pesquisa e penhora de eventuais créditos do executado decorrentes do programa «Nota Fiscal Paulista» - Inconformismo do exequente - Possibilidade - Créditos que equivalem a dinheiro - Processo de execução que se desenvolve no interesse do credor - Aplicação dos e CPC art. 835 - Informações protegidas por sigilo e obtenção mediante intervenção judici... ()

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