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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 706.4519.2250.0709

801 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel dividido em diversos lotes. Alegação de que os lotes penhorados consistem em bem de família. Decisão que já foi objeto de análise em embargos de terceiro com trânsito em julgado. Alegação de que a matéria é de ordem pública não afasta a coisa julgada. Impõe-se o prestígio à segurança jurídica. Recurso não conhecido quanto a este ponto. Não configurado o excesso de penhora. Valor de eventual arrematação dos lotes do imóvel não necessariamente corresponderá aos valores de avaliação. Risco de insuficiência ao integral cumprimento da obrigação caso seja reduzida a penhora. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida

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Doc. 521.5489.7546.4810

802 - TJRJ. Apelação. Embargos de terceiro. Pretensão de desconstituir penhora de automóvel, determinada no processo originário. Superveniente pagamento da dívida e cancelamento da restrição. Sentença de extinção do processo, com fundamento na perda do objeto. Apelo exclusivo do embargante, postulando a condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios. Aplicação da Súmula 303/STJ, segundo a qual «em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Pedido de penhora realizado quando o veículo estava registado em nome do executado no órgão de trânsito. Apelante que deu causa a penhora indevida, pois o credor não tinha ciência da transferência do domínio, realizada em data posterior. Recurso desprovido.

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Doc. 241.0310.7468.3899

803 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Convênio bacen-Jud. Penhora. Depósitos bancários. Lei 11.382/06.

1 - Deve ser reconhecida a omissão do julgado quanto à aplicação do art. 655-A (acrescentado pela Lei 11.382/06, de 06 de dezembro de 2006), questão que demanda maior análise desta Corte por ser decisiva para a exata compreensão da lide, justificando o provimento do agravo para melhor examiná-la. 2 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

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Doc. 184.2641.1005.2900

804 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação, do CPC, CPC/1973. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre o faturamento líquido da empresa. Possibilidade. Requisitos. Princípio da menor onerosidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2 - Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há vedação legal que impeça, em caráter excepcional, a imposição de penh... ()

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Doc. 103.1674.7491.7700

805 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Proventos de aposentadoria. Rendimentos. Impenhorabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 649, VII.

«Comprovado que a conta corrente objeto de bloqueio destina-se ao crédito de proventos de aposentadoria, são impenhoráveis os valores nela creditados que se revistam de natureza salarial, a teor do disposto no CPC/1973, art. 649, VII, de aplicação subsidiária. Os demais valores eventualmente depositados ou creditados na referida conta, inclusive provenientes de rendimentos, podem ser objeto de constrição, porquanto representam fundo de reserva, sem o caráter alimentar protegido por lei... ()

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Doc. 348.2546.4833.5279

806 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU NOVA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO A RESPEITO DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - CABIMENTO - A

intimação do executado para dar-lhe novamente ciência da penhora, após citação válida nos autos, sem que tivesse informado qualquer alteração de endereço, é desnecessária - Aplicação dos arts. 274, parágrafo único e art. 841, § 4º, ambos do CPC - Decisão agravada reformada. Recurso provido

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Doc. 745.0675.3507.0222

807 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS INDEFERIDO. MEDIDA INÓCUA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

O crédito exequendo não possuí natureza alimentar para autorizar a aplicação do § 2º, do CPC, art. 833, de forma que a penhora dos proventos de aposentadoria somente pode ser autorizada em caso de efetiva comprovação de circunstâncias excepcionais. Medida inócua. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7521.3800

808 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Impenhorabilidade. Pequena empresa e microempresa. Regra do CPC/1973, art. 649, VI. Precedentes do STJ.

«A regra geral é no sentido de restringir-se a aplicação da impenhorabilidade dos bens indicados no inc. VI do CPC/1973, art. 649às pessoas físicas. Jurisprudência divergente no STJ, com tendência no sentido de estender-se a regra às pequenas e às microempresas, quando forem elas administradas pessoalmente pelos sócios (precedentes). Situação fática constante do acórdão que justifica a aplicação da exceção.»

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Doc. 951.8346.0022.4367

809 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS OU PROVENTOS DE APOSENTADORA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de penhora parcial dos salários e proventos de aposentadoria do executado para pagamento de débitos trabalhistas. No caso dos autos, o Tribunal Regional erigiu tese no sentido de ser impenhorável a aludida parcela. 2. Entretanto, na hipótese, o indeferimento do pleito, ao argumento de impenhorabilidade salarial, ocorreu na vigência do CPC/2015. Assim, o CPC, art. 833, IV prevê que são absolutamente impenhoráveis «os vencimentos... ()

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Doc. 829.1410.3675.2343

810 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS OU PROVENTOS DE APOSENTADORA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de penhora dos salários e proventos de aposentadoria dos executados para pagamento de débitos trabalhistas. No caso dos autos, o Tribunal Regional erigiu tese no sentido de ser impenhorável a aludida parcela. 2. Entretanto, na hipótese, o indeferimento do pleito, ao argumento de impenhorabilidade salarial, ocorreu na vigência do CPC/2015. Assim, o CPC, art. 833, IV prevê que são absolutamente impenhoráveis «os vencimentos, os s... ()

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Doc. 241.1081.0491.6936

811 - STJ. Processual civil e tributário. CPC, art. 620 e CPC art. 674 e 31 da Lei 6.385/76. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Penhora de debêntures emitidas pela eletrobrás. Títulos de crédito sem cotação em bolsa. Possibilidade. Aplicação da Lei 6.830/80, art. 11, VIII. Substituição da penhora realizada sobre bens imóveis. Legitimidade da recusa. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 140.6591.0004.2300

812 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Tentativas de bloqueio de ativos financeiros da empresa executada, bem como de localização de eventuais bens passíveis de penhora, como imóveis ou veículos. Expedição de mandado de constatação, penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço da agravada. Cabimento. Medida que não extrapola os limites do razoável, ressalvando-se a impenhorabilidade de bens indispensáveis à continuidade das atividades da executada. Recurso provido, com observação.

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Doc. 145.4863.9022.4400

813 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Indenizatória. Penhora de cabeças de gado. Expedição de mandado de entrega. Efetividade e celeridade da execução. Nulidade de adjudicação complementar. A competência do juízo deprecado está adstrita às questões que versam sobre vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens. Competência do juízo deprecante para decidir sobre o valor do débito. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 241.1131.2519.3424

814 - STJ. Processual civil e tributário. Recusa de penhora de debêntures emitidas pela companhia vale do rio doce. Possibilidade. Nomeação de bens à penhora fora da ordem legal da Lei 6.830/80, art. 11. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Averiguação de aplicação ao caso. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 193.8082.8007.2200

815 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Penhora. Ausência de pedido. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor da dívida. Avaliação de imóvel. Necessidade de perícia. Penhora antes da apuração da liquidação. Poder de cautela. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 153.6393.2009.9700

816 - TRT2. Embargos de terceiro prazo embargos de terceiro. Penhora on line tempestividade. Em se tratando de penhora on line, ante a falta de previsão legal disciplinando o transcurso do prazo para oposição de embargos de terceiro, não se mostra lícito o Juiz valer-se do prazo de 05 (cinco) previsto para os embargos à execução, sendo o caso de aplicação da parte inicial do CPC/1973, art. 1.048.

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Doc. 164.9852.3003.2200

817 - TJSP. Penhora. Ordem Legal. Determinação para que a constrição incida sobre numerário em depósito ou aplicação financeira da executada, mediante bloqueio «on line» de valores até o limite da dívida executada. Cabimento. Obediência à ordem de preferência legal de penhora estabelecida no Lei 6830/1980, art. 11. Ausência de violação ao art. 805, do Novo Código de Processo Civil/2015. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 211.1240.8710.5256

818 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Penhora. Bem de família. Subsistência do grupo familiar. Comprovação. Ausência. Reexame. Impossibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - De acordo com o entendimento firmado por esta Corte, é impenhorável o único imóvel do devedor, ainda que locado a terceiros, d... ()

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Doc. 660.5796.1218.2132

819 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Penhora. Possibilidade. Aplicação da LEP, art. 164, § 2º. Precedentes. Decisão bem fundamentada. Recurso improvido

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Doc. 197.8592.2001.3400

820 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora. Avaliação dos bens. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 221.2120.7520.7829

821 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Conversão de fiança bancária em penhora. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Matérias de ordem pública. Preclusão. Ausência de prequestionamento. Precedentes. Imprestabilidade da carta de fiança para fins de penhora. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requ... ()

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Doc. 150.4034.7004.5300

822 - STJ. Processual civil. Execução de título judicial. Excesso de penhora. Questionamento em embargos de devedor. Impossibilidade. Matéria não abrangida pelo CPC/1973, art. 741, V. Avaliação. Alegação por simples petição. Recurso desprovido.

«1. Segundo o CPC/1973, art. 685 o momento para argumentar-se sobre a ocorrência de excesso de penhora, o que se faz mediante simples petição, é o da avaliação do bem. 2. A alegação de excesso de penhora não justifica fique suspensa a execução com o recebimento de embargos, pois não se trata de defeito no título executivo, mas sim de questão relativa ao procedimento na apreensão de bens para a satisfação do débito. 3. O excesso de penhora não se insere na matéria conti... ()

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Doc. 151.1612.6964.1436

823 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - OFERTA DE BENS À PENHORA - RECURSO IMPROVIDO -

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a indicação de bens à penhora - II. Questão em discussão: Possibilidade de aceitação de ações preferenciais nominativas do Banco do Estado de Santa Catarina - BESC, incorporadas pelo Banco do Brasil - III. Razão de decidir: Muito embora o CPC, art. 805 disponha que a execução far-se-á de forma menos gravosa para o devedor, jamais poderá sê-lo em prejuízo aos interesses do credor, o que dá ensejo inc... ()

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Doc. 418.6598.0291.3294

824 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora, determinando-se o levantamento da quantia de R$ 8.839,68 em favor da exequente, além de considerar válidos os termos da minuta de acordo. Inconformismo da executada, ora agravante que merece prosperar. Bloqueio de valores via sisbajud que é posterior à homologação do acordo. Cláusula 3 do referido instrumento que é excessivamente onerosa à devedora. Abusividade verificada. Exequente que simultaneamente firmava acordo e pleiteava ... ()

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Doc. 106.3917.6365.5216

825 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE PENHORA. MATÉRIA A SER TRATADA APÓS REGULAR AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VALER DE MERA ESTIMATIVA DO DEVEDOR. 1. A

ausência de efeito suspensivo ao recurso interposto contra a r. decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pelos devedores não impede o início do cumprimento provisório da sentença, na forma do art. 520, CPC. 2. Quanto à extensão dos atos constritivos, a pretensão recursal não se funda na norma do art. 525, V, CPC, daí a inaplicabilidade da sanção do § 4º do referido dispositivo legal. Contudo, a possibilidade de redução da penhora (art. 874, I, CPC) pressupõe prévia ... ()

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Doc. 182.3443.8002.1900

826 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil cumprimento de sentença. Alegada penhora excessiva. Não ocorrência alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, I. Omissão. Não ocorrência. Relativização da ordem de penhora e aplicação do princípio da menor onerosidade do devedor. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação ao CPC/2015, CPC, art. 1.022, I, do. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. A Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. 2 - O acolhimento da pretensão rec... ()

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Doc. 183.3311.4785.1704

827 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - ENTENDIMENTO DO EG.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO -

Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de penhora de até 30% do salário do executado - Descabimento - Hipótese em que as verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família são impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 833, IV - Colendo STJ que admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, apenas «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução», e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição... ()

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Doc. 955.3770.8740.5491

828 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - ENTENDIMENTO DO EG.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO -

Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu pedido de penhora de 10% dos rendimentos líquidos da executada - Cabimento - Hipótese em que as verbas destinadas ao sustento da devedora e de sua família são impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 833, IV - Colendo STJ que admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, apenas «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução», e desde que «avaliado concretamente o impacto da constri... ()

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Doc. 963.6507.5419.1799

829 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão indeferiu qualquer nova constrição nos autos, senão após a expropriação do bem já penhorado, ou desistência expressa acerca da constrição - necessidade de prévia avaliação do bem a fim de verificar o alegado excesso - art. 874, I do CPC - penhora deferida - agravo provido, para este fim

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Doc. 795.1325.8854.7787

830 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPREGADORA DA EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Irresignação do exequente com relação à decisão que indeferiu o pedido de penhora de imóvel e de expedição de ofício à empregadora da executada Martha - Não acolhimento - Ocorrência de preclusão - Aplicação dos CPC, art. 505 e CPC art. 507 - Havia sido deferida a penhora do imóvel no ano de 2019 - Os executados apresentaram impugnação, que foi acolhida, determinando o cancelamento da penhora - Não houve a interposição de agravo de instrumento no momento oportuno - Em relaç... ()

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Doc. 391.3058.0360.7275

831 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE QUOTA-PARTE EM IMÓVEL INDIVISÍVEL. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA DE ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por contra decisão proferida em ação de execução, que rejeitou exceção de pré-executividade e manteve a penhora sobre a quota-parte pertencente ao executado do imóvel de matrícula 108.695. O agravante alegou que o bem é de família, utilizado como residência por sua mãe e irmã, e que se trata de imóvel indivisível. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) preliminarmente, verificar se o recur... ()

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Doc. 220.8171.1594.1405

832 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de direito real do executado sobre imóvel. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Suspensão da ordem de penhora. Alteração. Súmula 7/STJ. 3. Litigância de má-fé. Não ocorrência. 4. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 5. Agravo interno improvido.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - O Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu que o prosseguimento da execução com a penhora do imóvel seria prematuro. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, quanto à possibilidade ... ()

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Doc. 201.6514.3003.0400

833 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Configuração de fraude à execução fiscal. Terceiro que não faz parte do polo passivo do feito. Reserva do direito. Falta de interesse recursal. Recurso inadmissível. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Nas razões do Recurso Especial, o recorrente alega que recebeu o imóvel objeto de penhora por direito hereditário e que nem o autor da herança nem ele próprio fazem parte da Execução Fiscal proposta contra terceiro, razão pela qual requer «(...) seja conhecido e provido o presente Recurso Especial para reformar integralmente o acórdão recorrido, para que sejam os embargos de terceiros julgados procedentes para preservar os direitos do Embargante, ora Recorrente, sobre o imóvel ... ()

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Doc. 386.2584.3186.5805

834 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. ENTENDIMENTO DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO -

Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu a penhora de 30% do benefício previdenciário do executado. Cabimento - Hipótese em que as verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família são impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 833, IV. Colendo STJ que admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, apenas «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução», e desde que «avaliado concretamente o impacto da constriçã... ()

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Doc. 230.4041.0191.0271

835 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução. TCU. Multa. Bens do cônjuge. Penhora. Deferimento. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Inexistência. Bem penhorado. Propriedade exclusiva do cônjuge. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos da execução ajuizada para cobrança de multa aplicada pelo TCU, indeferiu o pedido de penhora de bens do cônjuge do executado. II - No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para deferir a penhora dos veículos em nome da esposa do executado. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há violação do CPC/2015, art. 1... ()

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Doc. 947.4125.8143.5644

836 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. INOBSERVÂNCIA DAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO ART. 833, X DO CPC. CONTAS BANCÁRIAS. SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento desafiando decisão proferida em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, que penhorou valores arrestados das contas bancárias dos recorrentes. 2. Segundo o art. 833, X do CPC, a penhora de saldos em aplicações financeiras e contas correntes, só pode recair sobre quantia que ultrapassar 40 salários-mínimos. 3. Foi comprovado nos autos que os valores bloqueados das contas do segundo recorrente, abrangeu a integralidade do saldo existente, não... ()

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Doc. 230.7060.9312.3966

837 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embagos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Bem de família. Impenhorabilidade. Preclusão. Não aplicação. Proteção legal. Exceções. Interpretação restritiva. Bem indivisível. Penhora de fração. Impossibilidade. Harmonia entre o entendimento do acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Embargos de terceiro. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em violação dos arts. 489, 927 e 1.022 do CPC/2015. 3 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à suficiência da prova quanto à natureza de bem de família do imóvel penhorado, exige o reexame de fatos... ()

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Doc. 602.1611.9583.4910

838 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS -

Decisão que indeferiu requerimento de desbloqueio de quantia constrita via Sisbajud, por não considerá-la impenhorável - Débitos que foram objeto de acordo de parcelamento - Parcelamento, no entanto, que foi celebrado após a ordem de bloqueio de ativos financeiros - Manutenção da constrição que se afigura de rigor, em conformidade com a tese firmada no Tema 1012 do C. STJ - Ademais, impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV que diz respeito aos vencimentos do próprio executado e... ()

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Doc. 103.1674.7496.1800

839 - STJ. Penhora. Contrato de arrendamento. Estabelecimento comercial. Locação não caracterizada. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Aplicação.

«Nos termos postos pelo acórdão analisando as cláusulas contratuais, não se cuida de contrato de locação, mas sim de verdadeiro contrato de arrendamento para exploração de estabelecimento comercial, o que, por si só, afasta a aplicação do Lei 8.009/1990, art. 3º, VII.»

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Doc. 562.6846.5318.2637

840 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA SÓCIA EXECUTADA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE .

A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou pela aplicação da exceção contida no § 2º do CPC/2015, art. 833 ao crédito trabalhista, sendo possível, portanto, a penhora das verbas indicadas no, IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no CPC, art. 529, § 3º. Cumpre ressaltar que, segundo entendimento deste Tribunal, a ordem de bloqueio não poderá reduzir os rendimentos d... ()

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Doc. 103.1674.7406.2800

841 - STJ. Honorários advocatícios. Embargos de terceiro. Princípio da causalidade. Aplicação. Validade da penhora defendida com denodo. Verba devida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 1.046.

«Os honorários se justificam, no caso, pelo princípio da causalidade; está o recorrente a postular com denodo a validade da penhora, resistindo ao pedido formulado nos embargos de terceiro, sem obter êxito.»

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Doc. 103.2110.5034.8300

842 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Ampliação da penhora para inclusão de prestações vincendas no curso da execução. Inadmissibilidade. Crédito futuro. CPC/1973, art. 580. CPC/1973, art. 290, inaplicável. (Com doutrina).

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Doc. 984.4747.8311.9540

843 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA SOBRE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. 1. PROVENTOS DE APOSENTADORIA PRIVADA. IMPENHORABILIDADE LEGAL (ART. 833, IV, CPC). PENHORA QUE PODE PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. LEVANTAMENTO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. 2. APLICAÇÕES FINANCEIRAS E OUTROS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A VERBA BLOQUEADA É PROVENIENTE DE SALÁRIO OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SOBRA DE SALÁRIO (OU SALDO REMANESCENTE DO SALÁRIO). PERDA DA NATUREZA ALIMENTAR PELO DECURSO DO TEMPO. RESERVA FINANCEIRA PASSÍVEL DE PENHORA. 3. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE QUE O DEVEDOR FAÇA PROVA DE QUE O MESMO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 220.5031.2926.2789

844 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita. Fiel depositário de penhora judicial sobre faturamento. Condenação. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O fiel depositário de penhora judicial sobre o faturamento está sujeito às penas previstas no CP, art. 168, § 1º, II. Precedentes. 2 - A tese absolutória não encontra respaldo na jurisprudência predominante nesta Corte Superior, o que atrai a aplicação do disposto na Súmula 83/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 141.1941.9002.3700

845 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso incapaz de alterar o julgado. Penhora incidente sobre faturamento da empresa. Súmula 7/STJ.

«1. O tribunal local entendeu pela legalidade da penhora sobre o faturamento da empresa em virtude das peculiaridades do caso em apreço. Rever tais conclusões demandariam o reexame das circunstâncias fáticas dos autos, inviabilizado pela aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 165.1531.9001.3900

846 - TJSP. Penhora. Incidência sobre cotas sociais. Possibilidade. Constrição judicial prevista em lei. Aplicação do CPC/1973, art. 655, inciso VI. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 136.7681.6003.2500

847 - TRT3. Penhora. Recurso público. Agravo de petição. Impenhorabilidade. Recursos públicos destinados a instituições privadas.

«É cediço que os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social são impenhoráveis, a teor do CPC/1973, art. 649, IX. No entanto, não comprovado nos autos que a conta alvo de bloqueio via BACEN-JUD estava vinculada a projeto da Lei de Incentivo ao Esporte, 11.438, ou que a integralidade do saldo àquele se referia, a constrição realizada deve ser mantida, reformando-se a decisão de origem.»

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Doc. 156.4733.6001.9500

848 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão no julgado. Não ocorrência. CPC/1973, art. 685. Necessidade de reforço da penhora. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dispositivo constitucional. Análise. Descabimento.

«1. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pela decisão não configura ofensa às normas apontadas como violadas. 2. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que o CPC/1973, art. 685 faculta ao juiz o deferimento da ampliação da penhora, independentemente de avaliação judicial, quando patente a insuficiência dos bens penhorados para garantir o juízo. 3. Rever o acórdão atacado encontra óbice na Súm... ()

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Doc. 103.2110.5006.3100

849 - 1TACSP. Penhora. Execução. Bem de família legal e bem de família voluntário. Distinção. Extinção prática do segundo pelo advento da lei de impenhorabilidade. Aplicação analógica, contudo, das regras do Código Civil. Hermenêutica. Lei 8.009/1990 que só pode alcançar dívidas contraídas após sua edição. Penhora válida. (Cita doutrina e jurisprudência). CCB/1916, art. 71. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LICCB). Lei 8.009/1990, art. 6º.

«A lei nova não pode por a salvo da constrição judicial bens do devedor, quando antes o credor já tinha direito à conservação do patrimônio desse mesmo devedor, para garantir o recebimento de seu crédito.»

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Doc. 152.1269.9953.4817

850 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Execução da pena de multa. Penhora de valor realizada. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Precedentes. Pleito de levantamento da penhora indeferido, ademais, por ausência de comprovação de que o valor bloqueado na origem se enquadraria nas limitações previstas no CPC, art. 833. Desprovimento

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