DOC. 184.8865.6000.4300

STF. Penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Regime inicial fechado. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado em substituição ao agravo regimental cabível na origem. Inadequação da via eleita. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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