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701 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Menor sob guarda de servidor público. Falecimento. Pensão temporária. Art. 217, II, al. B, da Lei 8.112/1990. Negativa de registro. Lei 9.717/1998, art. 5º. Pretenso efeito derrogatório nos regimes próprios de previdência social. Inocorrência. Agravo ao qual se nega provimento.
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702 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Menor sob guarda de servidor público. Falecimento. Pensão temporária. Art. 217, II, al. B, da Lei 8.112/1990. Negativa de registro. Lei 9.717/1998, art. 5º. Pretenso efeito derrogatório nos regimes próprios de previdência social. Inocorrência. Agravo ao qual se nega provimento.
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703 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Menor sob guarda de servidor público. Falecimento. Pensão temporária. Art. 217, II, al. B, da Lei 8.112/1990. Negativa de registro. Lei 9.717/1998, art. 5º. Pretenso efeito derrogatório nos regimes próprios de previdência social. Inocorrência. Agravo ao qual se nega provimento.
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704 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Prisão temporária. Ausência de fundamentação concreta. Não demonstração da imprescindibilidade para a investigação criminal. Inquérito policial concluído. Ausência do requisito legal previsto na Lei 7.960/1989, art. 1º, I. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - A prisão preventiva e a prisão temporária não podem ser confundidas, pois constituem modalidades distintas de custódia cautelar, cada qual sujeita a requisitos legais específicos. A primeira pode ser decretada em qualquer fase da investigação criminal ou do processo penal e demanda a demonstração, em grau bastante satisfatório e mediante argumentação concreta (fumus comissi delicti), de que a liberdade do acusado implica perigo (periculum libertatis) à ordem pública, à orde... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
705 - TJRJ. Pena. Execução penal. Regime semiaberto. Visita periódica ao lar. Indeferimento na hipótese. Lei 7.210/1984, art. 122 e Lei 7.210/1984, art. 123.
«O paciente possui três cartas de execução de sentença e, uma vez unificadas as sanções corporais, restou apontado o seu término em 31/10/2033. Em 27 de julho de 2009 obteve a progressão do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, galgando o regime semiaberto, oportunidade em que requereu o benefício da Visita Periódica ao Lar, que foi indeferido pelo juízo da execução ao argumento de sua prematuridade, eis que o pleito da referência afigura-se dissonante com o objeti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
706 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 7.210/1984, Lei 7.210/1984, LEP, art. 112. Alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Lei anticrime). Lapsos temporais para progressão de regime. Apenado não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado. Cumprimento da pena. Requisito objetivo. Observância do percentual de 40% (Lei 7.210/1984, art. 112, V). Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.
1 - Com o advento da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), a progressão de regime, sobretudo no que diz respeito ao requisito objetivo, passou a submeter-se a novos lapsos temporais, prescritos, em consonância com a natureza do delito, na Lei 7.210/1984, art. 112. 2 - Ao estabelecer os critérios para a progressão de regime, o atual texto da Lei 7.210/1984, art. 112 não definiu enquadramento específico para o apenado que, apesar de reincidente, não o é na prática de crime hediondo ou equipa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
707 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Tributário. Iss. Empresa prestadora de trabalho temporário. Base de cálculo que abrange, além da taxa de agenciamento, os valores relativos ao pagamento dos salários e encargos sociais referentes aos trabalhadores contratados pela «empresa de trabalho temporário».
1 - A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que «as empresas de mão-de-obra temporária podem encartar-se em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados: (i) como intermediária entre o contratante da mão-de-obra e o terceiro que é colocado no mercado de trabalho; (ii) como prestadora do próprio serviço, utilizando de empregados a ela vinculados mediante contrato de trabalho». Na primeira hipótese, o ISS incide «apenas sobre a taxa de agenciame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
708 - TJES. Conflito negativo de competência. Ação ordinária. Demanda ajuizada após a instalação dos Juizados Especiais Fazendários. Matéria não incluída nas limitações temporárias previstas nas Resoluções TJES 19/2010 e 22/2010. Remessa para os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Possibilidade. Inteligência da Lei 12.153/2009, art. 24. Competência. Juizados Especiais da Fazenda Pública declarada. Lei 12.153/2009, art. 23.
«1 - A Lei 12.153/2009, art. 23 conferiu aos Tribunais de Justiça a faculdade de, por até 5 (cinco) anos a contar da entrada em vigor da referida lei, restringir a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2 - A Lei 12.153/2009, publicada em 23/12/2009, entrou em vigor em 23/06/2010, por força do disposto em seu art. 28. 3 - Com amparo na Lei 12.153/2009, art. 23, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo editou as Resoluções 19 e 22, ambas de 2010, que fixaram as limi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
709 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Aplicação retroativa da Lei 14.843/2024. Impossibilidade. Novatio legis in pejus. Constrangimentoilegal. Agravo regimental improvido.
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710 - TJSP. Habeas Corpus - Impetração visando revogar o decreto de prisão temporária - Crime de Roubo Agravado - Prisão temporária justificada - Requisitos previstos na Lei 7.960/1989 satisfeitos - Provas da materialidade e suficientes indícios de Autoria - Paciente foragido - Providência necessária ao aclaramento dos fatos - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada, com determinação
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711 - STJ. Processual civil. Administrativo. Professor. Contratação temporária. Status. Servidor público. Lei complementar estadual 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade.ADI 4876. Declaração de nulidade da contratação. Direito ao FGTS. Acórdão da corte de origem que contraria jurisprudência do STF.
«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva a percepção do FGTS disciplinada na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT no período de exercício temporário no serviço público com status de servidor efetivo, entre a publicação da Lei complementar 100/2007 até a sua declaração de inconstitucionalidade. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a sentença foi mantida. II - No mérito, discute-se o dever de recolher o FGT... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
712 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Prisão temporária decretada com fundamento no Lei 7.960/1989, art. 1º, I, e III, a. Recorrente foragido. Prejuízo das investigações do inquérito policial. Indício de participação ou autoria no crime. Fundamentos idôneos. Alegação de circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância.
«I - A prisão temporária foi decretada e mantida pelas instâncias ordinárias com fundamento na necessidade de complementação das investigações do inquérito policial e na existência de fundadas razões de autoria ou participação do Recorrente no crime de homicídio, nos termos do Lei 7.960/1989, art. 1º, incisos I e III, a. II - A alegação de condições pessoais favoráveis, tais como residência fixa, primariedade e ocupação lícita, embora devam ser devidamente valoradas, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
713 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade em face de dispositivos da Lei 3.205, de 27 de agosto de 2002, que dispõe sobre contratação temporária no Município de Bebedouro. 1. Previsão genérica e abrangente para admissão por tempo determinado - Inadmissibilidade - Tema 612 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF) - Atividades de caráter essencial, rotineira ou permanente, sem qualquer conotação excepcional ou imprevisível - Saída voluntária, dispensa ou afastamento de servidores, ainda que transitórios e com prejuízo dos serviços, não se mostram hábeis, por si só, a legitimar a contratação pelo regime especial - Serviço público de saúde, ademais, que é considerado essencial, jamais podendo ser caracterizado como temporário - Precedente do C. Supremo Tribunal Federal - Desrespeito à regra do concurso público. 2. Norma local que também estabelece hipótese de contratação temporária para «combate a surtos endêmicos, epidêmicos e sua prevenção» - Situações que não necessariamente são inesperadas e imprevisíveis - Texto legal que permite diferentes interpretações, algumas em desconformidade com o Carta, art. 115, X Paulista - Atribuição de interpretação conforme ao art. 6º, II, para excluir a hipótese de contratação temporária quando a situação de endemia ou epidemia possua natureza sazonal e previsível ao longo do tempo, sendo passível de gestão antecipada pela Administração. 3. Ato normativo que estabelece prazo específico de 12 (doze) meses para a contratação, admitindo, contudo, a possibilidade de prorrogação por 06 (seis) meses - Impossibilidade - Violação aos arts. 111 e 115, II e X, ambos da Carta Bandeirante. 4. Ação parcialmente procedente, com modulação dos efeitos.
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714 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviço de qualquer natureza. ISSQN. Não incidência. Direito autoral. Cessão. Prestação de serviço. Não caracterização. Locação. Bem móvel. Lei 9610 de 1998. Pedido de restituição. Possibilidade. Prazo. Prescrição. Correção monetária. Juros de mora. Apelação cível. Direito tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com repetição de indébito. Incidência de ISS sobre cessão temporária para a exploração de direitos autorais de fonogramas publicitários. Descabimento. Locação de bens móveis caracterizada. Não-incidência do tributo.
«A cessão de obras intelectuais (fonogramas publicitários para uso temporário por terceiros - «jingles» e «spots»), não caracteriza operação de prestação de serviços, mas contrato de locação de bem móvel. As obras são de autoria intelectual da autora, nos termos da legislação pertinente (Lei 9.610/98), e que podem ser cedidas a outras pessoas por serem de sua propriedade. Para efeitos legais, são bens móveis, conforme se viu, e sua cessão onerosa se dá pela locação, o q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
715 - TRT3. Contrato de trabalho temporário. Validade. Contrato de trabalho temporário. Ausência de pressupostos. Nulidade.
«É lícita a terceirização de empregados temporários, quando perpetrada na forma da Lei 6.019/74, ou seja, para atender à necessidade transitória de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços. Entretanto, demonstrado que a 1ª reclamada celebrou com a reclamante um contrato de trabalho temporário, com violação à excepcionalidade desta modalidade contratual, imperioso reputar nula tal pactuação, com o consequente reconhecimento do vínculo de emprego co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
716 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Catanduva. Lei 5515/14. Determinação de criação de área reservada a instalação de rampas ou plataformas para acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, nas arquibancadas e camarotes, nos eventos abertos com montagem temporária. Inexistência de qualquer inconstitucionalidade, uma vez que somente estabelece obrigação para particulares. Ação improcedente.
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717 - TRT3. Safrista. Indenização prevista no Lei 5.889/1973, art. 14. Compatibilidade com o FGTS.
«A indenização prevista no Lei 5.889/1973, art. 14 constitui benefício adicional concedido ao trabalhador safrista, compensando-o pela vinculação temporária. Logo, tal reparação é perfeitamente compatível com o FGTS, cuja instituição importou em revogação apenas da indenização devida aos empregados contratados por prazo indeterminado, sem atingir as indenizações devidas em razão do rompimento de contratos a termo, como ocorre com o safrista.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
718 - TRT2. Seguridade social. Acidente de trabalho. LER. Doença Profissional. Caracterização. Estabilidade reconhecida. Lei 8.213/91, art. 118.
«... A doença profissional equipara-se ao acidente de trabalho quando adquirida em decorrência das condições de trabalho a que esteve sujeito o empregado, decorrente do exercício a serviço do empregador, provocando lesão corporal, funcional ou doença que reduza, de forma permanente ou temporária, a capacidade laborativa. ...» (Juíza Vera Marta Publio Dias).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
719 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112 com as alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019. Reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado, com resultado morte. Proibição de saída temporária e de livramento condicional até o término da pena mais grave. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que a Defesa, com base na Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), requereu a retroação da novatio legis para alterar a fração de progressão de 3/5 (ou 60%) para 2/5 (40%), o que foi indeferido pelo Juízo da Execução Penal. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso defensivo e determinou a aplicação da fração mais benéfica prevista na Lei 13.964/2019, porém afastou a possibilidade de concessão de livramento condicional e de saída temporária. 2 - Consoa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
720 - STF. Hermenêutica. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito cometida na vigência da Lei 9.437/97. «Vacatio legis» especial. Atipicidade temporária. «Abolitio criminis». CP, art. 3º. Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), arts. 16, 30, 31 e 32. Lei 9.437/97, art. 10, § 2º
«A «vacatio legis» especial prevista nos arts. 30 a 32 da Lei 10.826/03, conquanto tenha tornado atípica a posse ilegal de arma de fogo havida no curso do prazo assinalado, não subtraiu a ilicitude penal da conduta que já era prevista no Lei 9.437/1997, art. 10, § 2º e continuou incriminada, até com maior rigor, no Lei 10.826/2003, art. 16. Ausente, portanto, o pressuposto fundamental para que se tenha por caracterizada a «abolitio criminis». Além disso, o prazo estabelecido nos r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
721 - TST. RECURSO DE REVISTA - INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO TEMPORÁRIO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O Tribunal Pleno desta Corte, em 18/11/2019, por meio do julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, firmou tese no sentido de que «é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Recurso de revista conhecido e provido.
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722 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO TEMPORÁRIO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO LEI 6.019/1974, art. 12, «F». TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Na esteira do entendimento desta Corte, a indenização prevista na alínea «f» da Lei 6.019/74, art. 12 não foi revogada, ainda que tacitamente, pela lei do FGTS, por tratarem de institutos diversos. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
723 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação acidentária improcedente. PRELIMINAR. Reabertura da instrução para nova manifestação do perito judicial. Desnecessidade de novas diligências para a instrução do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca de quais provas devem ser produzidas. Preliminar rejeitada. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO. Sofrimento mental. Nexo de concausalidade demonstrado. Incapacidade laborativa total e temporária ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
724 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão temporária. Lei 7.960/1989. Fundamentação suficiente. Homicídio doloso. Imprescindibilidade para as investigações. Agravo não provido.
1 - a Lei 7.960/1989, art. 1º evidencia que o objetivo primordial da prisão temporária é o de acautelar o inquérito policial, procedimento administrativo voltado a esclarecer o fato criminoso, a reunir meios informativos que possam habilitar o titular da ação penal a formar sua opinio delicti e, em outra abordagem, a servir de lastro à acusação. 2 - O Magistrado singular apontou concretamente a presença dos vetores contidos na Lei 7.960/1989, art. 1º, I e III, «a», indicando moti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
725 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPI. Repercussão geral não reconhecida. Tema 963/STF. Incidência proporcional. Importação de bens para utilização econômica. Regime de admissão temporária. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Ausência de repercussão geral. Lei 9.430/1996, art. 79.CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 963/STF - A controvérsia relativa à incidência proporcional do IPI na importação de bens para utilização econômica sob o regime de admissão temporária previsto no Lei 9.430/1996, art. 79, e em seus regulamentos, não possui repercussão geral, tendo em vista sua natureza infraconstitucional.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
726 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
Extrai-se do acórdão regional que: «Consoante conclusão de ambas perícias médicas produzidas nos autos, a reclamante esteve parcialmente incapacitada para o exercício normal das atividades desempenhadas no banco réu, até 10/2/2022, diante do nexo concausal das patologias (cotovelos e punhos) e o labor exercido na empresa, decorrente da redução da sua capacidade» . O Regional indeferiu o pedido de indenização por danos materiais (pensão mensal), ao fundamento de que: « A existên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
727 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Aplicação retroativa da Lei 14.843/2024. Impossibilidade. Novatio legis in pejus. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
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728 - STJ. Agravo regimental em. Execução penal. Habeas corpus saída temporária. Aplicação retroativa da Lei 14.843/2024. Impossibilidade.. Decisão mantida. Novatio legis in pejus agravo regimental improvido.
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729 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Suspensão da contagem do tempo de serviço e de contribuição para fins de concessão de adicionais temporais, promoções e demais vantagens previstas em lei, por força da Lei Complementar 173/20. Sentença improcedente. O C. Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento da Reclamação 48.178 (j. 5.7.2021), pela impossibilidade de contagem de tempo para Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Suspensão da contagem do tempo de serviço e de contribuição para fins de concessão de adicionais temporais, promoções e demais vantagens previstas em lei, por força da Lei Complementar 173/2020. Sentença improcedente. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento da Reclamação 48.178 (j. 5.7.2021), pela impossibilidade de contagem de tempo para fins de recebimento de adicionais temporais, promoções e demais vantagens previstas em lei, conforme decidido nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525 e no RExt 1.311.742 (Tema 1.137/STF). Recurso não provido.
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730 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Tributário. Contribuição social. Lei complementar 110/2001. Vigência temporária. Inocorrência.
«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como ocorrido na espécie. 2. «A contribuição social prevista no Lei Complementar 110/2001, art. 1º baseia-se em percentual sobre o saldo de FGTS em decorrência da despedida sem justa causa, a ser suportada por empregador, não se podendo inferir do normativo complementar que sua re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
731 - STJ. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Pensão temporária por morte da genitora. Termo final. Dependente maior de 21 anos. Prorrogação. Ausência de previsão legal. Lei 8.112/90, arts. 216, § 2º e 217, II, «a».
«A Lei 8.112/1990 prevê, de forma taxativa, quem são os beneficiários da pensão temporária por morte de servidor público civil, não reconhecendo o benefício a dependente maior de 21 anos, salvo no caso de invalidez. Assim, a ausência de previsão normativa, aliada à jurisprudência em sentido contrário, levam à ausência de direito líquido e certo a amparar a pretensão do impetrante, estudante universitário, de estender a concessão do benefício até 24 anos. Precedentes: (v.g. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
732 - STJ. Administrativo. Pensão por morte. Filha solteira. Lei aplicável. Requisitos. Observância. Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ tem o entendimento de que a Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independentemente do óbito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
733 - TJSP. Acidente do trabalho. Evento típico. Lesão no joelho direito. Improcedência. Apelação. Laudo médico-pericial conclusivo. Incapacidade parcial e temporária apurada. Situação que não é amparada pela legislação acidentária. Benefício indevido. Condenação relativa às verbas de sucumbência afastada. Isenção assegurada por lei. Parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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734 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar temporário. Odontólogo. Licenciamento. Limite de oito anos para prorrogação do contrato. Cômputo de todo o tempo de serviço público, e não só o tempo militar. Portaria 46-dgp/2012. Ato normativo que não se insere no conceito de Lei.
«1 - In casu, o Tribunal regional consignou: «Nesse contexto, tanto a Portaria 46 quanto o Decreto 4.502 exorbitaram do seu poder regulamentar ao incluir, no cálculo dos oito anos de tempo máximo de serviço prestado às Forças Armadas pelos militares temporários, o tempo de serviço prestado anteriormente no âmbito civil aos órgãos da administração pública das três esferas de Poder» (fl. 407, e/STJ). 2 - A Corte regional decidiu a controvérsia posta nos autos a partir da aprec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
735 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Posse de armas de fogo de uso permitido com numeração raspada. Absolvição. Atipicidade. Abolitio criminis temporária. Conduta praticada após o prazo da vacatio legis indireta. Decreto 7.473/2011. Abolitio criminis temporalis. Não ocorrência. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Por incidência da abolitio criminis temporária, revela-se atípica a conduta daquele que possuía arma de fogo, acessórios e munição, fosse de uso permitido ou de uso restrito, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
736 - STJ. Administrativo. Procurador da fazenda nacional. Medida provisória 43/2002, convertida na Lei 10.549/2002. Nova sistemática de remuneração. Vencimento básico. Retroatividade a 01/03/2002. Pro labore. Extinção da gratificação temporária e da representação mensal. Irretroatividade.
«1. A Medida Provisória 43, de 25/6/02, convertida na Lei 10.549, de 13/11/02, alterou a sistemática remuneratória dos titulares do cargo de Procurador da Fazenda Nacional: fixou novo vencimento básico, com efeitos retroativos a 01/3/06; modificou a forma de cálculo do pro labore; e extinguiu a representação mensal e a gratificação temporária. 2. A retroatividade do novo vencimento básico, determinada pelo Medida Provisória 43/2002, art. 3º, não se aplica ao pro labore no perí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
737 - TJMG. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. MÉRITO QUE DEVE SER RESERVADO À AÇÃO PENAL. MATÉRIA QUE DEPENDE DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. REQUISTOS DA LEI 7.960/89 PRESENTES. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA PARA A CONTINUIDADE E DESENVOLVIMENTO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. ORDEM DENEGADA.
A estreita via do habeas corpus não comporta o exame de questões que demandam profunda análise do conjunto fático probatório, devendo ser reservadas ao processo-crime. É cabível a prisão temporária quando imprescindível para as investigações do inquérito policial e quando há fundadas razões, em conformidade com a prova dos autos, de autoria e participação do paciente em crime de roubo majorado. Ordem denegada. V.V. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PRIS... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
738 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Quadro dos servidores públicos do estado de tocantins. Progressão funcional. Suspensão temporária por Lei estadual. Agravo interno não provido.
«1 - No que se refere ao quadro de servidores públicos do Poder Executivo do Estado de Tocantins, há lei estadual suspendendo temporariamente progressões funcionais, sem qualquer restrição quanto ao momento em que os pré-requisitos necessários foram alcançados. 2 - Após a entrada em vigor da Medida Provisória 02, de 01/02/2019, não se verifica ato omissivo da Administração em implementar progressão funcional já concedida, mas sim subordinação do Gestor público a ato legal e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
739 - STF. Porte de arma. Hermenêutica. «Vacatio legis» temporária. «Abolitio criminis». Inocorrência. Lei 10.826/2003, arts. 4º, 6º, 10, 29, 30 e 32.
«Os arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento referem-se a possuidores e proprietários de armas de fogo. O art. 29 e seu parágrafo único dispõem sobre a autorização para o porte de arma de fogo. Aos possuidores e proprietários a lei faculta, no art. 30, a regularização, mediante comprovação da aquisição lícita, no prazo assinalado. O art. 32 obriga, aos que não puderem demonstrar a aquisição lícita, a entrega da arma à Polícia Federal, no prazo que estipula. O art. 29 e seu ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
740 - STJ. Direito sancionador. Agravo regimental em aresp. Ação civil pública ajuizada pelo mp/RS em desfavor de ex-prefeito do município de são francisco de paula/RS, ao argumento de que o então alcaide promoveu contratação de agentes públicos temporários e para cargos em comissão com descumprimento dos requisitos legais, motivo pelo qual teria incorrido em ofensa aos mais caros princípios administrativos, conduta que se amoldaria ao art. 11, I (praticar ato visando a fim proibido em lei) da Lei 8.429/92. Proclamação de improcedência pretensiva pela decisão agravada, em virtude da existência de prévia Lei municipal autorizadora. Pretensão do órgão acusador, no agravo regimental, de reconhecimento do rótulo de improbidade à conduta. Contudo, as conclusões do julgado unipessoal estão em sintonia com a orientação desta corte superior de que não caracteriza ato de improbidade a contratação temporária de servidores sem concurso, quando existente Lei local com tal previsão. AgRg no AResp 747.468/MS, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 24.2.2016; Resp 1.231.150/MG, rel. Min. Herman benjamin, DJE 12.4.2012; AgRg no AG 1.324.212/MG, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 13/10/2010. Ademais, não evidenciada a maleficência nos atos do demandado, não se consubstancia ofensa a princípios administrativos, afastando-se as sanções da Lei 8.429/92. Agravo regimental do órgão acusador desprovido.
«1. Não consubstancia ato ímprobo previsto no Lei 8.429/1992, art. 11 a contratação de servidores sem concurso público baseada em legislação municipal, por ser difícil identificar a presença do elemento subjetivo necessário à caracterização do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública (AgRg no AREsp. 747.468/MS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 24.2.2016). 2. Para a condenação por ato de improbidade administrativa, é preciso que o Órgão Acusa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
741 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. Prisão temporária. Pressupostos do Lei 7.960/1989, art. 1º. Fundamentação insuficiente. Desnecessidade da medida extrema para as investigações policiais. Manifesto constrangimento ilegal. Recurso ordinário provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o encarceramento provisório do indiciado ou acusado antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, como medida excepcional, deve estar amparado nas hipóteses taxativamente previstas na legislação de regência e em decisão judicial devidamente fundamentada. 2. O Lei 7.960/1989, art. 1º evidencia que o objetivo primordial da prisão temporária é o de acautelar o inquérito policial, procedimento administrati... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
742 - STJ. Penal e processo penal. Decisão que rejeita a denúncia. Recurso em sentido estrito. Cabimento. CPP, art. 593, I e CPP, art. 397, IV. Prequestionamento. Ausência. Lei 11.706/2008 e Lei 11.922/2009. Vacatio legis temporária. Armas de uso restrito. Impossibilidade. Entendimento majoritário no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. CPP, art. 581.
«1. Contra a decisão que rejeita a denúncia, cabível é o recurso em sentido estrito, de acordo com o CPP, art. 581, I. 2. Não tendo o acórdão recorrido enfrentado o CPP, art. 593, I e CPP, art. 397, IV, impossível sua análise pelo Superior Tribunal Justiça, em razão da falta de prequestionamento. 3. A chamada abolitio criminis temporária foi prorrogada até 31/12/2008 somente para os possuidores de arma de fogo de uso permitido (art. 12), nos termos da Medida Provisória 417 d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
743 - TRT4. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Agressão de colega. Possibilidade de caracterização. Hipótese, contudo, que não houve comprometimento da capacidade de trabalho. Lei 8.213/91, art. 21, II, «a» e 118.
«O desentendimento havido entre o reclamante e seu colega é incontroverso. Acidente do trabalho, conforme as Leis 6.367/76 e 8.213/91, é aquele que ocorrer pelo exercício do trabalho, a serviço da empresa, provocando lesão corporal, perturbação funcional ou doença que cause a morte ou perda ou redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho. Pelo Lei 8.213/1991, art. 21, equipara-se ao acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trab... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
744 - STJ. Habeas corpus. Lei 10.826/03, art. 14. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Prorrogação do prazo somente para posse ilegal de arma de uso permitido. Não aplicável para porte ilegal de munições. Tipicidade da conduta. Denegação da ordem.
1 - É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005. Contudo, este termo final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2008 somente para os possuidores de arma de fogo de uso permitido (art. 12), nos termos da Medida Provisória 417, de 31 de janeiro de 2008, que e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
745 - TJSP. Servidor Estadual. Gratificação Executiva, Gratificação de Representação e Prêmio de Desempenho Individual. Inclusão na base de cálculo de adicional temporal (quinquênio). Sentença de procedência em parte para incluir as Gratificações Executiva e de Representação na base de cálculo do quinquênio. Recurso de ambas as partes. Gratificação de Representação (art. 135, Lei Estadual 10.261/1968) e Ementa: Servidor Estadual. Gratificação Executiva, Gratificação de Representação e Prêmio de Desempenho Individual. Inclusão na base de cálculo de adicional temporal (quinquênio). Sentença de procedência em parte para incluir as Gratificações Executiva e de Representação na base de cálculo do quinquênio. Recurso de ambas as partes. Gratificação de Representação (art. 135, Lei Estadual 10.261/1968) e Prêmio de Desempenho Individual (Lei Complementar Estadual 1.158/2011) concedidos de forma temporária em razão do serviço ou desempenho do servidor. Precariedade que não autoriza a inclusão na base de cálculo do quinquênio. Gratificação executiva concedida de forma genérica que deve integrar sua remuneração com incidência sobre adicionais temporais (art. 129, Constituição Estadual). Prescrição quinquenal quanto às verbas vencidas que deve ser contada do ajuizamento desta ação. Atualização do valor devido contada do ajuizamento da ação, conforme Emenda Constitucional 113/2021. Recurso Inominado da Fazenda Estadual parcialmente provido e Recurso Inominado do autor improvido, com observação.
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746 - TJMG. Contrato administrativo temporário. Direito ao FGTS. Servidor público. Contrato administrativo temporário e a título precário. Exoneração. FGTS. Direito afastado
«- A contratação de servidor público para exercer função pública temporária para atendimento a interesse público encontra amparo nas Constituições da República e do Estado de Minas Gerais e na legislação mineira, pelo que, dispensado, não tem direito nem à percepção de fundo de garantia por tempo de serviço, nem à indenização de 40% relativa à despedida sem justa causa, já que tal direito é exclusivo dos trabalhadores da iniciativa privada, regidos pela Consolidação da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
747 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Administrativo e previdenciário. Pensão por morte. Filha solteira maior de vinte e um anos. Lei de regência. Data do óbito. Lei 8.112/1990. Decisão rescindenda de acordo com a jurisprudência desta corte. Violação a literal disposição de lei. Não ocorrência.
«1. A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade da norma jurídica. 2. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que o direito à pensão deve ser regido pela legislação vigente à época da ocorrência do óbito do instituidor do benefício. 3. Concretamente, o óbito do ex-servidor ocorreu em 11/12/1992, sob a égide da Lei 8.112/90, que não mais continha previsão de c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
748 - TJSP. Servidor Público. Município de São Paulo. Abono de Permanência. Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais. Art. 97 da Lei Orgânica do Município de São Paulo. Arguição de Inconstitucionalidade 0141977-63.2012.8.26.0000. Adicionais temporais calculados com base no padrão do vencimento do servidor. Lei 8.989/1979, art. 112. Recurso provido.
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749 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Gratificação de incremento à atividade de administração do patrimônio da União. giapu. Lei 11.095/2005, art. 21. Percepção. Necessidade de efetivo exercício na secretária de patrimônio da União.
«1. Trata-se de demanda proposta por servidor da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) que se encontra cedido à Escola de Administração Fazendária (ESAF), a qual visa à continuidade do pagamento da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União (GIAPU) -suprimida pela administração -, concomitantemente à percepção da Gratificação Temporária de Atividades em Escolas do Governo (GAEG). 2. O Lei 11.095/2005, art. 21 determina expressamente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
750 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Militar temporário. Estabilidade após decênio. Lei 6.880/80. Direito adquirido. Ocorrência.
1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPC, art. 535). 2 - A jurisprudência do STJ entende que o militar temporário adquire estabilidade após o cumprimento do decênio de efetivo serviço (Lei 6.880/80), portanto, trata-se, o caso presente, de direito adquirido. 3 - Extrai-se das razões da insurgência que o des... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)