DOC. 210.4060.4392.0118

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão temporária. Lei 7.960/1989. Fundamentação suficiente. Homicídio doloso. Imprescindibilidade para as investigações. Agravo não provido.

1 - a Lei 7.960/1989, art. 1º evidencia que o objetivo primordial da prisão temporária é o de acautelar o inquérito policial, procedimento administrativo voltado a esclarecer o fato criminoso, a reunir meios informativos que possam habilitar o titular da ação penal a formar sua opinio delicti e, em outra abordagem, a servir de lastro à acusação.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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