TRT3. Safrista. Indenização prevista no Lei 5.889/1973, art. 14. Compatibilidade com o FGTS.
«A indenização prevista no Lei 5.889/1973, art. 14 constitui benefício adicional concedido ao trabalhador safrista, compensando-o pela vinculação temporária. Logo, tal reparação é perfeitamente compatível com o FGTS, cuja instituição importou em revogação apenas da indenização devida aos empregados contratados por prazo indeterminado, sem atingir as indenizações devidas em razão do rompimento de contratos a termo, como ocorre com o safrista.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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