Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-doença. Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 42. Reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, da ausência de redução da capacidade laboral da segurada, ainda que temporária. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

602 - STJ. Pena. Execução. Saídas temporárias. Visita periódica ao lar. Paciente regredido ao regime fechado. Impossibilidade. Comutação e livramento condicional. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 122.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

603 - TJRJ. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM E TENTATIVA DE HOMICÍDIO (arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, E art. 121, CAPUT, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DO ERGÁSTULO TEMPORÁRIO DO PACIENTE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. ATENDIDOS OS REQUISITOS DA PRISÃO TEMPORÁRIA ESTABELECIDOS na Lei 7.960/89, art. 1º. EM ESPECIAL OS DOS INCISOS I E III. OCUPAÇÃO LÍCITA. ELEMENTOS QUE, DE PER SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DELITO HEDIONDO, QUE ESTÁ REVESTIDO DE INTENSA VIOLÊNCIA E DE PERICULOSIDADE, O QUE CONSTITUI INCONTESTÁVEL AMEAÇA À ORDEM SOCIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RESIDÊNCIA FIXA. OCUPAÇÃO LÍCITA. ELEMENTOS QUE, DE PER SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PACIENTE FORAGIDO, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO, EIS QUE ESTA DIZ RESPEITO AOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO E NÃO AO MOMENTO DA PRÁTICA DO FATO ILÍCITO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

604 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Extinção da punibilidade, por atipicidade do fato, diante do reconhecimento da «abolitio criminis» temporária. Impossibilidade. Conduta não abrangida pela descriminalização temporária prevista nos arts. 30, 31 e 32 da Lei 10826/03. Precedentes. Recurso improvido neste aspecto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

605 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE. BENEFÍCIO SOCIAL ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SEM QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORAS TEMPORÁRIAS E EFETIVAS. PRORROGAÇÃO PARA 180 DIAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. 

606 - TJRS. Direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Inconstitucionalidade. Configuração. Agente comunitário da saúde. Contratação temporária. Contrato emergencial. Prazo. Prorrogação. Caráter de perpetuar. Processo seletivo. Concurso público. Admissão em cargos públicos. Violação. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Autorização para contratação temporária de excepcional interesse público. Agente de saúde comunitário. Hipótese que não se enquadra nas exceções constitucionais (CF/88, art. 37, IX, e CE, art. 19, IV). Falta do pressuposto da temporariedade. Burla ao concurso para ingresso no serviço público. Inconstitucionalidade caracterizada. Ação julgada procedente, por maioria.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

607 - STJ. Administrativo. Militar. Reforma para posto em que se encontrava na ativa. Incapacidade para as atividades da vida militar. Violação a Lei 6.880/1980, art. 106, Lei 6.880/1980, art. 108, Lei 6.880/1980, art. 121, § 3º, «a». Não-ocorrência. Militar temporário. Aferição da incapacidade para o serviço militar em decorrência de acidente em serviço. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

608 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Concurso público. Município de São Fidélis. Cargo de professor de artes. Candidata aprovada em 6º lugar. Previsão de 2 vagas de ampla concorrência no edital. Alegação de que a preterição se deve à contratação de temporários. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso - por criação de lei ou por força de vacância -, cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração» (STJ, RMS 53.495/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/05/2017). Ademais, quanto à preterição por alegada contratação irregular de temporários, o Supremo Tribunal Federal (ADI 4Acórdão/STF, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, DJe de 12/08/2016) entende válida a contratação temporária, quando tiver por finalidade evitar a interrupção da prestação do serviço, isso sem significar vacância ou a existência de cargos vagos. Assim, a contratação temporária de terceiros não constitui, pura e simplesmente, ato ilegal - nem é indicativo da existência de cargo vago, para o qual há candidatos aprovados em cadastro reserva. Sentença que se reforma. Inversão dos ônus sucumbenciais. Provimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

609 - STJ. Agravo regimental ministerial no. Habeas corpus execução penal. Saída temporária. Lei 14.843/2024. Alteração do lep, art. 122, § 2º. Restrição do benefício para condenados por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra a pessoa. Impossibilidade de aplicação retroativa. Norma de natureza material. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Constrangimento ilegal configurado. Manutenção da decisão agravada que concedeu o writ de ofício. Agravo regimental não provido. A Lei 14.843/2024 alterou o art. 122 da Lei de execuções penais,1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

610 - TJRJ. Arma de fogo. Posse de arma de fogo de uso permitido. Hermenêutica. Absolvição por atipicidade da conduta. Inconformismo ministerial. Sustentada a tese de que a confissão do réu - de ter praticado homicídio utilizando-se da arma apreendida no interior de sua residência -, afastaria a incidência do art. 32 da Lei de Armas. Descabimento. Fato delituoso ocorrido em 15 de outubro de 2008. Vedação não contida na lei. Lei 10.826/2003, art. 12, Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32. Lei 11.922/2009. CPP, art. 386, III.

611 - STJ. Agravo regimental nos edcl no habeas corpus. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 112. Alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Lei anticrime). Lapsos temporais para progressão de regime. Apenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado. Cumprimento da pena. Requisito objetivo. Observância do percentual de 60% (Lei 7.210/1984, art. 112, VII). Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

612 - TRT2. Seguridade social. Estabilidade ou garantia de emprego provisória. Acidente do trabalho e doença profissional acidente do trabalho. Estabilidade. Trabalho temporário. Lei 6.019/74. Sendo o empregado vítima de acidente de trabalho, impossível o desamparo baseado apenas no tipo de contratação feita pelo empregador. A proteção do trabalhador possui natureza constitucional, sendo certo que, em face de lesão pelo trabalho, não se pode afastar a garantia de emprego somente em razão da índole do contrato de trabalho. O labor temporário, previsto na Lei 6.019/74, é espécie de contrato por tempo determinado, razão pela qual se assegura o direito à estabilidade acidentária do Lei 8.213/1991, art. 118 ao trabalhador temporário. Aplicação da Súmula 378, III, do c. TST. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

613 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Limites da impetração. Conhecimento. Impossibilidade. Execução penal. Progressão para regime semiaberto. Visita periódica ao lar. Não preenchimento dos requisitos da Lei 7.210/1984, art. 123, III. Análise fundamentada pelas instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado.

614 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Lei municipal. Contratação temporária. Hipóteses. Constitucionalidade. Discussão. Repercussão geral. Decisão que determina o retorno dos autos à origem. Precedentes.

615 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e tentado. Prisão temporária. Fundamentação idônea. Hipóteses previstas no art. 1º, I e III, «a» da Lei 7.960/89. Delito de homicídio qualificado e agente foragido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

616 - TJSP. Cumprimento de sentença. Soldado temporário. Lei 10.029/2000 e Lei estadual 11.064/2002. Constitucionalidade declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADI 4.173. Temas 551 e 1.114/STF. Extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

617 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Alegação de que seria dispensável o cumprimento mínimo de 1/6 da pena para a autorização de saída temporária. Inocorrência. Inteligência da Lei 7.210/1984, art. 123, II. Agravo regimental desprovido.

618 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/74. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 5639-31.2013.5.12.0051. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 497 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

619 - STJ. Prisão preventiva. Garantia da aplicação da lei penal. Fuga do distrito da culpa logo após a decretação da prisão temporária. Circunstância que legitima a preventiva. Apresentação espontânea posterior. Existência de outros elementes. CPP, art. 312.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

620 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTENSÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO EXTERNO. INVIABILIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. LEI 14.843/2024. NORMA HÍBRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

621 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Servidor público. Contratação temporária. Nulidade do contrato reconhecida. Direito aos depósitos do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Violação ao CF/88, art. 37, § 2º. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

622 - TJPE. Direito administrativo. Apelação. Ação de cobrança de verbas remuneratórias. Contrato temporário. Auxiliar de perícia. Lei 6.123/68. Adicional de insalubridade. Função exercida em local insalubre. Adicional noturno e horas extras indevidos ante a ausência de comprovação de previsão legal. Incidência do CPC/1973, art. 333, I. Impossibilidade de concessão. Honorários mantidos. Recurso provido parcialmente para condenar o estado de Pernambuco a pagar o adicional de insalubridade calculado à base do salário mínimo. Decisão por maioria.

623 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Execução penal. Progressão para o regime semiaberto. Visita periódica ao lar e trabalho extramuros. Não preenchimento dos requisitos do Lei 7.210/1984, art. 123, III. Análise fundamentada pelas instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado.

624 - STJ. Direito sancionador. Processual civil. Agravo interno interposto pelo parquet federal contra decisão do Ministro relator neste STJ que deu provimento a apelo raro do demandado, para julgar improcedente a pretensão de ação civil pública por alegado ato de improbidade administrativa. II. Condenação de ex-alcaides do município de porto alegre/RS com base na Lei 8.429/1992, art. 11. Contratação de médicos, enfermeiros e auxiliares de enfermagem por tempo determinado. Alegação de que a administração municipal procedeu a contratações irregulares de agentes públicos, sem prévio concurso público. III. Existência de norma legal municipal autorizativa. Lei 7.770/1996, de porto alegre/RS. Excepcional interesse público. Afastamento do elemento doloso. Ausência de ato ímprobo. Ilustrativos. AgRg no aresp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Og fernandes, DJE 30/6/2015; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 9/6/2015; AgRg no aresp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 4/8/2015. IV. Há orientação firme desta corte superior, expressando que não se caracteriza como ato de improbidade a contratação temporária de servidores sem concurso, quando existente Lei local com tal previsão. AgRg no aresp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 24/2/16; REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman benjamin, DJE 12/4/2012; AgRg no AG 4Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 13/10/2010. V. Agravo interno do parquet gaúcho desprovido.

625 - STJ. I. Direito sancionador. Processual civil. Agravo interno interposto pelo parquet federal contra decisão do Ministro relator neste STJ que deu provimento a apelo raro do demandado, para julgar improcedente a pretensão de ação civil pública por alegado ato de improbidade administrativa. II. Condenação de ex-alcaides do município de porto alegre/RS com base na Lei 8.429/1992, art. 11. Contratação de médicos, enfermeiros e auxiliares de enfermagem por tempo determinado. Alegação de que a administração municipal procedeu a contratações irregulares de agentes públicos, sem prévio concurso público. III. Existência de norma legal municipal autorizativa. Lei 7.770/1996, de porto alegre/RS. Excepcional interesse público. Afastamento do elemento doloso. Ausência de ato ímprobo. Ilustrativos. AgRg no aresp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Og fernandes, DJE 30/6/2015; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 9/6/2015; AgRg no aresp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 4/8/2015. IV. Há orientação firme desta corte superior, expressando que não se caracteriza como ato de improbidade a contratação temporária de servidores sem concurso, quando existente Lei local com tal previsão. AgRg no aresp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 24/2/16; REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman benjamin, DJE 12/4/2012; AgRg no AG 4Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 13/10/2010. V. Agravo interno do parquet gaúcho desprovido.

626 - STJ. Administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital. Alegação de preterição, por surgimento de vagas, criadas por lei, e contratação temporária irregular. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STJ, em hipóteses análogas. Agravo interno improvido.

627 - STJ. administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital. Alegação de preterição, por surgimento de vagas, criadas por lei, e contratação temporária irregular. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STJ, em hipóteses análogas. Agravo interno improvido.

628 - STJ. administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital. Alegação de preterição, por surgimento de vagas, criadas por lei, e contratação temporária irregular. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STJ, em hipóteses análogas. Agravo interno improvido.

629 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da impetrante de concessão da segurança, para que seja assegurado o direito líquido e certo de não se sujeitar ao depósito de 10% (dez por cento), a título de cobrança do Fundo Orçamentário Temporário - FOT, criado pela Lei Estadual 8.645, de 09 de dezembro de 2019, bem como sejam restituídos os valores recolhidos a este título. Sentença que denegou a segurança. Inconformismo da impetrante. Lei instituidora do Fundo Orçamentário Temporário - FOT que substituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, estabelecido pela Lei 7.428, de 25 de agosto de 2016, em decorrência da adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.635/RJ, que, embora a respectiva sentença ainda não tenha transitado em julgado, teve, por ocasião do julgamento do seu mérito, fixado a tese de que são constitucionais as Leis 7.428/16 e 8.645/19, ambas do Estado do Rio de Janeiro, que instituíram o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF e, posteriormente, o Fundo Orçamentário Temporário - FOT, fundos atípicos cujas receitas não estão vinculadas a um programa governamental específico e detalhado. Dessa forma, não há que se falar em inconstitucionalidade da referida lei, cabendo esclarecer que não houve a criação de novo tributo, mas tão somente a redução temporária de benefício tributário, em prol da formação de fundo voltado ao equilíbrio fiscal do Estado do Rio de Janeiro, inexistindo, portanto, um novo imposto de competência residual da União. Inaplicabilidade da ressalva prevista na Lei Complementar 159, de 19 de maio de 2017, que, em seu art. 2º, § 1º, III, dispõe que a redução dos incentivos de natureza tributária não alcançará aqueles concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições e aqueles instituídos na forma estabelecida pela alínea «g» do, XII do § 2º da CF/88, art. 155. Benefício previsto na Lei 9025, de 25 de setembro de 2020, invocado pela impetrante, que pode, sim, ser reduzido a qualquer tempo, uma vez que a aludida lei foi editada com base no § 8º do art. 3º da Lei Complementar 160, de 07 de agosto de 2017, a qual prevê que a unidade federada concedente poderá revogar ou modificar o ato concessivo ou reduzir o seu alcance ou o montante das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro- fiscais antes do termo final de fruição. Redução do referido incentivo fiscal que também é autorizada no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, ao dispor, em suas cláusulas oitava, § 1º, II, «c», nona, § 1º, décima, § 2º, e décima terceira, § 2º. Portanto, não tendo restado comprovado que a apelante faz jus à isenção sob condição onerosa e por prazo determinado, na restrita via do Mandado de Segurança, não há como se afirmar que a instituição do FOT tenha infringido o CTN, art. 178 e a Súmula 544/STF, como pretendido pela impetrante. No que se refere à alegação de que a Lei 8.645/1919 violaria a sistemática da não-cumulatividade do ICMS, a aludida lei deixa claro que o depósito ao FOT é «aplicado sobre a diferença entre o valor do imposto calculado com e sem a utilização de benefícios ou incentivos fiscais», e não sobre «a parcela do ICMS mensal devido pelo contribuinte". Conforme asseverado anteriormente, a Lei 8.645/1919 simplesmente reduz um benefício fiscal, o que não afeta, sob nenhum aspecto, o princípio da não-cumulatividade. Denegação da segurança corretamente reconhecida na sentença. Recurso ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

630 - STJ. Arma de fogo. Munição. Posse ilegal de munições de uso restrito. Hermenêutica. Conduta abrangida pela abolitio criminis temporária. Prorrogação efetivada pela Lei 11.191/2005. Flagrante constrangimento ilegal evidenciado. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício, para declarar a extinção da punibilidade relativa ao crime do Lei 10.826/2003, art. 16.

631 - TJSP. Recurso Inominado - Policial Militar - Realização do Curso de Formação com deslocamento para município diverso da sede do servidor - Diárias de diligência - Pretensão de indenização por despesas de alimentação e hospedagem - Lei 10.261/1968, art. 144 e Decreto Estadual 48.292/03 - Cabimento - Frequência do curso de formação que não constitui exigência permanente do cargo, mas sim temporária - Deslocamento temporário do servidor que se deu no interesse exclusivo da Administração - «Ajuda de custo alimentação» e «abono transferência» não se confundem com diárias de diligência e devem ser deduzidos das diárias de diligência, sob pena de bis in idem - Limite do valor da diária que não pode ultrapassar 50% da retribuição mensal do servidor, na forma do Decreto 48.292/2003, art. 8º - Sentença de improcedência reformada. Dá-se parcial provimento ao recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

632 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL TEMPORÁRIA -

633 - STJ. Servidor público. Pensão. Maior de 21 anos de idade. Lei 8.112/1990, art. 217.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

634 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO TEMPORÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

635 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE ÁGUAS VERMELHAS - NEPOTISMO - Lei 8.429/1992, art. 11, XI, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei 14.230/1921 - SÚMULA VINCULANTE 13 DO STF - EX-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE IRMÃO PARA SUBSTITUIR SERVIDORES EM GOZO DE FÉRIAS - AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA IN MALAN PARTEM - RECURSO PROVIDO. - O

636 - TST. Recurso de revista. Gestante. Estabilidade provisória. Contrato temporário da Lei 6.019/1974. Súmula 244/TST, III.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

637 - TRT15. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Contrato temporário. Garantia de emprego não reconhecida. Lei 8.213/91, art. 118. CLT, arts. 472, § 2º e 476.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

638 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - LEI 6.019/1974 - IMPOSSIBILIDADE - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IAC-5639-31.2013.5.12.0051. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - LEI 6.019/1974 - IMPOSSIBILIDADE - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IAC-5639-31.2013.5.12.0051. O Tribunal Pleno do TST, em 18/11/2019, no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, fixou tese no sentido de que « É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, «b», do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias «. Ao fixar a referida tese, o Tribunal Pleno do TST consignou que o reconhecimento do direito à estabilidade provisória à empregada gestante não é compatível com a finalidade da Lei 6.019/74, cujo objetivo é atender a situações excepcionais, para as quais não haja expectativa de continuidade do vínculo empregatício. Desta forma, tendo decidido pela possibilidade de reconhecimento da estabilidade provisória gestacional à trabalhadora contratada nos moldes da Lei 6.019/74, o acórdão regional incorreu em contrariedade, por má-aplicação, da Súmula 244. Recurso de revista conhecido e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

639 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor contratado sem concurso público. Contrato nulo de trabalho. FGTS devido. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Pagamento de FGTS. Obrigatoriedade.

640 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição social. Lei complementar 110/2001. FGTS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

641 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão temporária. Homicídio qualificado. Fundamentação. Imprescindibilidade da medida constritiva para as investigações do inquérito policial constatada a partir de elementos concretos. Existência de fundadas razões de autoria ou participação em crimes previstos na Lei 7.960/1989, art. 1º, III. Justificativa com fatos novos ou contemporâneos. Adequação à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado. Fundamentos suficientes. Constrangimento ilegal. Ausência.

642 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DEPÓSITO DE 10% EM FAVOR DO FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO - FOT. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI Nº. 8.645/2019. LEI ESTADUAL QUE EXCLUIU EXPRESSAMENTE DOS SEUS EFEITOS, OS CONTRIBUINTES ALCANÇADOS PELA LEI 4.173/2003. NORMA QUE CRIOU O PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO LOG. REFORMA DA SENTENÇA.

643 - STJ. Agravo regimental em. Execução penal. Habeas corpussaída temporária. Aplicação retroativa da Lei 14.843/2024. Impossibilidade.. Constrangimentonovatio legis in pejusilegal. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

644 - TJRJ. Apelação Cível. Direito à moradia. Município de Guapimirim. Estado do Rio de Janeiro. Aluguel Social. Recurso interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra a sentença que julgou procedente o pedido para condenar as Fazendas Públicas municipal e estadual a incluírem a parte autora em programa habitacional e a pagarem aluguel social com fundamento no art. 6º e no, IX da CF/88, art. 23, ambos. Afastada a nulidade da sentença que se encontra suficientemente fundamenta à luz dos dispositivos constitucionais. 1 - Autor, ora apelado, teve sua residência interditada pela Defesa Civil do Município de Guapimirim, devido ao comprometimento de sua estrutura, pois que edificada acima de um córrego, e foi orientado a desocupá-la, sendo inserido no Programa Aluguel Social, criado pela Lei Municipal 1.111, de 2019, recebendo o benefício a partir do mês de maio de 2022, com duração inicial de um ano, prorrogado até o mês de maio/2024, quando seria interrompido. 2 - No Estado do Rio de Janeiro, através do Decreto autônomo 42.406 de 13.04.2010, foi instituído o Programa Morar Seguro, visando ao reassentamento da população que vive em áreas de risco, com previsão de pagamento de valor até R$500,00 (quinhentos reais), pelo Estado ou pelo Município a título de aluguel social, até a disponibilização de unidades habitacionais para reassentamento da população residente em área de risco. 3 - O Decreto 42.406/2010 foi alterado/complementado pelos Decretos de 43.091 de 20.07.2011; 43.415 de 10.01.2012 e 44.052 de 30.01.2013. Posteriormente, o Decreto 45.806 de 03.11.2016 extinguiu o aluguel social no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e, em seu art. 2º, constou a revogação dos Decretos de 43.091/11 e 44.052/13. De igual modo, revogou o Decreto 42.406/10, art. 8º e o item 1.7 e o subitem 1.7.1 do anexo A do Decreto 43.315/12. 4 - Por seu turno, os efeitos do Decreto 45.806/2016 foram sustados pelo Decreto Legislativo 01 de 29.11.2016 que, entretanto, foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial desta Corte Estadual em razão do julgamento realizado em 25.11.2019. Pôde, então o Decreto 45.806/2016 produzir efeitos quanto à extinção do aluguel social. 5 - Em 31.03.2020, foi sancionada a Lei Estadual 8.778 que autoriza o Poder Executivo a instituir aluguel social. Este benefício não está previsto exclusivamente em favor das mulheres vítimas de violência doméstica. Em realidade, destina-se a toda e qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade temporária, como também às mulheres vítimas de violência doméstica, haja vista o § 1º e o caput do art. 1º da Lei. 6 - Na mesma esteira, o Decreto Estadual 48.695 de 18.09.2023 institui o Programa «Habita +», que dispõe sobre a criação do programa de habitação de interesse social para o Estado do Rio de Janeiro. Em seus «considerandos», faz menção ao aluguel social/auxílio habitacional temporário. 7 - Nesse contexto, à luz do art. 6º e do, IX da CF/88, art. 23, ambos, assim como, com amparo na Lei Estadual 8.778/2020, o autor poderia propor ação visando ao recebimento de aluguel social e à inclusão em programa de construção habitacional em face do Estado do Rio de Janeiro ou, apenas, do Município de Guapimirim ou em face de ambos, como ocorreu. 8 - A situação de vulnerabilidade temporária em relação à moradia pode ser constatada tanto por iniciativa da Defesa Civil do Município quanto por iniciativa da Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro. 9 - A responsabilidade para o pagamento do aluguel social/auxílio habitacional temporário ou para a inclusão do cidadão no programa habitacional, de igual modo, independe da iniciativa exclusiva do Estado ou do Município, até porque tanto o Estado quanto o Município devem primar em conjunto ou separadamente para o cumprimento das normas constitucionais retromencionadas. 10 - Afasta-se a ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro. 11 - No caso em voga, o autor é um idoso, com a idade atual de 73 (setenta e três) anos, residia sozinho e recebia benefício de aposentadoria no montante de 100% (cem por cento) do salário-mínimo, restando, pois comprovada a vulnerabilidade temporária que justifica a percepção do aluguel social. 12 - Aluguel social tem por fundamento não apenas à calamidade pública, mas também a vulnerabilidade temporária como previsto na Lei Estadual 8.798/20 e explicitado na alínea «c» do, I do parágrafo único do art. 7º do Decreto 6.307 de 14-12-2007. 13 - Recurso desprovido, esclarecendo, no que concerne ao apelante, que o valor do aluguel social estará limitado ao valor de R$400,00, ressaltando que para ambos os entes da Federação, o valor do aluguel social/auxílio habitacional temporário deverá ser pago enquanto estiver o apelado inserto na condição de vulnerabilidade temporária. Procedo, de ofício, pequeno retoque na sentença, tão somente, no que diz respeito à taxa judiciária, ressaltando que ela é devida pelo Município de Guapimirim pelo valor de metade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

645 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Reclamante. Vigência da instrução normativa 40/TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Incorporação do complemento temporário variável de ajuste de mercado. Ctva à remuneração. Súmula 372/TST, I.

646 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - Lei 6.019/1974 - IMPOSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é possível ou não reconhecer o direito à estabilidade provisória gestacional à trabalhadora contratada nos moldes da Lei 6.019/1974 (contrato de trabalho temporário). O Tribunal Pleno do TST, em 18/11/2019, no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, fixou tese no sentido de que « É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, «b», do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias «. Ao fixar a referida tese, o Tribunal Pleno do TST consignou que o reconhecimento do direito à estabilidade provisória à empregada gestante não é compatível com a finalidade da Lei 6.019/74, cujo objetivo é atender a situações excepcionais, para as quais não haja expectativa de continuidade do vínculo empregatício. Assim, ao manter a sentença que julgou improcedente o pleito de pagamento de indenização do período de garantia de emprego em favor da gestante, porquanto contratada por meio de contrato de trabalho temporário, firmado nos termos da Lei 6.019/74, o TRT decidiu em consonância com a jurisprudência dominante no âmbito desta Corte Superior. Incide, na hipótese dos autos, o conteúdo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula/TST 333 como óbice ao trânsito do recurso. Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

647 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (12 INVESTIGADOS) - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA - INADMISSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA R. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO TEMPORÁRIA - PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 7.960/89 - PACIENTE FORAGIDO - O PRAZO DA PRISÃO TEMPORÁRIA SOMENTE COMEÇA A CONTAR DA EFETIVA PRISÃO DO INVESTIGADO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

648 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Contratação temporária pelo ibge. Serviço temporário de excepcional de interesse público. Indenização de campo. Violação dos arts. 4º do Decreto 5.992/2006 e 16 da Lei 8.216/1991. Não conhecimento. Ausência de impugnação a fundamento central do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

649 - TJSP. Habeas corpus. Requisitos. Constrangimento ilegal. Suspensão condicional do processo revogada com determinação de prisão do paciente. Fato praticado durante o período de «descriminalização temporária». Inteligência do Lei 10826/2003, art. 30 c.c. a Lei 10884/2004 e Decreto 5123/04. Configurada a atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal. Precedentes. Ordem concedida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

650 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR MEIO DE SELEÇÃO PÚBLICA. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO . PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .