STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Tributário. Contribuição social. Lei complementar 110/2001. Vigência temporária. Inocorrência.
«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como ocorrido na espécie.
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