Lei Temporaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 985.9382.8094.2567

651 - TJSP. MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS - FUNCIONÁRIA PÚBLICA TEMPORÁRIA - ROMPIMENTO DE CONTRATO DE TRABALHO PRELIMINARES DIALETICIDADE RECURSAL -

Recurso que apresentou os fundamentos de fato e de direito para a reforma da sentença - Fundamentos da sentença que foram impugnados pelo recurso - Dialeticidade observada - Preliminar rejeitada - Recurso conhecido. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Apelado que não demonstra o equívoco da concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da autora - Gratuidade mantida. MÉRITO Autora admitida nos quadros da Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos como funcionária temporária, no ano de 2001... ()

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Doc. 181.5511.4020.2500

652 - STJ. Administrativo. Serviço público. Contratação temporária. Lei 8.745/1993, art. 9º, III. Vedação para nova contratação apenas, na mesma atividade, a quem tenha mantido contrato de igual natureza há menos de 24 meses.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 263, e/STJ): «No caso, a impetrante participou de processo seletivo para contratação de profissional de nível superior para desenvolver atividades de Gestão de Projetos junto à FUNASA (Edital 01/2013). Esta atividade é distinta da do cargo anteriormente exercido pela impetrante, há menos de vinte e quatro meses, de Engenheiro Sanitarista (Edital ESAF 40/2008).» 2 - Nos termos da jurisprudê... ()

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Doc. 103.2110.5042.3100

653 - STJ. Administrativo. Conselho profissional. Fixação de anuidade. Teto. Inexistência. Lei 6.994/82. Revogação expressa pela Lei 8.906/1994 (EOAB). Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º. Inteligência. Precedentes do STJ.

«O Lei 8.906/1994, art. 87, foi publicado com o seguinte teor: «Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 4.115, de 27/04/63, a Lei 5.390, de 23/02/68, o Decreto-lei 505, de 18/03/69, a Lei 5.681, de 20/07/71, a Lei 5.842, de 06/12/72, a Lei 5.960, de 10/12/73, a Lei 6.743, de 05/12/79, a Lei 6.884, de 09/12/80, a Lei 6.994, de 26/05/82, mantidos os efeitos da Lei 7.346, de 22/07/85» (destaque nosso). Tendo a lei nova (Lei 8.906/94, art. 87) taxativamente declarado a cess... ()

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Doc. 103.1674.7291.2100

654 - STJ. Administrativo. Conselho profissional. Fixação de anuidade. Teto. Inexistência. Lei 6.994/82. Revogação expressa pela Lei 8.906/1994 (EOAB). Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º. Intelegência. Precedentes do STJ.

«O Lei 8.906/1994, art. 87, foi publicado com o seguinte teor: «Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 4.115, de 27/04/63, a Lei 5.390, de 23/02/68, o Decreto-lei 505, de 18/03/69, a Lei 5.681, de 20/07/71, a Lei 5.842, de 06/12/72, a Lei 5.960, de 10/12/73, a Lei 6.743, de 05/12/79, a Lei 6.884, de 09/12/80, a Lei 6.994, de 26/05/82, mantidos os efeitos da Lei 7.346, de 22/07/85» (destaque nosso). Tendo a lei nova (Lei 8.906/94, art. 87) taxativamente declarado a cess... ()

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Doc. 195.5395.1009.1700

655 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processo penal. Ação penal originária. Trf3. Crime contra o sistema financeiro nacional (Lei 7.492/1986). Gestão temerária (Lei 7.492/1986, art. 4º, parágrafo único). Administrador do banespa. Bis in idem configurado. Absolvição.

«1 - O crime de gestão temerária de instituição financeira caracteriza-se como crime acidentalmente habitual, razão pela qual, embora um único ato seja suficiente para a configuração do crime, a sua reiteração não configura pluralidade de delitos. Precedentes do STJ e do STF. 2 - hipótese dos autos, mesmo sendo praticados os atos de gestão temerária em situações distintas e com aparentes finalidades diversas, de rigor a aplicação do posicionamento jurisprudencial consolidad... ()

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Doc. 103.1674.7446.0100

656 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Nomeação. Direito líquido e certo reconhecido. Existência de vaga demonstrada pela contratação temporária. Necessidade do serviço. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Comprovada a existência de vaga e demonstrada a necessidade de pessoal, em razão da contratação temporária para exercício da função de professor do ensino médio, exsurge o direito líquido e certo da impetrante à nomeação, no cargo para o qual fora aprovado em concurso público de provas e títulos.»

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Doc. 211.0130.9782.5417

657 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados e associação pra o tráfico de drogas. Condenação superior a 35 anos de reclusão. Execução da pena. Pleito de saída temporária (visita periódica ao lar). Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. AResp não conhecido. Súmula 182/STJ. O indeferimento do referido benefício pleiteado deve ser fundamentado nos termos da Lei 7.210/1984, art. 122 e seguintes. Longevidade da pena ou a gravidade abstrata das condutas não se mostram como fundamentos idôneos para a negação. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - A decisão proferida pela Presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente a incidência do óbice ventilado pela Corte a quo. 2 - A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Nas razões do regimental, o ora agravante também não infirmou o óbice do não con... ()

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Doc. 188.7074.3003.1700

658 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena em regime inicial semiaberto. Saída temporária. Reincidência. Dispensa do cumprimento mínimo de 1/4 da pena. Impossibilidade. Inteligência da Lei 7.210/1984, art. 123, II.

«1 - Para a concessão da autorização de saída temporária, são cumulativos os requisitos previstos na Lei 7.210/1984, art. 123 (Execução Penal). O fato de o paciente ter iniciado o cumprimento da pena no regime intermediário não dispensa o atendimento do requisito legal. In casu, não há ilegalidade na negativa do benefício sem a prova do desconto mínimo de um quarto da pena (sentenciado reincidente). Precedentes desta Corte Superior de Justiça. 2 - Recurso em habeas corpus não... ()

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Doc. 610.7356.3258.8787

659 - TJSP. Agravo em Execução: falta disciplinar grave com regressão ao regime fechado. Recurso: Defesa. Falta grave: descumprimento das condições de saída temporária (art. 50, VI, cc Lei, art. 39, V 7.210/1984). Procedimento de apuração: ausência de ouvida do condenado. Nulidade: art. 118, § 2º, Lei 7.210/1984. Recurso provido, em parte

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Doc. 146.6024.5205.2386

660 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão Temporária. Conversão em Preventiva. Pedido Prejudicado. I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado por Dra. Heloisa Gimenes Martins Miranda em favor de VICTOR S.C. alegando constrangimento ilegal pela prorrogação de sua prisão temporária, enquanto investigado por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33. A impetrante sustenta que a prisão perdura por 90 dias sem indícios de participação no crime e que a decisão carece de fundamentação idônea. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prorrogação da prisão temporária e a necessidade de sua conversão em preventiva. III. Razões de Decidir3. A prisão temporária foi convertida em preventiva a pedido do Ministério Público, com base nos requisitos do CPP, art. 312.4. A conversão da prisão temporária em preventiva prejudica o habeas corpus, pela perda de seu objeto. IV. Dispositivo e Tese5. Writ julgado prejudicado.Tese de julgamento: 1. A conversão da prisão temporária em preventiva, quando presentes os requisitos legais, prejudica o habeas corpus por perda de objeto. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33; CPP, art. 312

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Doc. 966.6978.8064.1421

661 - TJSP. Recurso Inominado - Município de Itapevi - Guarda Civil - Impossibilidade de inclusão da verba denominada RETGCM, instituída pela Lei Complementar 98, de 20 de abril de 2018, na base de cálculo dos adicionais temporais - Adicional temporal previsto no art. 145 da Lei 223, de 1º de agosto de 1974, que expressamente elege apenas o salário padrão como base de cálculo dos adicionais Ementa: Recurso Inominado - Município de Itapevi - Guarda Civil - Impossibilidade de inclusão da verba denominada RETGCM, instituída pela Lei Complementar 98, de 20 de abril de 2018, na base de cálculo dos adicionais temporais - Adicional temporal previsto no art. 145 da Lei 223, de 1º de agosto de 1974, que expressamente elege apenas o salário padrão como base de cálculo dos adicionais temporais, o que é ratificado na previsão do referida, art. 13, I Lei Complementar - R. Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 762.3336.2211.5400

662 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE DE ENDEMIAS. FÉRIAS. 13º SALÁRIO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. LEGALIDADE. FGTS. DESCABIMENTO.

1.Agente de combate de endemias, aprovado em processo seletivo simplificado. Contratação temporária firmada em abril de 2016, perdurando até dezembro de 2019. 2. Lei Municipal 8295/2012, que prevê, em seu art. 6º, o prazo de 24 (vinte e quatro) meses de durabilidade desta modalidade contratual. 3. Período contratual extrapolado que não tem o condão de caracterizar desvirtuamento da contratação temporária, para efeitos de justificar o cabimento do FGTS. Ausência de sucessivas e re... ()

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Doc. 138.0724.5003.9700

663 - STJ. Habeas corpus. Penal. Posse ilegal de munição de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16, «caput». Tese de atipicidade da conduta. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Delito praticado após 23 de outubro de 2005. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A conduta relativa à posse ilegal de munição de uso restrito, praticada em 27 de outubro de 2005, não foi abarcada pela denominada abolitio criminis temporária, prevista nos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32, pois o prazo para a regularização de armas de fogo e munições de uso restrito terminou em 23 de outubro de 2005, conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. 2. Ordem de habeas corpus denegada.»

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Doc. 804.7925.5411.8146

664 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO TEMPORÁRIA PARA FINS INVESTIGATIVOS. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA SEGREGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO TEMPORÁRIA; 2) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA MEDIDA ERGASTULAR; 3) CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO PACIENTE.

O paciente teve a prisão temporária decretada nos autos do inquérito policial 108-02566/2023, da 108ª DP de Três Rios, em que se apura a prática do crime de organização criminosa e tráfico de drogas. O MP corroborou a representação da Autoridade Policial, pela prorrogação por mais 30 dias, o que foi deferido pela Autoridade Coatora. Contrariamente ao que alega o impetrante, nos autos do recém julgado HC 0105695-35.2023.8.19.0000, esta Corte teve a oportunidade de verificar que a de... ()

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Doc. 153.6105.8000.8500

665 - TJMG. Adin. Contratação de pessoal por tempo determinado. Ação direta de inconstitucionalidade. Administrativo. Lei 4.450/2011 do município de patrocínio. Contratação de pessoal por tempo determinado. Preliminar. Impossibilidade jurídica do pedido. Incompatibilidade direta com a constituição estadual. Preliminar rejeitada. Mérito sentença aditiva. Impossibilidade de aplicação à hipótese versada nos autos. Necessidade temporária e excepcional. Interesse público. Observância em algumas hipóteses. Pedido julgado parcialmente procedente

«1. Se o autor da ação direta questiona norma municipal que - pela sua própria construção estrutural e prima facie - já demonstra uma sensível desfiguração do modelo principiológico democrático do concurso público, o pedido é possível, nos termos do artigo 3º, incisos I e II, e artigo 4º, ambos da Lei 9.868/1999. 2. Interpretação conforme a Constituição, como modalidade de «sentença interpretativa», não se confunde com sentença aditiva, devendo esta - sem tradição ... ()

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Doc. 210.5050.7725.6864

666 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado consumando. Prisão temporária. Édito constritivo suficientemente fundamentado. Presença dos requisitos autorizativos expressos na Lei 7.960/1989. Paciente foragido. Inquérito em andamento. Precedentes desta corte superior. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - O decreto de prisão temporária foi satisfatoriamente motivado pelo Juízo processante, pois consignou fatos concretos que revelam a imprescindibilidade da prisão do Paciente, a teor do disposto na Lei 7.960/1989, art. 1º, I, II e III, a. 2 - No caso, foi decretada a prisão temporária do Paciente, no dia 28/12/2019, nos autos do inquérito policial instaurado para apurar a prática de homicídio consumado, ocorrido em 24/12/2019. 3 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido... ()

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Doc. 210.8181.1468.7488

667 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado consumando. Prisão temporária. Édito constritivo suficientemente fundamentado. Presença dos requisitos autorizativos expressos na Lei 7.960/1989. Paciente foragido. Inquérito em andamento. Precedentes desta corte superior. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - O decreto de prisão temporária foi satisfatoriamente motivado pelo Juízo processante, pois consignou fatos concretos que revelam a imprescindibilidade da prisão do Paciente, a teor do disposto no Lei 7.960/1989, art. 1º, I, II e III, a. 2 - No caso, foi decretada a prisão temporária do Paciente, no dia 28/04/2020, nos autos do inquérito policial instaurado para apurar a prática de homicídio consumado, ocorrido em 31/05/2019. Ao que se tem dos autos, a Vítima foi torturada e mort... ()

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Doc. 146.3470.6009.3800

668 - TJSP. Acidente do trabalho. Doença ocupacioal. Obreiro acometido de moléstia degenerativa e anomalia congênita colunar. Incapacidade parcial e temporária. Existência. Hipótese atípica não autorizadora de concessão de benefícios perante a legislação acidentária. Observância. Aplicação dos Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 86. Decisão de improcedência da ação acidentária mantida. Recurso não provido.

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Doc. 724.4918.2532.9128

669 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO (FOT). OBRIGATORIEDADE DE DEPÓSITO DE 10% DO BENEFÍCIO FISCAL. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Mandado de segurança em que a impetrante busca afastar a obrigatoriedade de depósito correspondente a 10% do incentivo fiscal concedido, exigido pela Lei Estadual 8.645/2019, que instituiu o Fundo Orçamentário Temporário (FOT) em substituição ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF). A impetrante alega que aderiu ao regime especial de tributação do ICMS previsto no Decreto 36.450/2004 e defende que a obrigatoriedade do depósito do FOT configuraria uma redução ... ()

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Doc. 144.5515.5000.9300

670 - TRT3. Acerto rescisório. Trabalho temporário. Prazo. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Não incidência.

«Doutrinariamente, admite-se como regramento geral para a ruptura de contratos a termo o prazo previsto na alínea «a» do §6º do , quando o término do contrato acontece ao final dos três meses ou ao final dos seis meses, nos casos de prorrogação. No caso dos autos, contudo, o término do contrato temporário ocorreu antes do prazo máximo permitido por lei, em virtude da cessação do motivo que fundamentou a contratação temporária, atraindo a exigência de cumprimento d... ()

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Doc. 314.1338.1863.9595

671 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO INCAPACITANTE PARA O LABOR. ESTABILIDADE PROVISÓRIA Da Lei 8.213/91, art. 118. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST .

A Corte Regional ao concluir pela inexistência da nulidade da dispensa do reclamante analisou todo o conteúdo fático probatório e não vislumbrou a estabilidade ao emprego pretendida pelo autor com fulcro na Lei 8.213/91, art. 118. Ponderou o TRT que « Tal norma fixa garantia temporária no emprego após a alta previdenciária, não estabilidade permanente « e ainda que « É possível que a mesma doença do trabalho justifique mais de um período de estabilidade provisória, desde que co... ()

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Doc. 176.4741.5004.2200

672 - STJ. Habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão temporária. Pressupostos do Lei 7.960/1989, art. 1º. Fundamentação insuficiente. Não demonstração da necessidade da medida cautelar. Habeas corpus concedido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Lei 7.960/1989, art. 1º evidencia que o objetivo primordial da prisão temporária é o de acautelar o inquérito policial, procedimento administrativo voltado a esclarecer o fato criminoso, a reunir meios informativos... ()

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Doc. 170.1825.7004.8900

673 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Lei 7.210/1984. Lei de execuções penais. Saídas temporárias. Concessão automática. Possibilidade. Nova orientação da jurisprudência. Precedentes do STF. Segurança jurídica. Terceira Seção. Recurso especial repetitivo. Resp1.544.036/RJ.

«1. A recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser adequado que o Juízo das execuções estabeleça, após avaliação do histórico do sentenciado, calendário de saídas temporárias, dispensando, assim, a avaliação motivada de cada saída individualmente (HC 129.167, HC 128.763, RE 898.932, HC 133.666, HC 131.782 e HC 132.196). 2. Diante da orientação do Supremo Tribunal Federal e em homenagem ao princípio da segurança jurídica, não há razões para se... ()

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Doc. 170.1610.7005.3700

674 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Lei 7.210/1984. Lei de execuções penais. Saídas temporárias. Concessão automática. Possibilidade. Nova orientação da jurisprudência. Precedentes do STF. Segurança jurídica. Terceira Seção. Recurso especial repetitivo. Resp1.544.036/RJ.

«1. A recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser adequado que o Juízo das execuções estabeleça, após avaliação do histórico do sentenciado, calendário de saídas temporárias, dispensando, assim, a avaliação motivada de cada saída individualmente (HC 129.167, HC 128.763, RE 898.932, HC 133.666, HC 131.782 e HC 132.196). 2. Diante da orientação do Supremo Tribunal Federal e em homenagem ao princípio da segurança jurídica, não há razões para se... ()

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Doc. 170.1610.7005.3800

675 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Lei 7.210/1984. Lei de execuções penais. Saídas temporárias. Concessão automática. Possibilidade. Nova orientação da jurisprudência. Precedentes do STF. Segurança jurídica. Terceira Seção. Recurso especial repetitivo. Resp1.544.036/RJ.

«1. A recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser adequado que o Juízo das execuções estabeleça, após avaliação do histórico do sentenciado, calendário de saídas temporárias, dispensando, assim, a avaliação motivada de cada saída individualmente (HC 129.167, HC 128.763, RE 898.932, HC 133.666, HC 131.782 e HC 132.196). 2. Diante da orientação do Supremo Tribunal Federal e em homenagem ao princípio da segurança jurídica, não há razões para se... ()

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Doc. 210.3513.6000.9700

676 - STJ. Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. Nulidade. Ilegalidade. FGTS. Direito.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, o servidor público cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativa foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos da Lei 8.036/1990, art. 19-A. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 147.4303.6013.3900

677 - TJSP. «habeas corpus». Requisitos. Não atendimento. Lei 12258/10. Submissão do paciente, em conformidade com a Lei 12258/10, a simples fiscalização, através de monitoramento eletrônico, durante suas saídas temporárias, bem como às condições meramente explicitadas pela nova lei. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Descabe manejar «habeas corpus» em face de benefício liberatório, ainda que sujeito a restrições legais. Ordem de «habeas corpus» não conhecida.

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Doc. 250.2280.1364.6997

678 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Militar temporário. Cegueira monocular. Incapacidade definitiva. Hipótese prevista na Lei, art. 108, V 6.880/1980. Direito à reforma. Provimento negado.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a cegueira monocular de militar temporário é causa de incapacidade definitiva prevista na Lei, art. 108, V 6.880/1980, a justificar a reforma, independentemente de comprovação de nexo com a atividade militar. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 559.0225.2699.8889

679 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. COLISÃO EM «TRAILER FOOD TRUCK". DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I.

Caso em exame 1. Ação de indenização ajuizada em decorrência de colisão que ocasionou danos materiais e interrupção temporária das atividades de um «trailer food truck". Em primeira instância, o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento de R$ 210 a título de danos materiais (avarias externas), enquanto o pedido de lucros cessantes foi rejeitado, mas, inconformada, a autora apela buscando o ressarcimento integral dos danos materiais e a condenação ... ()

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Doc. 145.1751.4001.0500

680 - TJMG. Lei que denega direitos sociais a servidores temporários. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei municipal que denega aos servidores temporários os direitos à gratificação natalina e às férias. Invalidade. Direitos sociais conferidos aos trabalhadores e estendidos a todos os servidores públicos pela carta de 1988

«- A Constituição da República consagrou a gratificação natalina e as férias como direitos sociais dos trabalhadores, a fim de resguardar a incolumidade física e psíquica dos obreiros, bem como o seu bem-estar e o de sua família, e estendeu tais direitos a todos os servidores públicos, de modo a efetivar os direitos fundamentais à saúde e à vida digna também de tal grupo. - Um ato legislativo só é apto a integrar o ordenamento jurídico na medida em que encontra fundamento de... ()

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Doc. 240.3040.1254.1692

681 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contratação temporária. Nulidade. Lei complementar 100/2007. Inconstitucionalidade.ADI 4876. Deficiência recursal. Súmula 284/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança de FGTS, terço de férias, férias prêmio não gozadas e indenização por danos morais por nulidade de contratação temporária de professora pelo Estado de Minas Gerais, pós declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 100/2007 (ADI 4.876). Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso espe... ()

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Doc. 103.1674.7378.8400

682 - TRT2. Trabalho temporário. Contrato com limite máximo de duração. Impossibilidade da continuidade do trabalho em virtude de acidente de trabalho. Resolução do contrato. Lei 6.019/74, arts. 10 e 12, «g».

«Há fixação de prazo máximo, mas não há previsão antecipada de limite mínimo de vigência, conforme Lei 6.019/1974, art. 10. Impossibilitado o empregado de dar continuidade à prestação de serviços, ainda que por acidente de trabalho, naturalmente se resolve o contrato, até porque o art. 12, «g», elenca o seguro por acidente do trabalho como um dos direitos do trabalhador temporário.»

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Doc. 226.1086.6984.1638

683 - TJSP. Apelação e remessa necessária. Mandado de segurança. Pretensão de prorrogar a licença maternidade de 120 dias para 180 dias. Professora temporária. Aplicação da Lei Estadual 10.261/68, alterada pela lei 1.054/08, art. 198. Possibilidade. Inexistência de base legal para tratamento diverso. Princípio da isonomia. Sentença mantida. Apelação e remessa necessária desprovido

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Doc. 153.0560.3006.2300

684 - TJSP. N. 1753/14 de guarantã. Disposições sobre contratação por determinado tempo para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público. Inconstitucionalidade por sobrepujar autonomia legislativa municipal inserindo contratação a situações alheias ao interesse local, violando o princípio da legalidade remuneratória, descumprindo requisitos da legalidade, temporalidade e excepcionalidade, rompendo com os princípios da isonomia, impessoalidade, moralidade e eficiência da administração pública. Inconstitucionalidade por arrastamento ou atração da Lei 875/1989 que antes regia a contratação temporária. Reconhecimento de que o efeito repristinatório restabeleceria dispositivos já revogados pela Lei viciada, que ostentem o mesmo vício. Ação julgada procedente.

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Doc. 173.1584.8001.6600

685 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Contratação temporária. Irregularidade. Pagamento de valores devidos, do período em que o servidor trabalhou para o estado. Inconstitucionalidade do art. 7º da Lei estadual 15.694/2006 declarada, em adi, pelo Tribunal de Justiça do estado. Atribuição de efeitos ex nunc. Alegada violação ao Lei 9.869/1999, art. 27. Ausência de prequestionamento. Agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 16/09/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. No caso, cuida-se de demanda ajuizada pelo ora agravado, em desfavor do Estado de Goiás, em virtude de irregularidade de contrato temporário, em que busca o pagamento de valores devidos, durante o tempo em que prestou serviços ao réu, relacionados à Gratificação de Função Assisten... ()

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Doc. 103.1674.7562.4100

686 - STJ. Pena. Execução penal. Portaria expedida por magistrado. Autorização de saída de presos. Inobservância dos Lei 7.210/1984, art. 120 e Lei 7.210/1984, art. 123 (LEP). Ilegalidade. Desvio de execução.

«Constitui desvio de execução a autorização de saídas de presos, por Portaria, sem análise individual de cada caso, conforme exigência do artigo 123 e incisos, da LEP, ainda mais beneficiando sentenciados que se encontram em regime fechado, ou mesmo em regime semi-aberto, mas sem direito a saídas temporárias.»

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Doc. 200.3554.4001.3500

687 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Feminicídio. Prisão temporária. Fundamentação idônea. Hipóteses previstas na Lei 7.960/1989, art. 1º, I e III, «a». Delito tipificado no CP, art. 121, § 2º, IV, do CP e agente foragido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - A prisão temporária poderá ser decretada quan... ()

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Doc. 103.1674.7442.0800

688 - STJ. Prisão temporária. Requisitos. Crime de furto. Hipótese não prevista no art. 1º, III, da Lei 7.960/89. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedente do STJ. CP, art. 155.

«... Da simples leitura do artigo transcrito, observa-se que o crime de furto não está previsto dentre os quais se autoriza a prisão temporária. Paulo Rangel, «in» «Direito Processual Penal», 7ª ed. Ed. Lumen Juris, Rio de Janeiro, p. 645, ressalta que «quando a lei diz ser «imprescindível para as investigações do inquérito policial», claro nos parece que a imprescindibilidade configura o «periculum in mora» («periculum libertatis»), pois, se não for decretada a medida o... ()

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Doc. 103.1674.7527.6100

689 - TJRJ. Meio ambiente. Posse de arma de fogo, em residência. Apreensão no período da «abolitio criminis» temporária. Crime contra o meio ambiente. Ausência de prova da autoria e materialidade. Absolvição. Lei 10.826/2003, art. 12. Lei 9.605/98, art. 39.

«Se as espingardas e munições foram apreendidas na casa do apelante quando a norma incriminadora estava suspensa pelo próprio Estatuto do Desarmamento, e não logrando a acusação demonstrar ter ele efetuado corte de árvore em floresta considerada de preservação permanente, o mero encontro de dois pedaços de palmitos na sua residência não se afigura bastante para concluir pela prática do crime ambiental.»

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Doc. 222.4310.2153.7837

690 - TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE (POEPP). DECRETO 42.047/09. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE. ABSORÇÃO GRADUAL POR MAJORAÇÕES DE SOLDO. LEI 6.840/14. PAGAMENTO DE RESÍDUO MANTIDO APÓS A ÚLTIMA MAJORAÇÃO DE SOLDO PREVISTA NA LEI 6.840/14. IRRELEVÂNCIA. PRETENSÃO À INCLUSÃO DO «RESÍDUO PCS» NO SOLDO. IMPROCEDÊNCIA. LEI QUE NÃO ESTABELECEU TERMO FINAL À ABSORÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. CUMPRIMENTO DA LEI PELO ESTADO. PRECEDENTES. IRDR SOBRE O TEMA INADMITIDO POR INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SIGNIFICATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 156.3465.9002.1900

691 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Contratado sem concurso público. Contrato nulo de trabalho. FGTS devido. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Pagamento de FGTS. Obrigatoriedade.

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Doc. 230.5010.8720.0959

692 - STJ. Direito administrativo. Militar temporário. Acidente, doença ou moléstia sem relação de causa e efeito com a atividade castrense. Lei 6.880/1980, art. 108, VI. Reintegração. Advento da Lei 13.954/2019. Alteração do regime jurídico dos militares. Caracterização da relação jurídica de trato sucessivo. Condição rebus sic stantibus. Incidência da norma de direito intertemporal. Possibilidade de licenciamento condicionado ao encostamento do militar.

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Doc. 210.8170.4604.6338

693 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial servidor temporário. Acórdão fundamentado em Lei local. Súmula 280/STF. Lei municipal contestada em face de Lei. Competência do STF. Agravo não provido.

1 - A par de não ser possível o exame de matéria local em sede de recurso especial, tampouco o reexame do conjunto probatório que levou à convicção do Tribunal de origem acerca da ausência de nulidade na contratação do autor, observa-se que a controvérsia subsume-se à hipótese descrita no , III, «d», segundo o qual compete ao Supremo Tribunal Federal julgar recurso extraordinário quando a decisão impugnada julgar válida lei local contestada em face de Lei. 2 - ... ()

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Doc. 183.4453.6000.2700

694 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Policial militar temporário. Lei 10.029/2000 e Lei Estadual 11.064/2002. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. O recurso extraordinário não se presta para o exame de matéria ínsita à legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 636/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o CPC/2015, , § 11, pois não houve a fixação de honorários advocatícios pela Corte de origem.»

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Doc. 181.9292.5008.8700

695 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Adicional indenizatório temporário. Integração ao salário. Impossibilidade.

«1. Na hipótese, as normas coletivas que previram o pagamento do adicional indenizatório temporário afastaram a possibilidade de sua integração ao salário. 2. Considerando o disposto no , XXVI, por meio do qual foi alçado à condição de direito fundamental do trabalhador o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, não há como desconsiderar a previsão normativa, devendo-se, por essa razão, reconhecer a natureza não salarial da parcela. Prece... ()

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Doc. 241.0260.7677.0943

696 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Réu foragido. Prisão temporária suficientemente fundamentada. Presença dos requisitos autorizativos expressos na Lei 7.960/89. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.

1 - O decreto de prisão temporária foi satisfatoriamente motivado pelo Juízo processante, ao atender a representação policial, pois consignou fatos concretos que revelam a imprescindibilidade da prisão do Paciente, a teor do disposto Lei 7.960/1989, art. 1º, I e III, «a», ademais, quando o Investigado foge do distrito da culpa. 2 - As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, ... ()

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Doc. 241.2090.8397.2353

697 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Contratação de servidores públicos temporários. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Superveniência da Lei 14.230/201. Condenação com base na Lei 8.429/92, art. 11, caput. Princípio da continuidade típico-Normativa. Tribunal de origem que afirma a existência de dolo específico na conduta do agente. Pena de suspensão de direitos políticos. Ausência de previsão na redação atual da Lei 8.492/92, art. 12, III. Retroação. Embargos de divergência não conhecidos.

1 - Os embargos de divergência não preenchem os requisitos de admissibilidade, por ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Embora a existência de lei local amparando contratações temporárias de servidores tenha servido de fundamento para o afastamento do ato de improbidade administrativa nos acórdãos indicados como paradigmas, o caso dos autos possui peculiaridades não enfrentadas naqueles julgados. 2 - Os elementos fáticos dos autos também afastam a incidênc... ()

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Doc. 198.5312.9003.9600

698 - STJ. Penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Feminicídio. Prisão temporária. Fundamentação idônea. Hipóteses previstas na Lei 7.960/1989, art. 1º, I e III, «a». Delito tipificado no CP, art. 121, § 2º, IV, do CP e agente foragido. Ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do , e erro material, conforme , III. In casu, não se verifica a existência de qualquer vício no julgado. 2 - A prisão temporária poderá ser decretada quando presentes quaisquer hipóteses previstas na Lei 7.960/1989, art. 1º. No caso, verifica-se que a prisão temporária está devidamente fundamentada nas hipóteses previstas na l... ()

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Doc. 671.5852.3713.1215

699 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO.

1. O Tribunal Regional evidenciou os elementos necessários para configuração da responsabilidade civil subjetiva da reclamada (dano - doença do trabalho), nexo causal entre a atividade laborativa e as patologias da reclamante (causalidade); e culpa do reclamado (ato omissivo, por não adotar medidas para proporcionar um ambiente de trabalho seguro para evitar o desenvolvimento ou o agravamento das patologias), portanto, impõe-se a manutenção do acórdão quanto aos danos morais, com fund... ()

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Doc. 156.8813.8000.8100

700 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Menor sob guarda de servidor público. Falecimento. Pensão temporária. Art. 217, II, al. B, da Lei 8.112/1990. Negativa de registro. Lei 9.717/1998, art. 5º. Pretenso efeito derrogatório nos regimes próprios de previdência social. Inocorrência. Agravo ao qual se nega provimento.

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