DOC. 241.1011.1864.4694

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prazo recursal. Intimação pessoal. Certidão de arquivamento na secretaria do tribunal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. A certidão de arquivamento na secretaria do tribunal supre a necessidade de juntada do mandado de intimação pessoal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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