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DOC. 461.3141.8893.1913

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE PROCESSUAL NA RETENÇÃO DO BEM - INVESTIGAÇÃO EM ANDAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 01.

Havendo a certeza da propriedade do bem, mas presente o interesse do bem para o processo, necessária sua retenção. 02. Negado provimento ao recurso.

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