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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 221.0041.1461.3253

701 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado para acusação. Extinta a punibilidade do agente. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência majoritária desta Corte Superior é firme em assinalar que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado do CP, art. 112, I. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.3220.6609.6101

702 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Delito de roubo majorado. Prescrição da pretensão punitiva. Sentença não publicada pelo escrivão (CPP, art. 389). Publicação caracterizada na data da movimentação oficial subsequente. Remessa dos autos ao Ministério Público. Lapso temporal para prescrição não decorrido. Agravo desprovido.

1 - Conforme entendimento deste STJ, na falta do termo de publicação pelo escrivão, a sentença deve ser considerada publicada na data da prática do ato subsequente que demonstre a publicidade do decreto condenatório e não necessariamente na data da intimação da defesa. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1131.2549.0102

703 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Substitutivo de recurso especial. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Questão de ordem pública. Prescrição retroativa. Condenação transitada em julgado. Pena concretamente aplicada. Réu com menos de 21 anos na data dos fatos. Extinção da punibilidade configurada. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos ... ()

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Doc. 210.8170.4219.2750

704 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Fuga. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios pelo condenado. Progressão de regime. Cabimento. Entendimento fixado pela Terceira Seção desta corte no julgamento do EResp1.176.486/SP. Novo marco. Data da recaptura do preso evadido. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Segundo entendimento fixado por esta Corte, o cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo Executando acarreta o reinício do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão do benefício da progressão de regime (EREsp 1.176.486/SP, 3ª Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 01/06/2012), iniciando-se o novo período aquisitivo a partir da recaptura do preso, no caso de evasão. 2 - Ordem de habeas corpus denegada.

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Doc. 240.3081.2370.7854

705 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Alteração da conclusão do tribunal de origem acerca da data do seu início. Necessidade de exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O julgado prolatado na origem reconheceu que a pena que teve seu cumprimento iniciado em novembro de 2014 foi extinta antes do início do cumprimento da pena em discussão e a modificação dessa conclusão não pode ser feita na via eleita, por demandar o exame aprofundado de provas. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1090.3827.8823

706 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Configuração. Sentença de pronúncia. Superveniência. Ausência de previsão de data para o julgamento do paciente pelo tribunal do Júri. Custódia cautelar cumprida há quase cinco anos. Constrangimento ilegal. Princípio da razoabilidade.

1 - Apesar de o paciente já ter sido pronunciado, não se aplica ao caso o enunciado da Súmula 21/STJ, uma vez que o réu não pode permanecer em prisão cautelar indefinidamente, no aguardo do julgamento pelo Tribunal do Júri. 2 - A custódia cautelar do pronunciado, preso desde 4.8.2006, sem data marcada para o julgamento pelo Tribunal popular, configura excesso de prazo para a prestação jurisdicional. 3 - Ordem concedida para que possa o paciente aguardar o seu julgamento em liberdade.... ()

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Doc. 230.5010.8989.4960

707 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão mantida na pronúncia. Gravidade concreta e risco de reiteração delitiva. Excesso de prazo. Súmula 21/STJ. Sessão plenária com data redesignada. Ausência de ilegalidade.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.9130.5325.9298

708 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Reincidência. Período depurador. Termo a quo. Fim do cumprimento da pena e não a data do trânsito em julgado da condenação anterior. Agravo desprovido.

1 - O termo a quo do período depurador de cinco anos da reincidência, conta após o término do cumprimento da pena e não do trânsito em julgado da condenação anterior, nos termos do CP, art. 64, I - CP. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.1061.0566.3812

709 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 11.846/2023. Limitação temporal intrínseca. Interpretação restritiva do Decreto de indulto. CF/88, art. 84, xii Precedente. Requisitos alcançados após a data fixada no indulto. Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1090.3955.0766

710 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Recurso em sentido estrito. Intimação pessoal do defensor público acerca da data designada para o julgamento do recurso. Inocorrência. Defensor intimado pelo diário de justiça eletrônico. Cerceamento de defesa. Ordem concedida.

I - A falta de intimação pessoal do defensor público acerca da data do julgamento do recurso em sentido estrito consubstancia vício processual que mitiga o exercício do direito de ampla defesa do réu, implicando em nulidade do acórdão combatido. II - Deve ser determinada a realização de novo julgamento do recurso, com a prévia intimação do defensor público. III - Habeas Corpus concedido, nos termos do voto do relator.

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Doc. 250.6020.1647.9698

711 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Reexame do caso. Impossibilidade. Alegação de omissão quanto à análise da mudança da data de ocorrência do crime. Inexistência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2 - Na espécie, o embargante objetiva apenas o reexame da alegação de incidência da prescrição e a análise da afirmação de que a data do fato foi modificada pelas instân... ()

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Doc. 210.7020.6218.4725

712 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta disciplinar grave. Tentativa de fuga. Falta grave. Regressão de regime. Possibilidade. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O cometimento de falta grave pelo apenado (a) importa na alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, salvo li... ()

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Doc. 210.8131.1150.2283

713 - STJ. Agravo interno. Habeas corpus. Recebido como agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Execução penal. Unificação de penas. Nova data-base para a concessão de benefícios. Ausência de previsão legal. Impossibilidade. Suposto equívoco nos cálculos da execução penal. Data do início do cumprimento da pena. Irresignação não apresentada ao d. Juízo juízo da execução e não examinada pelo eg. Tribunal de origem. Inviabilidade de manifestação por esta corte. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, ao julgar o REsp 1.557.461/SC, Relator o Ministro Rogério Schietti Cruz, e o Habeas Corpus 381.248/MG, com Relator para o acórdão o Ministro Sebastião Reis Júnior, modificou a orientação anterior e sedimentou o entendimento de que a alteração da data-base para a concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. II - No caso dos autos, verifica-se da «conta de liquid... ()

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Doc. 220.5101.2128.0993

714 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado para acusação. Extinta a punibilidade do agente. Irresignação do Ministério Público Estadual. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência majoritária desta Corte Superior é firme em assinalar que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado do CP, art. 112, I. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.3181.1228.2512

715 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado para acusação. Extinta a punibilidade do agente. Irresignação do Ministério Público Estadual. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência majoritária desta Corte Superior é firme em assinalar que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado do CP, art. 112, I. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.8111.1546.4980

716 - STJ. Agravo regimental na petição. Embargos de divergência. Indeferimento liminar pela presidência. Art. 1.043, I e II, do CPC e art. 266 do RISTJ. Manifesta inadmissibilidade. Interposição contra acórdão prolatado recurso em habeas corpus. Precedentes. Indicação de aresto proferido em sede de recurso em habeas corpus. Descabimento.

1 - De acordo com o firmado na decisão agravada, nos termos dos arts. 1.043, I, II, do CPC e 266 do RISTJ, cabem embargos de divergência para impugnar os acórdãos prolatados pelos órgãos fracionários em recurso especial, sendo impossível sua oposição contra julgados proferidos em outras classes processuais. Sendo assim, é manifestamente incabível a oposição dos presentes embargos de divergência, já que manifestados contra acórdão prolatado em recurso em habeas corpus. 2 - É ... ()

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Doc. 240.9130.5580.8220

717 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Marco inicial para benefícios. Data da última prisão ou falta grave. Entendimento firmado no Resp. 1.557.461/SC, julgado pela Terceira Seção. Constrangimento ilegal nã o configurado.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 186.5213.8006.4100

718 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Unificação de penas. Data-base para concessão de novos benefícios. Data da última prisão ou da última infração disciplinar. Novo entendimento desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A Terceira Seção deste Tribunal Superior, em recente julgado (REsp 1.557.461, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe 15/3/2018), alterou seu entendimento para estabelecer que a unific... ()

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Doc. 186.5213.8006.5300

719 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Unificação de penas. Data-base para concessão de novos benefícios. Data da última prisão ou da última infração disciplinar. Novo entendimento desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A Terceira Seção deste Tribunal Superior, em recente julgado (REsp 1.557.461, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe 15/3/2018), alterou seu entendimento para estabelecer que a unific... ()

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Doc. 221.0041.1818.6952

720 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Audiência designada para data próxima. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as pe... ()

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Doc. 241.1071.1703.2706

721 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Não transcorreu o prazo de 20 anos entre o reinício do prazo prescricional e a presente data. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou o habeas corpus impetrado em favor de condenado por homicídio qualificado e fraude processual. A defesa alega prescrição da pretensão executória, sustentando que o prazo prescricional iniciou-se com o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se houve a prescrição da pretensão executória da pena imposta... ()

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Doc. 210.8080.4214.1902

722 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nova condenação no curso da execução penal. Unificação das penas. Data-base para aquisição de novos benefícios. Entendimento consolidado pela Terceira Seção no julgamento do Resp1.557.461/SC. Agravo regimental não provido.

1 -"A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução» (REsp 1.557.461/SC, Rel. Ministro ROGERIO S... ()

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Doc. 241.1051.2532.2512

723 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Roubos circunstanciados. Cometimento de falta grave. Alteração da data-Base para concessão de progressão de regime. Possibilidade. Livramento condicional, indulto e comutação da pena. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.

1 - É pacífico o entendimento no STJ no sentido de que o cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional. Devendo o marco inicial para a contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 da pena) recair sobre a data do cometimento da última falta grave pelo apenado, computado do período restante de pena a ser cumprido. 2 - Diferentemente, a prática de falta grave não a... ()

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Doc. 241.1120.1117.3915

724 - STJ. Penal. Habeas corpus. Execução da pena. Benefícios prisionais. Falta grave. Regressão de regime e perda dos dias remidos. Possibilidade. Alteração da data base para concessão de benefícios. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Ordem parcialmente concedida.

1 - O cometimento de falta disciplinar de natureza grave tem como conseqüências somente a regressão de regime prisional e a perda dos dias remidos 2 - A Sexta Turma desta Corte Superior, no entanto, no julgamento do HC 123.451/RS, firmou compreensão no sentido de que aquela não deve ser considerada como marco interruptivo para a contagem dos prazos, restando evidenciado, nesse ponto, o constrangimento ilegal. 3 - Habeas corpus parcialmente concedido apenas para determinar que não haja in... ()

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Doc. 231.1010.8568.3719

725 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Falta grave ocorrida em data não longínqua. Justificativa concreta. Recurso improvido.

1 - [...] a prática de faltas graves é indicativa da ausência de cumprimento do requisito subjetivo da progressão de regime. A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário (HC 347.194/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, julgado em 28/6/2016). 3 - No caso, ao indeferir a progress... ()

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Doc. 221.2160.9929.4368

726 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Recurso interposto apenas pela alínea «c» do dispositivo constitucional. Paradigma proferido em habeas corpus. Inviabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Este STJ possui entendimento pacífico de que é inadmissível para a comprovação de divergência jurisprudencial a indicação de acórdão proferido em ações originárias ou que possuam natureza de garantia constitucional como habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção. 2 - Incide a Súmula 282/STF na hipótese em que a alegação formulada no recurso especial não foi pre... ()

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Doc. 241.1131.2869.8229

727 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Homologação de falta grave. Efeitos. Precedentes. Detração dos dias remidos. Incidência da Súmula Vinculante 9/STF. Alteração da data-Base para concessão de comutação da pena. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa a alteração da data-base para o reinício da contagem dos prazos necessários para a obtenção dos requisitos objetivos, a fim de ser favorecido com os benefícios executórios, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda. 2 - O cometimento da falta grave ocasiona a perda do direito ao tempo remido, iniciando novo período a partir da data da infração disciplina... ()

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Doc. 231.2040.6748.9778

728 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Data-base. Reiteração de pedido. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Acórdão estadual. Conformidade com tese jurídica de recurso repetitivo. Agravo regimental não provido.

1 - É incabível a concessão da ordem ao agravado, uma vez que, além da indevida reiteração de pedido já denegado por esta Corte, o Tribunal a quo decidiu a questão conforme a tese fixada pela Terceira Seção no Tema Repetitivo 1.161, in verbis: «a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante a execução da pena (CP, art. 83, III, a) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses refer... ()

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Doc. 220.6171.2984.4165

729 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Progressão de regime. Data-base para a progressão ao regime aberto. Realização de exame criminológico. Constatação do requisito subjetivo. Inexistência de flagrante ilegalidade. Manutenção do indeferimento liminar que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. 2 - Hipótese em que as instâncias ordinárias decidiram em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal, no sentido de que a data-base para verificação da implementação dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos na Lei 7.210/1984, art. 112, deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial... ()

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Doc. 231.0021.0184.4754

730 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Audiência marcada para data próxima. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual negou provimento ao Recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva. 2 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 3 - Ao que se tem dos autos, a instrução criminal não apresenta atraso excessiv... ()

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Doc. 241.1011.1668.0238

731 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 155, § 4º, IV, c/c o art. 71, ambos do CP. Recurso de apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público da data designada para o julgamento. Cerceamento de defesa.

A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. A falta dessa intimação enseja a realização de novo julgamento (Precedentes ). Ordem concedida.

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Doc. 210.7151.0961.6802

732 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Configuração. Regressão de regime, perda dos dias remidos e alteração da data-base. Consectários legais. Cabimento. Fração aplicada. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte, a violação da zona de monitoramento pode configurar falta grave, nos termos dos arts. 50, VI, e 39, V, ambos da LEP, o que autoriza a regressão de regime e a alteração da data-base para progressão. 2 - A perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos, em razão da prática de falta grave, exige fundamentação concreta, consoante determina a LEP, nos arts. 57 e 127, o que se verifica na hipótese. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7151.0108.2304

733 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Data do trânsito em julgado para a acusação. Inteligência do CP, art. 112, I. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 2 - Não há omissão no acórdão embargado, porquanto a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação no sentido de que, nos termos do CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as... ()

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Doc. 241.0310.7733.7296

734 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Recurso de apelação. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública da data designada para o julgamento. Cerceamento de defesa. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Pedido prejudicado.

I - A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. A falta dessa intimação enseja a realização de novo julgamento (Precedentes ). II -Uma vez reconhecida a nulidade do julgamento, nos termos supramencionados, fica prejudicada a alegação de violação ao princípio do juiz natural em função da convocação dos juízes de primeiro grau para o julga... ()

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Doc. 241.1030.1723.1357

735 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I, II e V do CP. Apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público da data designada para o julgamento. Cerceamento de defesa. Nulidade.

I - A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. A falta dessa intimação enseja a realização de novo julgamento. (Precedentes ). II - Não há como ser apreciado o pedido para que seja afastada a majorante do uso de arma de fogo, bem como reconhecimento da ausência de motivação para a adoção do maior acréscimo existente no tipo de roubo, uma... ()

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Doc. 210.7050.2462.5215

736 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Indicação de aresto proferido em sede de habeas corpus. Descabimento. CPC, art. 1.043, § 1º. Indicação de novos precedentes no regimental. Impossibilidade. Inovação. Preclusão consumativa.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte de que acórdãos paradigmas oriundos de ações que possuem natureza jurídica de garantia constitucional, tais como habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção, não servem para comprovação da divergência. Interpretação corroborada pelo CPC, art. 1.043, § 1º. Precedentes. 2 - Não é cabível, por ocasião da interposição do agra... ()

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Doc. 230.6230.8399.4268

737 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito pela consideração da data da prisão cautelar como termo inicial para concessão de benefícios atinentes à execução da pena. Livramento condicional. Interrupção da segregação preventiva. Descabimento. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, nos casos em que há condenação a uma única pena privativa de liberdade e o Acusado foi solto durante o curso do processo, a data da prisão preventiva não deve ser considerada como termo inicial para a obtenção de benefícios atinentes à execução da pena, sob o risco de considerar pena cumprida o período em que o Paciente esteve em liberdade provisória. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.6241.1269.6691

738 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Marco para nova progressão. Data do cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Exame criminológico. Preenchimento do requisito subjetivo no momento do parecer técnico favorável. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - «Em razão da determinação de realização de exame criminológico, reputa-se preenchido o requisito subjetivo no momento em que houve parecer técnico favorável, sendo esta a data-base a ser considerada para nova progressão, não obstante o requisito objetivo haver sido preenchido em momento anterior» (AgRg no HC 634.186/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/3/2021, DJe 30/3/2021). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.5250.5264.7708

739 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impugnação defensiva. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Previsão de julgamento em decisão monocrática no ordenamento jurídico. Progressão de regime. Decisão de natureza declaratória. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Orientação desta corte superior. Data-base para futuras progressões. Data na qual implementados os requisitos objetivo e subjetivo do LEP, art. 112. Análise casuística para definir o momento em que preenchido o último requisito pendente. Agravo improvido.

1 - 1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. [..] (AgRg no HC 650.370/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 29/04/2021) 2 - V- A data-base para verificação da implementação dos requisitos objet... ()

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Doc. 241.1131.2786.9906

740 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Falta grave. Prescrição bienal. CP, art. 109. Lapso temporal transcorrido entre a data do fato e a homologação judicial. Perda dos dias remidos e anotação da falta disciplinar. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

I - A jurisprudência pacífica desta Casa consolidou-se no sentido de que a prescrição, nos casos de falta disciplinar de natureza grave, ocorre em dois anos, a teor do que dispõe o CP, art. 109. II - Tendo transcorrido lapso superior a dois anos entre a data da infração disciplinar e da sua homologação judicial, há reconhecer-se a prescrição da pretensão punitiva em relação à falta grave. III - Concessão da ordem para declarar a prescrição da pretensão punitiva em relação... ()

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Doc. 220.4251.0207.4430

741 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime aberto. Faltas graves ocorridas em data não longínqua. Justificativa concreta. Recurso improvido.

1 - [...] a prática de faltas graves é indicativa da ausência de cumprimento do requisito subjetivo da progressão de regime. A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário (HC 347.194, Rel. Min. FELIX FISCHER, julgado em 28/6/2016). 3 - No caso, ao indeferir a prog... ()

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Doc. 250.6020.1553.9452

742 - STJ. Penal. Agravo regimental no. Execução habeas corpus penal. Data-Base para fins de progressão de regime. Dia subsequente ao término da execução anterior. Possibilidade. Nova sentença condenatória exarada após o resgate integral da reprimenda. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da uníssona jurisprudência desta Corte Superior,"havendo lapso temporal entre o integral cumprimento das penas anteriores e o início do cumprimento da reprimenda superveniente, não há que se falar em unificação de penas; o que, para fins de fixação do início do marco temporal para concessão de futuros benefícios executórios, impõe que a nova data- base seja o primeiro dia subsequente à data da extinção da primeira (AgRg no HC 884.167/SP, relator Ministro Otávio d... ()

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Doc. 438.8936.1712.7923

743 - TJSP. Habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Instrução próxima do fim. Complexidade do feito. Audiência de instrução e julgamento com data marcada. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ordem denegada

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Doc. 951.1871.1280.5571

744 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídios qualificados e ocultação de cadáver. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Processo que se encontra em regular tramitação. Audiência de instrução e julgamento designada para data próxima. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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Doc. 241.1131.2488.7543

745 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Homologação de falta grave. Efeitos. Precedentes. Alteração da data-Base para concessão de comutação da pena. Impossibilidade. Livramento condicional. Incidência da súmula 441/STJ. Precedentes. Ordem concedida parcialmente.

1 - Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa a alteração da data-base para o reinício da contagem dos prazos necessários para a obtenção dos requisitos objetivos, a fim de ser favorecido com os benefícios executórios, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda. 2 - Sobrelevar que tais interrupções não se operam quanto aos benefícios da comutação ou indulto, quando o decreto concessivo não contiv... ()

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Doc. 222.7703.1798.5711

746 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - IMÓVEL ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA ARREMATAÇÃO - TRIBUTO COBRADO CONFORME A RESPECTIVA CARTA - ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ATÉ A DATA DO EFETIVO LANÇAMENTO - EXPRESSA PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL - MERA RECOMPOSIÇÃO EM RAZÃO DA DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE - SENTENÇA CONFIRMADA 1.

A ação mandamental é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la. 2. De acordo com o CTN, art. 38, a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é o valor venal do imóvel. 3. Em se tratando de imóvel adquirido em hasta pública, o valor da arrematação judicial é o que deve ser utilizado para cálcul... ()

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Doc. 128.4631.2000.0400

747 - TJRJ. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Conceito. Lei 12.016/2009, art. 1º.

«O mandado de segurança cabe na proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. O direito líquido e certo protegido pelo MS é aquele cujos fatos sejam incontroversos mediante provas pré-constituídas, documentalmente aferíveis e sem a necessidade de investigações comprobatórias.»

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Doc. 103.1674.7525.3800

748 - TJMG. Mandado de segurança. Hipóteses de cabimento. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A CF/88, em seu art. 5º, LXIX, garante à sociedade a impetração do mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por «habeas corpus» ou «habeas data», quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.»

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Doc. 240.9130.5330.2708

749 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de constrangimento ilegal. Mudança de entendimento jurisprudencial. Condenação transitada em julgado em data anterior à mudança. Norma processual. Tempus regit actum. Agravo desprovido.

1 - O entendimento firmado na jurisprudência das Turmas que compõem a 3ª Seção do STJ é no sentido de que a alteração jurisprudencial acerca de tema específico obsta o ajuizamento de revisão criminal e a procedência do pleito revisional, sob pena de malferimento dos princípios basilares da segurança jurídica e da coisa julgada material. 2 - A condenação do agravante transitou em julgado em 05/12/2019. 3 - A alteração jurisprudencial que definiu a necessidade de justa causa co... ()

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Doc. 231.2040.6552.8868

750 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Falta grave ocorrida em data não longínqua. Justificativa concreta. Recurso não provido.

1 - [...] a prática de faltas graves é indicativa da ausência de cumprimento do requisito subjetivo da progressão de regime. A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário (HC 347.194/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, julgado em 28/6/2016). 3 - No caso, ao indeferir a progress... ()

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