TJRJ. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Conceito. Lei 12.016/2009, art. 1º.
«O mandado de segurança cabe na proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. O direito líquido e certo protegido pelo MS é aquele cujos fatos sejam incontroversos mediante provas pré-constituídas, documentalmente aferíveis e sem a necessidade de investigações comprobatórias.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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