Habeas Data | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.9524.5000.3300

451 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Incidência da Súmula 315/STJ. Paradigma proferido em recurso em habeas corpus. Imprestabilidade. Agravo regimental desprovido.

«I - Não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recurso especial não for apreciado, aplicando-se a Súmula 315/STJ, que assim preconiza: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». II - Não se admite a utilização de acórdãos oriundos de julgados proferidos em habeas corpus, recurso em habeas corpus, mandados de segurança, recurso em mandado de segurança e habeas data como paradigma para configur... ()

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Doc. 202.9211.3000.2600

452 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Incidência da Súmula 315/STJ. Paradigma proferido em recurso em habeas corpus. Imprestabilidade. Agravo regimental desprovido.

«I - Não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recurso especial não for apreciado, aplicando-se a súmula 315/STJ, que assim preconiza: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». II - Não se admite a utilização de acórdãos oriundos de julgados proferidos em habeas corpus, recurso em habeas corpus, mandados de segurança, recurso em mandado de segurança e habeas data como paradigma para configur... ()

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Doc. 220.4071.1793.2942

453 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Reclassificação. Reexame de provas. Alteração da data-base para fins de nova progressão. Validade. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão dos motivos que levaram a origem a classificar a falta disciplinar implica revisão fática, inviável na estreita via do habeas corpus. 2 - «A falta grave também provoca alteração da data-base para a concessão de novos benefícios da execução (salvo o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto). Precedente do STJ (Tema Repetitivo 709/STJ). Incidência da Súmula 534/STJ e Súmula 535/STJ. Assim, conforme já decidido no âmbito desta Corte, «[o] Tribunal ... ()

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Doc. 241.1090.3525.9546

454 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Intimação pessoal do defensor público acerca da data designada para o julgamento do apelo. Inocorrência. Defensoria intimada pelo diário de justiça eletrônico. Cerceamento de defesa. Ordem concedida.

I - A falta de intimação pessoal do defensor público acerca da data do julgamento do apelo consubstancia vício processual que mitiga o exercício do direito de ampla defesa do réu, implicando em nulidade do acórdão combatido. II - Deve ser determinada a realização de novo julgamento do recurso, com a prévia intimação do defensor público. III - Habeas Corpus concedido, nos termos do voto do relator.

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Doc. 241.1090.3486.9673

455 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Intimação pessoal do defensor público acerca da data designada para o julgamento do apelo. Inocorrência. Defensor intimado pelo diário de justiça eletrônico. Cerceamento de defesa. Ordem concedida.

I - A falta de intimação pessoal do defensor público acerca da data do julgamento do apelo consubstancia vício processual que mitiga o exercício do direito de ampla defesa do réu, implicando em nulidade do acórdão combatido. II - Deve ser determinada a realização de novo julgamento do recurso, com a prévia intimação do defensor público. III - Habeas Corpus concedido, nos termos do voto do relator.

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Doc. 210.8131.1437.5694

456 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Unificação de penas. Nova data-base para a concessão de livramento condicional. Ausência de previsão legal. Súmula 441/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento do STF, orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, ao julgar o REsp 1.557.461/SC, Relator o Ministro Rogério Schietti Cru... ()

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Doc. 211.1301.0985.1109

457 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Roubo majorado. Associação criminosa. Ordem concedida. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. CPP, art. 580. Data da segregação do requerente. Ausência de comprovação. Falta de peça essencial. Pedido indeferido.

1 - A despeito da análise subsequente dos apelos das partes pela Corte de segundo grau, não há, pelo que indica o sítio eletrônico do Tribunal de origem, trânsito em julgado da condenação. Sem embargo, os autos não demonstram a data efetiva do cárcere processual do requerente, tampouco comprovam a sua continuidade até então. 2 - Se a segregação cautelar do paciente foi revogada dada a sua duração por tempo demasiado, mas não há informação nos autos sobre o momento específi... ()

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Doc. 250.2280.1336.0326

458 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Retificação dos cálculos da pena. Data-Base para benefícios. Matéria não deliberada na instância local. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.8221.2888.2571

459 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Ausência de intimação do réu da data da audiência de oitiva de testemunha em cumprimento de carta precatória. Agravo regimental desprovido.

1 - «Em se tratando de inquirição de testemunha realizada em foro diverso da tramitação do processo, não se exige que o réu preso seja intimado para acompanhar a audiência, bastando tão-somente que as partes sejam intimadas da expedição da carta precatória, nos termos do Incidência do Verbete Sumular 273: Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado» (RHC 127.212/MA, Rel. Ministra... ()

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Doc. 221.0290.1562.3704

460 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base. Decisão declaratória. Implemento dos requisitos. Objetivo e subjetivo. Caso concreto. Exame criminológico. No mais, Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC Acórdão/STF, firmou entendimento de que a decisão que concede a progressão de regime tem natureza declaratória e não constitutiva, razão pela qual o marco inicial para a progressão seguinte será a data em que o apenado preencher os requisitos legais e não aquela... ()

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Doc. 146.0924.0000.0000

461 - STF. Habeas corpus. Cabimento. Extinção da pena privativa de liberdade. Pena de multa. Pedido de extinção da punibilidade. Ação constitucional não conhecida.

«1. Nos termos da Súmula 695/STF, «não cabe ‘habeas corpus’ quando já extinta a pena privativa de liberdade». 2. O habeas corpus só pode ter por alvo, lógico, a liberdade de locomoção do paciente. Deveras, é para o mais forte amparo à liberdade de locomoção que a nossa Lei Maior: a) faz o habeas corpus anteceder, topograficamente, a todas as ações por ela também diretamente cunhadas (mandado de segurança individual e coletivo, mandado de injunção, habeas data e ação ... ()

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Doc. 240.9130.5511.5778

462 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Unificação e retificação dos cálculos da pena. LEP, art. 111. CP, art. 75, § 2º. Penas somadas. Data-base. Penas somadas cumulativamente.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 221.1071.0523.3159

463 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado para acusação. Recurso não provido.

1 - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal (mais benéfica ao condenado) do , I. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.2160.9174.9713

464 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Maus antecedentes. Ausência de documento que demonstre a data da extinção da punibilidade. Direito ao esquecimento. Impossibilidade de aplicação. Agravo regimental improvido.

1 - Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, as condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, nos termos do , I, podem ser reconhecidas como maus antecedentes. 2 - A tese do «direito ao esquecimento» não deve ser aplicada em relação a feitos extintos que não possuam lapso temporal significante em relação a data da condenação, de ao menos 10 anos. 3 - Hipótese em que, ainda que a condenação por crime anterior tenha transitado em julgado e... ()

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Doc. 163.7853.5008.0400

465 - TJSP. Prisão. Preventiva. Manutenção da custódia cautelar. Desnecessidade. Prisão preventiva decretada quase 10 anos após a data dos fatos. Paciente primário e sem antecedentes. Ausência de repercussão social. Ordem de «habeas corpus» concedida.

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Doc. 912.6332.3413.5844

466 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Alegado o cumprimento dos requisitos para saída temporária. Superada a data pretendida para gozar o benefício. Perda superveniente de objeto. Ordem prejudicada

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Doc. 220.4071.1747.3103

467 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Data-base para a progressão de regime. Última falta grave. Súmula 534/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento das instâncias ordinárias está em consonância com o sumulado nesta Corte de Justiça, na Súmula 534/STJ, verbis: «a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração». 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.8221.2453.8734

468 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Progressão de regime. Interrupção da data-base em razão da prática de infração disciplinar. Súmula 534/STJ. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Não obstante as alegações do agravante, atualmente entende esta Corte, no tocante à alteração da data-base, que a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração (Súmula 534/STJ). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0260.7934.3678

469 - STJ. Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal de defensor constituído da data da sessão de julgamento do recurso de apelação. Nulidade. Inocorrência. CPP, art. 392. Ordem denegada.

1 - A ausência de intimação pessoal do defensor constituído para a sessão de julgamento da apelação por ele ou pelo Ministério Público interposta não acarreta a nulidade do julgamento. 2 - O determina a intimação do defensor constituído, entretanto, não impõe que se faça pessoalmente, prerrogativa conferida apenas ao defensor público e ao defensor dativo. 3 - Ordem denegada.

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Doc. 220.5191.2899.4378

470 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base para nova progressão. Adimplemento de ambos os requisitos. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte admite a utilização de habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando o remédio constitucional é o único instrumento de que dispõe a defesa para fazer cessar ato ilegal ou abuso de poder atentatórios a liberdade de locomoção. 2 - O acórdão proferido em agravo em execução está em confronto com a orientação deste Superior Tribunal, firme em assinalar que o termo para nova progressão de regime retroage à data em que preenchido o último requi... ()

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Doc. 240.1080.1595.6542

471 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cálculo da pena. Rebus sic stantibus. Progressão de regime. Data-base. Implemento de ambos os requisitos. Jurisprudência consolidada. Agravo desprovido.

1 - O entendimento proferido na instância ordinária está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o cálculo da pena está submetido ao princípio da cláusula rebus sic stantibus. 2 - «A data-base para verificação da implementação dos requisitos objetivo e subje tivo, previstos na , deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o... ()

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Doc. 163.5721.0004.2200

472 - TJRS. Direito criminal. Homicídio qualificado. Tentativa. Prisão preventiva. Fundamentação. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Paciente. Recolhimento. Data. Excesso de prazo. Inocorrência. Habeas corpus. Denegação. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Pleito de liberdade provisória. Descabimento. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal.

«Na decisão combatida, idôneo o fundamento utilizado pela autoridade apontada como coatora, consoante se infere dos autos, visto que a decretação da prisão preventiva do paciente foi satisfatoriamente justificada na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.»

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Doc. 230.8280.3674.9224

473 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Indeferimento liminar dos embargos. Manifesta inadmissibilidade. Aresto paradigmático oriundo de habeas corpus. Descabimento. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Precedentes. Habeas corpus de ofício. Concessão. Impossibilidade.

1 - Não se admite a utilização de acórdãos oriundos de julgados proferidos em habeas corpus, recurso em habeas corpus, mandados de segurança, recurso em mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data como paradigma para configuração da divergência (Precedentes). 2 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial. Aplicação da Súmula 315/STJ por analogia. Precedentes. 3 - Não detém a Seção competência cons... ()

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Doc. 240.4271.2777.8752

474 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base. Dia da última prisão. Decisão fundamentada em elementos concretos. Ausência de requisitos objetivos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2 - No caso, o Tribunal de Justiça manteve o entendimento do Juízo da execução, pois incabível utilizar, co... ()

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Doc. 241.1040.9413.2137

475 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Apelação criminal. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública da data designada para o julgamento. Nulidade. Ocorrência.

A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. A falta dessa intimação enseja a realização de novo julgamento. (Precedentes ). Ordem concedida.

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Doc. 241.1230.4240.3626

476 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Data-Base para benefícios. Inexistência de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Inconformismo com o julgado. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do - CPP, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. 2 - No caso em análise, o acórdão impugnado não conheceu do agravo regimental no habeas corpus, considerando que as instâncias ordinárias afirmaram que o paciente foi recolhido ao regime fechado em 14/12/2023 para iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade unificada, sendo ess... ()

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Doc. 220.3251.1446.9219

477 - STJ. Habeas corpus. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Trancamento da ação penal. Alegação de inépcia da inicial acusatória. Falta de indicação precisa da data em que os fatos teriam ocorrido. Vício não constatado. Conduta suficientemente narrada. Ordem denegada.

1 - O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime. 2 - Neste caso, as instâncias antecedentes constataram que a denúncia narra, de maneira satisfatória a dinâmica dos fat... ()

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Doc. 241.2090.8298.0342

478 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Furto. Prescrição da pretensão punitiva. Réu menor de 21 anos na data do fato. Prazo prescricional pela metade. Extinta a punibilidade. Habeas corpus concedido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que não conheceu de apelação criminal por intempestividade, mantendo a condenação do paciente por furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do CP) a 2 anos de reclusão em regime aberto e multa. 2 - O paciente alega a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, considerando que, à época do delito, tinha 19 anos, o que reduz o prazo prescricional pela metade, de 4 para 2 anos. 3 - Entre o rece... ()

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Doc. 231.2040.6909.5479

479 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão ao regime aberto. Data-base. Dia em que o apenado preencheu o último requisito, no caso, o subjetivo, com a realização do exame criminológico.

1 - O entendimento do STJ é de que «a data-base para verificação da implementação dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos na , deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo « (HC 358.566/RS, relator o Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 21/10/2016, grifei). 2 - No caso, o último requisito preenchido foi o subjetivo, ou seja, a dat... ()

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Doc. 241.1090.3585.6654

480 - STJ. Habeas corpus. Penal. Execução. Novo cálculo data base para progressão de regime. Falta grave. Teses não analisadas na corte local. Supressão de instância. Writ não conhecido.

I - Sobressai a incompetência deste STJ para a análise da impetração, quando a matéria de fundo, repisada neste mandamus, não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal a quo. II - Não tendo os argumentos da impetração sido objeto de debate e decisão nas instâncias ordinárias, esta Corte fica impedida de apreciar a matéria, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. III - Ordem não conhecida.

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Doc. 210.8200.9778.9685

481 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente em regime fechado. Cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para a progressão de regime. Cabimento. Entendimento fixado pela Terceira Seção desta corte, no julgamento do EResp1.176.486/SP. Novo marco. Data do cometimento da infração disciplinar. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Segundo entendimento fixado por este STJ, o cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo Executando acarreta o reinício da contagem do prazo (requisito objetivo) para a progressão de regime (EREsp 1.176.486/SP, Terceira Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 01/06/2012), iniciando-se o novo período aquisitivo a partir da data da última infração disciplinar. 2 - Ordem de habeas corpus denegada.

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Doc. 230.8310.4370.8667

482 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para progressão de regime. Nova diretriz jurisprudencial. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, sobrevindo nova condenação no curso da execução, deverá o Juízo da execução realizar a unificação das penas impostas ao sentenciado, no entanto, não poderá, diante da ausência de previsão legal, considerar o trânsito em julgado dessa nova condenação ou a data da última sentença penal condenatória - como marco inicial para novos benefícios, devendo observar, como estabelecido pela Terceira Seção (REsp. 1.557.461/SC/S... ()

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Doc. 250.3180.5625.9340

483 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Data-Base para fins de futuros benefícios. Dia da última prisão. Acórdão impugnado em consonância com os precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8140.9718.0875

484 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Decisão de natureza declaratória. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Nova orientação desta corte superior. Marco para progressão seguinte. Data na qual implementados os requisitos do lep, art. 112. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 115.25... ()

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Doc. 240.5270.2911.4947

485 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Réu foragido por 16 anos. Termo inicial para a concessão de benefícios. Data da última prisão. Agravo regimental improvido.

1 - No presente feito, o agravante estava em cumprimento de pena quando se evadiu do sistema prisional em 17/11/2003 e permaneceu foragido até 13/3/2019, ou seja, durante 16 anos, ocasião em que foi preso e condenado como incurso nos e . Ao realizar a unificação de penas, o Juízo da execução fixou a data da última prisão em 13/3/2019, para fins de concessão de novos benefícios da execução. Em 26/10/2018, foi preso novamente para dar i... ()

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Doc. 161.6884.9005.1400

486 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Ação de exibição de documentos em matéria de natureza administrativa. Necessidade de informações públicas de interesse pessoal para o fim de instruir ação judicial. Direito constitucional à informação. Inexistência de documento (coisa) a ser exibido, senão informações constantes em banco de dados da administração pública. Impossibilidade de ação exibitória como substitutiva de habeas data.

«1. A questão nos autos indaga saber se é cabível ação de exibição que tenha por objeto informações detidas pela Administração Pública, as quais podem ser materializadas na forma de documentos, eletrônicos ou não, para que tais documentos sejam utilizados como meio de prova em processo judicial. 2. Julgou a Corte a quo que «a ação de exibição de documentos tem como pressuposto a negativa de uma parte fornecer determinados documentos, já existentes, que se encontram em seu... ()

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Doc. 220.2211.1891.8624

487 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Interrupção da data-base em razão da prática de infração disciplinar. Súmula 534/STJ. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Não obstante as alegações do agravante, atualmente entende esta Corte, no tocante à alteração da data-base, que a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração (Súmula 534/STJ). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.5261.1964.0813

488 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Data-base para a progressão ao regime aberto. Dia da realização do exame criminológico. Constatação do requisito subjetivo. Possibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A atual jurisprudência do STJ, acompanhando a orientação do STF, firmou entendimento no sentido de que «a data inicial para a progressão de regime deve ser aquela em que o apenado preencheu os requisitos da , e não a data da efetiva inserção do reeducando no atual regime» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 24/8/2016). 2 - A Corte estadual determinou que seja considerada, como data-base para a progressão ao regi... ()

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Doc. 230.7071.0517.8484

489 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base. Questão posta pela defesa que não foi objeto de análise pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade. Precedentes.

1 - A questão ora suscitada, a saber, a alteração da data-base para fins de progressão de regime, não comporta conhecimento, uma vez que o Tribunal a quo não apreciou a matéria, o que impede o exame desta diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - No mais, é descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício como forma de burlar a inadmissão do recurso, sendo certo que a concessão é da iniciativa privativa do órgão julgador. 3 - Agrav... ()

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Doc. 241.1060.9233.0897

490 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Alteração da data-Base para concessão de livramento condicional. Súmula 441/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

1 - É pacífico o entendimento no STJ no sentido de que o cometimento de falta grave não implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do livramento condicional, por falta de previsão legal. 2 - «A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional» (Súmula 441/STJ). 3 - Ordem concedida para afastar a interrupção do lapso temporal, em virtude da falta grave, para concessão de livramento condicional.

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Doc. 241.1131.2617.6573

491 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Comutação de pena. Novo delito praticado em data posterior à publicação do Decreto presidencial 4.904/2003. Irrelevância para a concessão do benefício. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

I - A prática de novo delito em data posterior à publicação do Decreto 4.904/03, não impede a concessão da comutação da pena, eis que a norma impõe como requisito a ausência de falta disciplinar de natureza grave nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à sua publicação. Precedentes. II - Evidenciado que o acórdão recorrido levou em consideração requisito não exigido pelo decreto presidencial para negar a comutação de pena requerida pelo paciente, deve... ()

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Doc. 241.1131.2700.6917

492 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Comutação de pena. Novo delito praticado em data posterior à publicação do Decreto presidencial 5.620/2005. Irrelevância para a concessão do benefício. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

I - A prática de novo delito em data posterior à publicação do Decreto 5.620/05, não impede a concessão da comutação da pena, eis que a norma impõe como requisito a ausência de falta disciplinar de natureza grave nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à sua publicação. Precedentes. II - Evidenciado que o acórdão recorrido levou em consideração requisito não exigido pelo decreto presidencial para negar a comutação de pena requerida pelo paciente, deve... ()

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Doc. 210.8060.8875.0856

493 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Data-base para concessão de benefícios. Preenchimento do requisito objetivo e subjetivo. Prevalência do momento de preenchimento do último requisito. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte, a data-base para verificação do implemento dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos na , deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/08/2020, DJe 18/08/2020) 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0291.0946.7145

494 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Nulidade. Intimação da data de sessão de julgamento de apelação. Defensor dativo. Ciência pela imprensa oficial. Posterior ciência do acórdão. Silêncio. Três anos. Preclusão. Ordem denegada.

1 - A intimação de defensor dativo da data de sessão de julgamento de apelação pela Imprensa Oficial, seguida de ciência do causídico do acórdão, sem qualquer recurso, por quase três anos, enseja a preclusão da arguição da nulidade. In casu, a defensora dativa obteve a certidão para o levantamento de honorários somente após o trânsito em julgado, estando, pois, ciente da ocorrência do julgamento do apelo defensivo. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 250.6020.1700.7166

495 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução. Progressão de regime. Data-Base. Implemento dos requisitos objetivo e subjetivo previstos no lep, art. 112. Tema 1.165. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente, no qual se discute a fixação da data- habeas corpus base para progressão de regime. 2 - O Juízo de Execução Penal de Três Corações/MG determinou a retificação do atestado de pena, fixando a data-base em 03/01/2023, quando o reeducando preencheu os requisitos legais para a progressão de regime. 3 - A Defesa sustenta que a data-base deveria ser, data 26/04/2020 da prisão em flagrante, ale... ()

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Doc. 241.1090.3883.5127

496 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Homologação de falta grave. Efeitos. Alteração data-Base para concessão de comutação da pena. Impossibilidade. Precedentes. Ordem concedida parcialmente.

1 - Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa na alteração da data-base para o reinício da contagem dos prazos necessários para a obtenção dos requisitos objetivos, a fim de ser favorecido com os benefícios executórios, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda. 2 - Sobrelevar que tais interrupções não se operam quanto aos benefícios da comutação ou indulto, quando a decisão homologatória da fa... ()

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Doc. 211.0290.8566.1680

497 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Incidência da Súmula 315/STJ. Paradigma proferido em recurso em habeas corpus. Imprestabilidade. Agravo regimental desprovido.

I - Não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recurso especial não for apreciado, aplicando-se a Súmula 315/STJ, que assim preconiza: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». II - Não se admite a utilização de acórdãos oriundos de julgados proferidos em habeas corpus, recurso em habeas corpus, mandados de segurança, recurso em mandado de segurança e habeas data como paradigma para configuraç... ()

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Doc. 250.3180.5747.8623

498 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Data-Base para benefícios da execução penal. Ausência d e obscuridade. Constrangimento ilegal identificado. Embargos rejeitados. Ordem concedida de ofício.

1 - O acórdão impugnado não conheceu dos embargos de declaração, considerando que a data-base para os benefícios da execução seria a data da última prisão, em 14/12/2023, após a unificação das penas. Se, por outro lado, o Juízo das execuções manteve na folha de cálculos a data-base em 25/5/2023, que é mais benéfica ao paciente, incabível a concessão de habeas corpus para substituir tal data pela data de 14/12/2023. Logo, não há falar em obscuridade no acórdão embargado. ... ()

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Doc. 240.3220.6585.2934

499 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição executória. Comparecimento do apenado, depois da data da audiência admonitória, para dar início à prestação de serviços. Interrupção do prazo prescricional. Agravo regimental não provido.

1 - No contexto em que, depois da realização de audiência admonitória, em outra data, o apenado compareceu à unidade para realizar palestra de início de cumprimento da pena, voltada à reeducação, e o evento foi computado como três dias de prestação de serviços à comunidade, houve interrupção do prazo para a prescrição executória. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0210.7260.8582

500 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-Base. Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Acórdão impugnado de acordo com o entendimento desta corte. Desprovimento do agravo.

1 - O entendimento a que chegou o Tribunal de origem, ao definir como termo inicial para fins de progressão ao regime aberto o dia em que foi realizado o exame criminológico favorável à promoção ao regime intermediário, está em sintonia com a orientação desta Corte, no sentido de que o marco inicial para a próxima progressão de regime prisional é a data em que foi preenchido o último dos requisitos da 2 - A Terceira Seção desta Corte, na sessão do dia 14/08/2024,... ()

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